Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714004 MG 2015/0123356-3

. Em suas razões recursais, alega que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 475, § 1º, do Código de Processo Penal... recorrido incorreu em violação ao art. 475, § 1º, do Código de Processo Penal e, após vasta transcrição de lição doutrinária.... 1.0024.09.570673-5/001, manteve incólume a sua pronúncia pela ...

Andamento do Processo n. 2015/0123356-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 475, § 1º, do Código de Processo Penal e, após vasta transcrição de lição doutrinária a respeito do contraditório.... 121, § 2º, II, do Código Penal . Em suas razões recursais, alega que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art... de que maneira teria havido violação a dito dispositivo da Lei Processual Penal ...

Pg. 15119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, do Código Penal . Em suas razões recursais, alega que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 475, § 1º..., do Código de Processo Penal e, após vasta transcrição de lição doutrinária a respeito do contraditório e da ampla defesa, requer... teria havido violação a dito dispositivo da Lei Processual Penal , ca...

Pg. 585. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

.º , 2.º e 3.º , do Decreto-Lei n.º 911 /69, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.931/04... eletrônica da audiência, salvo nas hipóteses dos artigos 460 , § 2º do CPC e 475 , parágrafo único do CPP . Ante a informação... integralmente a dívida pendente, ou ainda para que, no prazo de 15 (quinze...

Andamento do Processo n. 0000301-20.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2017 do TJSP

. De fato, a determinação contida no art. 475, parágrafo único, do CPP refere-se apenas aos depoimentos colhidos no..., ainda, que conforme dispõe o art. 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 105/2010, do Conselho Nacional de Justiça, “os depoimentos..., poderá ser repetida em plenário, podendo, nessa etapa, incidir o art. 475,...

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

§ 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia..., a determinação contida no art. 475, parágrafo único, do CPP refere-se apenas aos depoimentos colhidos no plenário do Júri... dispõe o art. 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 105/2010, do Conselho Nacional d...

Andamento do Processo n. 00009265620158140109 - 12/12/2017 do TJPA

TESTEMUNHA:IPC LEONARDO HENRIQUE MAIA COSTA. PROCESSO 0000926-56.2015.8.14.0109 MR AÇÃO PENAL Vistos etc. Defiro... nos julgamentos em plenário (art. 475, § único, do CPP), a qual deverá ser feita pelo órgão de segundo grau. Vale... ressaltar que o art. 2º, da Resolução 105/2010-CNJ, a qual dispõe sobre a docume...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

, do Código de Processo Penal , com a alteração trazida pela Lei 11.719 /2008. 2. Na defesa preliminar o acusado poderá.... . PROCESSO 0002505-68.2017.814.0109 INQUÉRITO POLICIAL Cls. 1. Defiro o requerido pelo Ministério Público. 2. Remetam...:IPC LEONARDO HENRIQUE MAIA COSTA. PROCESSO 0000926-56.2015.8.14.0...

Andamento do Processo n. 0001514-95.2010.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJBA

nos autos, foi denunciado e pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, c/c art 14 da Lei..., do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE o réu JOSÉ LOPES FILHO, já qualificado, em relação crime do art. 14 da Lei..., dispensando a desgravação e posterior transcrição do registro, previ...

Pg. 510. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

do disposto do art. 484, § único, do CPP, com as modificações do art. 5º da Lei 263 de 22/03/48. Lidos os quesitos e explicada... de gravação audiovisual, dispensando a desgravação e posterior transcrição do registro, previsto no parágrafo único do art..., devidamente intimados dos despachos, decisões, sentenças e ato...

×