Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0215078-95.2020.3.00.0000 PR 0215078-95.2020.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.448 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VERCIONE SCHAFRANSKI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0215078-95.2020.3.00.0000 PR 0215078-95.2020.3.00.0000

Decisão: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Vercione Schafranski, contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 608.046/PR, …

Andamento do Processo n. 194.448 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 29/04/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.448 (1147) ORIGEM : 194448 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VERCIONE SCHAFRANSKI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR…

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Execuções Penais por conta de 3 (três) comparecimentos bimestral. Ademais, é certo que a jurisprudência admite a extinção da punibilidade quando cumprimento substancial das condições da suspensão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662075 SP 2021/0123363-7

HABEAS CORPUS Nº 662075 - SP (2021/0123363-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTONIO BRUNO AMORIM NETO contra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001548-20.2021.8.26.0521 SP 0001548-20.2021.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000306305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001548-20.2021.8.26.0521, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0028611-46.2019.8.26.0050 SP 0028611-46.2019.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000303950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0028611-46.2019.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0382529-34.2021.8.13.0000 Bom Sucesso

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSAO CAUTELAR DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5632631-25.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - PRISAO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - MODIFICAÇAO DA DECISAO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO DO…

Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

(Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” - Itapetininga I - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP) Processo 0016587-90.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - Semi-aberto - Rafael Henrique Augusto…