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17 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077014074 RS

, inicialmente, destaca o art. 7º, incisos V e VI, da Lei dos Direitos Autorais ser a norma aplicável à analise do caso vertente... prevista no artigo 109 da Lei n.° 9.610/98 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais... dos direitos autorais está prevista no art. 68, § 3º, da Lei ...

Inteiro Teor. 10107264820168260004 SP 1010726-48.2016.8.26.0004

audiovisuais, de que a obra cinematográfica é espécie (art. 7º , VI , da Lei 9.610 /98), já advertia Oliveira Ascensão, à luz... dos próprios direitos de autor (art. 49 da Lei 9.610 /98), não se PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª... do artigo 103 , parágrafo único , da Lei 9.610 /98 ou, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19896520158240036 Jaraguá do Sul 0001989-65.2015.8.24.0036

EM RELAÇAO AO OBJETO MATERIAL DO DELITO. NAO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, VI, DA LEI 9.610/1998. "VIDEOFONOGRAMA... de direito autoral, pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP. - A Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais... da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Concluída a instrução...

Inteiro Teor. : 119459220128260606 SP 0011945-92.2012.8.26.0606

Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000203858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de violação de direito autoral... e desarrazoado exigir a identificação exaustiva de todos os titulares dos direito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 134609120158190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19 de Fevereiro de 1998 define como Autor a pessoa física criadora de obra literária..., artística ou científica , onde certamente não se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º , incisos V e VI da Lei .... GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REsp. Violação de dir...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 83357120158240023 Capital 0008335-71.2015.8.24.0023

. 7º, VI, DA LEI 9.610/1998. "VIDEOFONOGRAMA" PROTEGIDO PELA LEGISLAÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL..., e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069..., por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073433427 RS

que os artigos 28 e 29 da Lei n.º 9.610/98 dão amparo aos fatos e argumentos suscitados pela autora em vista da falta... de danos, conforme art. 7º, VI; 22 e 24, todos da Lei 9.610/98. No mote, colaciono o magistério de Fábio Ulhoa Coelho..., VII, da Lei 9.610/98. Já os arts. 28 e 29, I e VIII , do mesmo diploma, trat...

Inteiro Teor. : 125092620108260482 SP 0012509-26.2010.8.26.0482

Autorais (Lei n. 9.610/1998), esses direitos são, para os efeitos legais, bens móveis (art. 3º), com características..., objeto de regulação pela Lei n. 9.610/1998, são denominações utilizadas em referência ao rol de direitos dos autores..., científicas e artísticas. A Lei de Direitos Autorais conceitua, em seu art. 5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687072 RJ 2017/0183130-0

, pois pode mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 define como Autor a pessoa física... certamente não se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º, incisos V e VI da Lei 9610/1998 como obras intelectuais..., incisos V e VI da Lei 9610/1998 como obras intelectuais as compo...

Andamento do Processo n. 2017/0183130-0 - Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º, incisos V e VI da Lei 9610/1998 como obras intelectuais as composições... do direito autoral apontado como violado, pois pode mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19... do Ministério Público quanto ao delito do artigo 12 §§ 2º e 3º, inciso II Lei 9...

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