Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
, uma vez que consoante art. 7º, VI, da Lei de DireitosAutorais, as filmagens do embargado se configuram obras intelectuais..., do Código Civil; art. 373, I, do CPC; e arts. 7° e 24, da Lei n° 9.610…
autoral, nos termos do artigo7º, incisos I e VI, da Lei9.610/1998. Por conseguinte, o titular do direito autoral... CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RÉU: MARIO AUGUSTO ALBERTO …
do artigo7º , VI , da Leinº9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, portanto, sua identificação... trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo7º , VI , …
recorrido (e-STJ fl. 266): O autor produziu trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo7º , VI... , da Leinº9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, …
cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo7º, VI, da Leinº9.610/98. A reprodução da produção autoral do autor... (fotografia), sem a devida autorização e, portanto, sem o devido …
males espalha no campo dos direitosautorais. (Código Penal Comentado, Forense, 16ª ed., nota 5-4 ao art. 184). No... do art. 184 do Código Penal –, que, atualmente, dispõe (grifei): Art. 184. …
A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEIN.º.... Desacolhimento.O réu vendeu o imóvel à autora em 09 de fevereir……
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEIN.º9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …
. Com efeito, consta dos autos prova inequívoca de que, nos termos do artigo7º , incisoVI da Lei9.610 /1998 ( Lei..., o que caracteriza a prática de contrafação, prevista no artigo 5º , inciso …
do acusado perdeu o seu sentido de insurgência sobre esse prisma delineado, eis que com a edição do artigo 4º da Leinº... redação, com as alterações mencionadas: [...] Com efeito, a modificação …