Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

recorrido (e-STJ fl. 266): O autor produziu trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º , VI... , da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, …

Página 5065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º, VI, da Lei 9.610/98. A reprodução da produção autoral do autor... (fotografia), sem a devida autorização e, portanto, sem o devido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 531030 SP 2019/0262357-3

males espalha no campo dos direitos autorais. (Código Penal Comentado, Forense, 16ª ed., nota 5-4 ao art. 184). No... do art. 184 do Código Penal –, que, atualmente, dispõe (grifei): Art. 184. …

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º.... Desacolhimento.O réu vendeu o imóvel à autora em 09 de fevereir…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

. Com efeito, consta dos autos prova inequívoca de que, nos termos do artigo 7º , inciso VI da Lei 9.610 /1998 ( Lei..., o que caracteriza a prática de contrafação, prevista no artigo 5º , inciso

Andamento do Processo n. 1801507 - Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do acusado perdeu o seu sentido de insurgência sobre esse prisma delineado, eis que com a edição do artigo 4º da Lei ... redação, com as alterações mencionadas: [...] Com efeito, a modificação …

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

não se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º , incisos V e VI da Lei 9610 /1998 como obras intelectuais... do direito autoral apontado como violado, pois pode mesmo integrar o domínio público. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00025478420128260004 SP 0002547-84.2012.8.26.0004

atipicidade do art. 184, § 2º, do CP, para a venda de videofonograma Inocorrência Art. 7º, VI, da Lei n. 9.610/98... protegido é a “obra intelectual ou o fonograma”. A Lei Federal n. 9.610/98, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002547-84.2012.8.26.0004 SP 0002547-84.2012.8.26.0004

, VI, da Lei n. 9.610/98 – Videofonograma espécie do gênero "obra intelectual", conceito previsto no tipo penal...Apelação Criminal APR 00025478420128260004 SP 0002547-84.2012.8.26.0004 Apelação …