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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 249841 RS 2012/0157416-5

HABEAS CORPUS Nº 249.841 - RS (2012/0157416-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIA DE FÁTIMA ZÁCHIA PALUDO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ÉRICO JÚNIOR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 29313 SP 2010/0210239-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.313 - SP (2010/0210239-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : VALTER BARBOSA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO DINIZ E OUTRO(S) - SP060608 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2010/0210239-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5225) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.313 - SP (2010/0210239-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : VALTER BARBOSA DOS SANTOS (PRESO)

Andamento do Processo n. 2012/0157416-5 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5303) HABEAS CORPUS Nº 249.841 - RS (2012/0157416-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIA DE FÁTIMA ZÁCHIA PALUDO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 6935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Nos termos do art. 405, § 2º, do CPP é possível o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, com o encaminhamento às partes cópia do

Pg. 6936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ELEITORAL. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. [...] 6. Não há falar em nulidade em razão da ausência de redução a termo do depoimento de testemunha, sendo desnecessária a degravação do

Pg. 7161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ANOS DOURADOS. QUADRILHA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 249107220158260000 SP 0024910-72.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 7º Grupo de Direito Criminal Registro: 2017.0000244300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº

Andamento do Processo n. 0007896-17.2012.8.05.0113 - Apelação - 06/04/2017 do TJBA

0007896-17.2012.8.05.0113 Apelação Apelante : Ministério Público Promotor : Fernando Rodrigues de Assis Apelado : Cantidio Nascimento Filho Advogado : Jorge Luiz de Oliveira Neves (OAB: 16010/BA)

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