Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei... hipóteses de revogação do livramento condicional, e estas estão previstas no artigo 86 do Código Penal Art. 86 - Revoga... nos artigos 141 e 142 da Lei de Execução Penal: Art. 141. Se a revogação fo...

Andamento do Processo n. 125636-14.2014.8.09.0113 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, N OS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI N. 9099/95, QUE PRELECIONA QUE EX PIRADO O PERIODO.... 62 E DECLARO EXTINTA A PUNIBIL IDADE DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9.099/9 5 C/C O ARTIGO 82... DO CÓDIGO PENAL. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS . OFICIE-SE A SECRETARIA DA FAZENDA...

Andamento do Processo n. 2012905-13.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TJSP

, da instauração do processo penal pela presente imputação, já para os fins do artigo 89 do Código Penal. v.u. - Advs: Flavio...Andamento do Processo n. 2012905-13.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TJSP 2012905-13.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Pg. 2481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

E DECLARO EXTINTA A PUNIBIL IDADE DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9.099/9 5 C/C O ARTIGO 82 DO CODIGO... DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, N OS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI N. 9099/95, QUE PRELECIONA QUE EX PIRADO O PERIODO DE PROVA... PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DE WESLEY PEREIRA DOS SANTOS , JA QUALIFICA...

Pg. 2763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

presente imputação, já para os fins do artigo 89 do Código Penal. v.u. - Advs: Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP...-se a ofendida, nos termos do artigo 21, da supra citada lei, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente...) (Defensor Público) - 2º Andar 2010402-19.2017.8.26.0000 - Processo D...

Habeas Corpus: HC 22282628320168260000 SP 2228262-83.2016.8.26.0000

– Inteligência do art. 89 do Código Penal – Magistrado das execuções que somente estará autorizado a extinguir a pena.../2017 - 22/3/2017 Osni Pereira Habeas corpus – Execução penal – Livramento condicional – Pedido de declaração da extinção...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22282628320168260000 SP 2228262-83.2016.8.26.0000

, mesmo que o magistrado não determine a prisão do liberado, a pena está extinta. Aplica-se o disposto no art. 89 do Código Penal.... 89 do Código Penal – Magistrado das execuções que somente estará autorizado a extinguir a pena quando sobrevier... de liberdade, nos termos do art. 90 do Código Penal. Aduz, também, que ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 42022520178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

reconhecida a prescrição com fulcro no artigo 109, IV, do Código Penal. Requer seja afastada a norma do artigo 89, caput, da Lei n.º... do artigo 89, caput, da Lei n.º 8.666/93 c/c artigo 61, II, “g”, do Código Penal, juntamente com Jane Cozzolino e Maria... Marlene Vieira, estas pelos injusto do artigo 89, caput, da ...

Andamento do Processo n. 406244-11.2016.8.21.7000 - Agravo de Execução Penal - 21/03/2017 do TJRS

CRIME REFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DO CÓDIGO PENAL.“ IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05... GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL Secretarias de Câmara 5...Andamento do Processo n. 406244-11.2016.8.21.7000 - Agravo de Execução Pen...

Pg. 140. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

-3, VEDANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA NO PROCESSO CRIME REFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89... DO CÓDIGO PENAL.“ IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS....“ AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0009- 70071905079 (CNJ: 400701-27.2016.8.21.7000) ...

×