Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
.anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. AR...
. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...
mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19 de Fevereiro de 1998 define como Autor a pessoa física... como incurso nas sanções dos artigos 184 , § 2º do CP e 12, § 2º e 3º, inciso II da Lei nº 9609 /98, n/f do 70... , incisos V e VI da Lei 9610 /1998 como obras intelectuais as composições musicais ...
005. 0004154-82.2010.8.17.0480 Apelação (0406087-9) Comarca : Caruaru Vara : 3ª Vara Criminal Apelante : JOSUÉ DE SOUZA CALIXTO Advog : Rodrigo Fernandes de Barros Lima (PE019096) Apelado :
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DVD´S PIRATAS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRENCIA. OBRAS AUDIOVISUAIS TAMBÉM SÃO OBRAS INTELECTUAIS. IRRELEVÂNCIA PARA
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DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA ACIMA DO VALOR MÍNIMO LEGAL DIANTE DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. PEDIDO DE
DE CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO E CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS QUE POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS MODALIDADES
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000925753 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1100743-41.2013.8.26.0100, da Comarca de São