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27 de junho de 2017
Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do benefício, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EVERTON DE JESUS MARINHO, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95... condicional do processo nos termos da Lei 9099/95, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas no artigo 89, § 1º... da Lei 6830/80. Instrua-se o mandado ou carta precatória...

HABEAS CORPUS: HC 399471 SP 2017/0109458-3

ilegal ao paciente" (e-STJ fl. 2). Sustenta que "a leitura do artigo 89 do Código Penal não permite extrair que a prática... do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei... fl. 2). Sustenta que "a leitura do artigo 89 do Código Penal não perm...

Pg. 4772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

). Sustenta que "a leitura do artigo 89 do Código Penal não permite extrair que a prática de crime implique em prorrogação... automática do período de prova. A análise desse artigo em conjunto com o artigo 145 da Lei de Execução Penal leva à.... Afinal, se a prorrogação fosse automática, não haveria necessidade de o ar...

Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais, sendo inadmissível... Pública e, com base no art. 90 do Código Penal, Julgo extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado ITALLO JACQUES..., do Código Penal, prevê como causa de revogação do livramento co...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70080411320168260344 SP 7008041-13.2016.8.26.0344

, pelo que seria temerário retornar a descontar sua pena em livramento condicional. O artigo 89 do Código Penal dispõe... praticado o crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com expedição de alvará de soltura, não autoriza... em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livrament...

Pg. 1596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

. 117, I, do Código Penal):Quanto aos supostos crimes previstos no art. 89, da Lei 8.666/1993, ocorridos em 1998, percebe... DA PRESCRIÇÃO dos supostos crimes tipificados no art. 89, da Lei 8.666/1993 e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201..., razão pela qual os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, no...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, com fundamento nos artigos nos arts. 86, I, C/C ART. 89 do CP e 145 da LEP, determino a SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO... do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma... persista até a prolação de sentença, nos exatos termos do artigo 86, I, d...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, com fundamento nos artigos nos arts. 87 C/C ART. 89 do CP e 145 da LEP, determino a SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL... de Moura. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Resolução 113 do CNJ, foi realizado o cálculo de liquidação de pena... no art. 52, da Lei n. 7.210/84, constitui cometimento de falta grave...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

aplicabilidade do disposto no artigo 44º do Código Penal Brasileiro, que estabelece: "Art. 44- As penas restritivas de direitos são..., com fundamento nos artigos nos arts. 87 c/c art. 89 do CP e 145 da LEP, determino a SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL... de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previst...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

50, V, da Lei de Execuções Penais. Por todo o exposto, com fundamento nos artigos nos arts. 87 C/C ART. 89 do CP e 145...: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece..., "a", do Código Penal. Ex positis, firme na fundamentação acima expendida e ancor...

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