Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do recurso de apelação em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

O número IP fornecido pelo provedor de conexão, além de requisito técnico à navegação, funciona como um identificador de origem dos acessos dos usuários. Nesse sentido, sempre que o usuário do…

Andamento do Processo n. 1001523-29.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - 02/06/2022 do TJSP

Processo 1001523-29.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JOSE JEFFERSON DE VAZ, registrado civilmente como Jose Jefferson de Vaz - - Cledivan Almeida Farias - Vistos. CLEDIVAN…

Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2022

já obtida com os ganhos utilizados da marca Isso é Calypso, seja revertida para o pagamento das dívidas trabalhistas existentes no processo de liquidação da Banda Calypso; d) caso a requerida insista…

Andamento do Processo n. 0716439-10.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2022 do TJDF

N. 0716439-10.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NEUROVOX LTDA.. Adv(s).: GO18727 - CLAUDIO RODARTE CAMOZZI. R: VICTOR RAFAEL HERZOG PINTO NEVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 518 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2022

concurso público, nos termos do artigo 7º, incisos I e VI, da Lei 9.610/1998. III. O titular do direito autoral violado tem o direito de exigir a suspensão da divulgação e a indenização pelo prejuízo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais c/c Lucros Cessantes c/c Indenização por Dano Moral c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP , brasileiro, empresário e musico guitarrista com o nome artístico de "XIMBINHA", portador do CPF n° e inscrito no RG sob o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1009150-66.2019.8.26.0084 SP 1009150-66.2019.8.26.0084

Registro: 2022.0000380777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1009150-66.2019.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante CLAUDINIR PERCIO, é apelado…

Intimação - Petição Cível - 0021222-20.2007.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021222-20.2007.8.16.0014 POLO ATIVO RADIO E TELEVISãO TAROBA LTDA POLO PASSIVO ERMENICE RODRIGUES DOURADO ROSA ISMAEL ROSA ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS CABULON | 38226/PR PATRICIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Apelação Cível - contra Complexo de Ensino Renato Saraiva - Cers

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP URGENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA - CERS, pessoa jurídica de…