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18 de novembro de 2018
Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 459.526 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do artigo 89 do Código Penal. Recurso parcialmente provido, determinando-se a prorrogação do período de prova até o julgamento... do benefício. Trata-se de entendimento derivado da interpretação do artigo 89 do Código Penal. Com efeito, conforme proclamou... esta Câmara: "O artigo 89 do Código Penal impede o juiz de d...

Pg. 8057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

da interpretação do artigo 89 do Código Penal. Com efeito, conforme proclamou esta Câmara: "O artigo 89 do Código Penal impede o juiz...:157 e 572:357" (Código Penal anotado, Saraiva, 21ª edição, págs. 356/357). 5. Ante o exposto, dou parcial provimento... da nova infração penal e determine a suspensão cautelar do ben...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21719208120188260000 SP 2171920-81.2018.8.26.0000

no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido condenado em primeira instância (execução 02). Ocorre..., em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 16, parágrafo único... (execução 02), mantendo-se, todavia, prorrogado o período de prova até seu desfecho de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90018566520158260050 SP 9001856-65.2015.8.26.0050

de liberdade imposta na 3ª execução, nos termos do artigo 90, do Código Penal c.c. artigo 146 da Lei de Execução Penal (fls.... 30). Reza o artigo 89, do Código Penal: “O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado... de liberdade deve ser julgada extinta. É o que dispõe o art. 146 da Lei d...

Andamento do Processo n. 0027459-47.2012.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade Ideológica - 14/11/2018 do TJMS

, em relação ao crime previsto no artigo 269 do Código Penal, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.” Tribunal... extinta a punibilidade do acusado Jorge Henrique de Almeida Leão, em relação ao crime previsto no artigo 269 do Código Penal..., com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95; (a) declarar extinta a pun...

Andamento do Processo n. 1.362.189 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

(ART. 382, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI 8.666/93), TODOS NARRADOS..., DO DECRETO-LEI 201/67) – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP... DE PRATICAR CRIMES INDETERMINADOS – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART....

Pg. 6478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 e do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; (v) que tendo o acusado sido eleito duas vezes...) e peculato (art. 312, do CP) –os três últimos –ou desvio de verba pública (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67...Pg. 6478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 564, inciso IV, e 6...

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

ao crime previsto no artigo 269 do Código Penal, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95; (a) declarar extinta... a punibilidade do acusado Nelson de Souza Leão, em relação ao crime previsto no artigo 269 do Código Penal, com fulcro no art. 89... ao crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, e, artigo 34 do Dec...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005380720188260482 SP 9000538-07.2018.8.26.0482

suspendendo ou revogando o livramento condicional até o término do período de prova. O artigo 89 do Código Penal é... da declaração do Magistrado. Caso contrário, a regra contida no artigo 89 do Código Penal perderia o seu sentido” (Agravo... Penal 9000538-07.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em qu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90038194020178260050 SP 9003819-40.2017.8.26.0050

, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação” Código Penal - “Art. 89... prorrogação automática do benefício, nos termos do art. 89, do Código Penal, até o trânsito em julgado da sentença no... do Código Penal e artigo 146 da LEP (fls. 02/04v). Oferecida contraminuta (...

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