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18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 83357120158240023 Capital 0008335-71.2015.8.24.0023

. 7º, VI, DA LEI 9.610/1998. "VIDEOFONOGRAMA" PROTEGIDO PELA LEGISLAÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL..., e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069..., por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073433427 RS

que os artigos 28 e 29 da Lei n.º 9.610/98 dão amparo aos fatos e argumentos suscitados pela autora em vista da falta... de danos, conforme art. 7º, VI; 22 e 24, todos da Lei 9.610/98. No mote, colaciono o magistério de Fábio Ulhoa Coelho..., VII, da Lei 9.610/98. Já os arts. 28 e 29, I e VIII , do mesmo diploma, trat...

Inteiro Teor. : 125092620108260482 SP 0012509-26.2010.8.26.0482

Autorais (Lei n. 9.610/1998), esses direitos são, para os efeitos legais, bens móveis (art. 3º), com características..., objeto de regulação pela Lei n. 9.610/1998, são denominações utilizadas em referência ao rol de direitos dos autores..., científicas e artísticas. A Lei de Direitos Autorais conceitua, em seu art. 5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687072 RJ 2017/0183130-0

, pois pode mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 define como Autor a pessoa física... certamente não se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º, incisos V e VI da Lei 9610/1998 como obras intelectuais..., incisos V e VI da Lei 9610/1998 como obras intelectuais as compo...

Andamento do Processo n. 2017/0183130-0 - Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º, incisos V e VI da Lei 9610/1998 como obras intelectuais as composições... do direito autoral apontado como violado, pois pode mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19... do Ministério Público quanto ao delito do artigo 12 §§ 2º e 3º, inciso II Lei 9...

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 define como Autor a pessoa física criadora... e VI da Lei 9610/1998 como obras intelectuais as composições musicais e as obras audiovisuais, sonorizadas ou não... de obra literária, artística ou científica, onde certamente não se incl...

Inteiro Teor. : 11009962420168260100 SP 1100996-24.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000602936 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1100996-24.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 210492520158260050 SP 0021049-25.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDAO/DECISAO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° to o ACÓRDi * 0 3 9 1 5 3 8 4 < t b o t t o o o txs Vistos, relatados

Pg. 418. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

Código de Processo Penal, impõe-se ao agente acusado da prática do crime previsto no artigo 311 do CP comprovar que desconhecia a adulteração dos sinais identificadores.- A culpabilidade valorada na

Inteiro Teor. : 84425020138260114 SP 0008442-50.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000510677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008442-50.2013.8.26.0114,

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