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28 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

.anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. AR...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 289469420128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19 de Fevereiro de 1998 define como Autor a pessoa física... como incurso nas sanções dos artigos 184 , § 2º do CP e 12, § 2º e 3º, inciso II da Lei 9609 /98, n/f do 70... , incisos V e VI da Lei 9610 /1998 como obras intelectuais as composições musicais ...

Andamento do Processo n. 0004154-82.2010.8.17.0480 do dia 16/03/2017 do DJPE

005. 0004154-82.2010.8.17.0480 Apelação (0406087-9) Comarca : Caruaru Vara : 3ª Vara Criminal Apelante : JOSUÉ DE SOUZA CALIXTO Advog : Rodrigo Fernandes de Barros Lima (PE019096) Apelado :

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DVD´S PIRATAS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRENCIA. OBRAS AUDIOVISUAIS TAMBÉM SÃO OBRAS INTELECTUAIS. IRRELEVÂNCIA PARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 30817720148260450 SP 0003081-77.2014.8.26.0450

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000139913 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003081-77.2014.8.26.0450,

Inteiro Teor. Apelação: APL 174881820128260302 SP 0017488-18.2012.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000106880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017488-18.2012.8.26.0302,

Pg. 356. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA ACIMA DO VALOR MÍNIMO LEGAL DIANTE DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. PEDIDO DE

Pg. 364. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/02/2017

DE CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO E CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS QUE POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS MODALIDADES

Inteiro Teor. Apelação: APL 11007434120138260100 SP 1100743-41.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000925753 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1100743-41.2013.8.26.0100, da Comarca de São

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