Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0015582-98.2012.8.26.0073 - Apelação Criminal - 09/08/2022 do TJSP

Nº 0015582-98.2012.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Criminal - Avaré - Apelante: Rogelio Barcheti Urrea - Apelante: Mirthes Yara de Freitas Vieira - Apelante: Alberto de Carvalho Alves e outro…

Página 2772 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

ao recurso para DESCLASSIFICAR o crime para o artigo 121, §3º, do Código Penal, com a pena de 01 ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. V. U. Advs: Fabio Jacyntho Sorge…

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

3ª Turma Criminal N. XXXXX-91.2021.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: SAMIR JEHFFERSON CARVALHO RAMOS. Adv(s).: DF26998 - DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Intimação do processo N. 01075727420178130521 - 09/08/2022 - TJMG - MANHUAÇU - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0107572-74.2017.8.13.0521 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RAFAEL PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LEAL GURGEL | 3290756D/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG…

Andamento do Processo n. 2170378-86.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2170378-86.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1651 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Paiva Aga, Prefeito do Município de Casa Branca, determinando o desmembramento com relação aos demais acusados. Informam os impetrantes que o paciente JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR e…

Intimação do processo N. 00188549520198210008 - 08/08/2022 - Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Canoas

NÚMERO ÚNICO: 0018854-95.2019.8.21.0008 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO THIAGO LEANDRO PRESTES DA COSTA ADVOGADO(A/S) IVO GRANDINI NETO | 30833N/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 37898494120108210013 - 08/08/2022 - Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Erechim

NÚMERO ÚNICO: 3789849-41.2010.8.21.0013 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO RICARDO MAKOSKI ADVOGADO(A/S) GABRIEL BIAZI | 83068N/RS SUÉLEN MARA NOVATVOSKI | 109651/RS VARA ADJUNTA DE…

Intimação do processo N. 02968446920138190001 - 08/08/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6

NÚMERO ÚNICO: 0296844-69.2013.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO VINICIUS SANTOS CARDOSO E SILVA ADVOGADO(A/S) KELLI CRISTIANE APARECIDA HILÁRIO | 227126/RJ RENATO DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-08.2017.8.13.0028 Andrelândia

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. 'DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI'. CONDUTA NAO ABARCADA PELA 'ABOLITIO CRIMINIS'. AUSÊNCIA DE PROVA DE…