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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: VERA LUCIA NOVAK -OAB:10886/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (art.

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Saem os presentes intimados. Às providências. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Angela Maria Janczeski Goes Cod. Proc.: 37727 Nr: 1175-80.2015.811.0047 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento

Pg. 662. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

- OAB:6358 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dejalma Ferreira dos Santos - OAB:12062/MT Nos termos da Legislação Vigente e Provimento nº 056/2007- CGJ que dispõe sobre o cumprimento de atos

Apelação Crime: ACR 70072118953 RS

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Não obstante o artigo 475, parágrafo único, do CPP, determine que os depoimentos...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074144080 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JACP Nº 70074144080 (Nº CNJ: 0178523-34.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. A presente correição parcial visa a determinação da degravação dos registros audiovisuais

Pg. 394. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

Ante o teor da certidão de fls. 148, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço do requerido Everton Savio Campos

Pg. 507. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

Jauru/MT, 04 de julho de 2017. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Angela Maria Janczeski Goes Cod. Proc.: 39639 Nr: 397-76.2016.811.0047 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento

Pg. 508. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Felipe Ricardo Lucas Rosa -OAB:15896/MT A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério

Inteiro Teor. Apelação: APL 28404320148110023 445/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 445/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RELATOR:DES. PEDRO SAKAMOTO APELANTE: ANDERSON SIMÃO PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072118953 RS

SMAB Nº 70072118953 (Nº CNJ: 0422089-83.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação. tribunal do júri. tentativa de homicídio. roubo. nulidades posteriores à pronúncia. inocorrência. decisão manifestamente

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