Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 364341-13.2014.8.09.0044 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 364341-13.2014.8.09.0044 (201493643410) COMARCA DE FORMOSA APELANTE : IASMINE DO CARMO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : LÍLIA MÔNICA DE C. B. ESCHER Juíza Substituta em 2º…

Página 3133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

trabalhados foi de 8 horas, adequado ao limite disposto no art. 33, da Lei de Execução Penal, não se evidenciando qualquer expediente laboral excedente. Assim, referente ao período laborterápico de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4911424-11.2020.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇAO - REGRESSAO DE REGIME E SEUS…

Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Camara - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - CIÊNCIA À REQUERENTE DA PETIÇÃO DO INSS APRESENTADA NAS FOLHAS 302/303. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB…

Página 740 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

é evidente a impossibilidade da reconciliação, motivo pelo qual, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Com relação à guarda dos filhos, de acordo com o postulado orientador da matéria, é o…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003239-02.2014.8.12.0005 MS 0003239-02.2014.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0003239-02.2014.8.12.0005 - Aquidauana Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004633-83.2020.8.26.0477 SP 0004633-83.2020.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000337661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004633-83.2020.8.26.0477, da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0215078-95.2020.3.00.0000 PR 0215078-95.2020.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.448 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VERCIONE SCHAFRANSKI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0215078-95.2020.3.00.0000 PR 0215078-95.2020.3.00.0000

Decisão: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Vercione Schafranski, contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 608.046/PR, …

Andamento do Processo n. 194.448 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 29/04/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.448 (1147) ORIGEM : 194448 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : VERCIONE SCHAFRANSKI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR…