Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º.... Desacolhimento.O réu vendeu o imóvel à autora em 09 de fevereir…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

. Com efeito, consta dos autos prova inequívoca de que, nos termos do artigo 7º , inciso VI da Lei 9.610 /1998 ( Lei..., o que caracteriza a prática de contrafação, prevista no artigo 5º , inciso

Andamento do Processo n. 1801507 - Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do acusado perdeu o seu sentido de insurgência sobre esse prisma delineado, eis que com a edição do artigo 4º da Lei ... redação, com as alterações mencionadas: [...] Com efeito, a modificação …

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

não se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º , incisos V e VI da Lei 9610 /1998 como obras intelectuais... do direito autoral apontado como violado, pois pode mesmo integrar o domínio público. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00114015820148190209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209 Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK…

Página 620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, assim se enuncia: “Vistos. 1 - O que enseja a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, é…

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

a interdição do estabelecimento pelo Departamento Nacional de Combustíveis. Afirma que nos autos do processo n. 0721751-67.1998.8.26.0100, movida pelo autor e por LUIZ ALEXANDRE em face dos antigos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50013747720164047106 RS 5001374-77.2016.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001374-77.2016.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: ROGERIO ORNES NUNES (RÉU)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115010820188070001 DF 0711501-08.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711501-08.2018.8.07.0001 APELANTE(S) BORA ARQUITETOS ASSOCIADOS…