Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011510-05.2020.8.21.7000 RS

, uma vez que consoante art. 7º, VI, da Lei de Direitos Autorais, as filmagens do embargado se configuram obras intelectuais..., do Código Civil; art. 373, I, do CPC; e arts. 7° e 24, da Lei9.610

Página 1166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

autoral, nos termos do artigo 7º, incisos I e VI, da Lei 9.610/1998. Por conseguinte, o titular do direito autoral... CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RÉU: MARIO AUGUSTO ALBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1493850 SP 2019/0118836-7

do artigo 7º , VI , da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, portanto, sua identificação... trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º , VI , …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

recorrido (e-STJ fl. 266): O autor produziu trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º , VI... , da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, …

Página 5065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º, VI, da Lei 9.610/98. A reprodução da produção autoral do autor... (fotografia), sem a devida autorização e, portanto, sem o devido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 531030 SP 2019/0262357-3

males espalha no campo dos direitos autorais. (Código Penal Comentado, Forense, 16ª ed., nota 5-4 ao art. 184). No... do art. 184 do Código Penal –, que, atualmente, dispõe (grifei): Art. 184. …

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º.... Desacolhimento.O réu vendeu o imóvel à autora em 09 de fevereir…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

. Com efeito, consta dos autos prova inequívoca de que, nos termos do artigo 7º , inciso VI da Lei 9.610 /1998 ( Lei..., o que caracteriza a prática de contrafação, prevista no artigo 5º , inciso

Andamento do Processo n. 1801507 - Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do acusado perdeu o seu sentido de insurgência sobre esse prisma delineado, eis que com a edição do artigo 4º da Lei ... redação, com as alterações mencionadas: [...] Com efeito, a modificação …