Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002724-15.2016.4.04.7005 PR 5002724-15.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011510-05.2020.8.21.7000 RS

, uma vez que consoante art. 7º, VI, da Lei de Direitos Autorais, as filmagens do embargado se configuram obras intelectuais..., do Código Civil; art. 373, I, do CPC; e arts. 7° e 24, da Lei9.610

Página 1166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

autoral, nos termos do artigo 7º, incisos I e VI, da Lei 9.610/1998. Por conseguinte, o titular do direito autoral... CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RÉU: MARIO AUGUSTO ALBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1493850 SP 2019/0118836-7

do artigo 7º , VI , da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, portanto, sua identificação... trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º , VI , …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

recorrido (e-STJ fl. 266): O autor produziu trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º , VI... , da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, …

Página 5065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º, VI, da Lei 9.610/98. A reprodução da produção autoral do autor... (fotografia), sem a devida autorização e, portanto, sem o devido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023626-66.2016.8.26.0003 SP 1023626-66.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000596317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023626-66.2016.8.26.0003, da Comarca de…

Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

e outro - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 327/330), nos autos em que contendem Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0262357-14.2019.3.00.0000 SP 2019/0262357-3

males espalha no campo dos direitos autorais. (Código Penal Comentado, Forense, 16ª ed., nota 5-4 ao art. 184). No... do art. 184 do Código Penal –, que, atualmente, dispõe (grifei): Art. 184. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. GLOBOSAT E CANAL BRAZIL S/A. DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINADO A ABSTENÇÃO DA RÉ DE ADAPTAR E/OU MODIFICAR A OBRA LITERÁRIA DA AUTORA, …