Art. 89 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005821220198260637 SP 9000582-12.2019.8.26.0637

DURANTE O PERÍODO DE PROVA SUSPENSAO E REVOGAÇAO - ARTIGOS 89 e 90 DO CÓDIGO PENAL CONFLITO. A prática de crime... do disposto no artigo 89 do Código Penal. O artigo 90 deve ser interpretado em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00055447920198260041 SP 0005544-79.2019.8.26.0041

DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA SUSPENSAO E REVOGAÇAO - ARTIGOS 89 e 90 DO CÓDIGO PENAL CONFLITO. A prática... o Juiz impedido de declarar extinta a punibilidade ao final do prazo em razão do …

Andamento do Processo n. 0007896-58.2012.403.6110 - 13/09/2019 do TRF-3

, alínea d e 2º c.c. artigo 29, todos do Código Penal.Afiscalização do cumprimento das condições impostas ao denunciado..., 1º, alínea d e 2º c.c. artigo 29, todos do Código Penal, pelos fatos …

Andamento do Processo n. 278629-23.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AOS 30/11/2016, FOI CONCEDIDO AO ACUSADO APARECIDO JUNIO FERNANDES..., DA LEI N 9.099/95 (FL. 344). E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, I MPORTA …

Andamento do Processo n. 533.048 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, ambos da Lei n. 8.666/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código... a prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigo…

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

processual, previsto no artigo 89 da Lei 9.099/96, ao qual o recorrente não faz jus.Desta forma, diante... nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que ausentes seus requisitos.7. Quanto ao …

Página 633 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

acusados a prática do delito tipificado no artigo 334, 1º, alínea d e 2º c.c. artigo 29, todos do Código Penal.... 9.099/1995, quanto ao delito previsto no artigo 334, 1º, alínea d e 2º c.c. artigo

Página 164 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

A PUNIBILIDA DE DO ACUSADO APARECIDO JUNIO FERNANDES NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. POR FIM, CONSIDERANDO... PROCESSUAL" SEM SUA REVOGACAO, IMPOE-SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. …

Página 6675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 40... da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigos 89 e 92, da Lei

Andamento do Processo n. 5009017-86.2019.4.03.0000 - Revisão Criminal - 12/09/2019 do TRF-3

nos termos do art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal. Semrazão, pois a despeito da previsão do art. 89 da Lei ... quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa mesma Lei. Aementa é a seguinte: …