Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º.... Desacolhimento.O réu vendeu o imóvel à autora em 09 de fevereir…

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

. Com efeito, consta dos autos prova inequívoca de que, nos termos do artigo 7º , inciso VI da Lei 9.610 /1998 ( Lei..., o que caracteriza a prática de contrafação, prevista no artigo 5º , inciso

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8048228 PR 804822-8 (Acórdão)

Civil, do artigo 8(2), do Pacto de São José da Costa Rica, artigo 7º, VI, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais... dispositivos: art. 363, III e IV, do CPC, art. 8, 2, g, do Pacto de São …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8048228 PR 804822-8 (Acórdão)

, e art. 7º, VI, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). O apelado apresentou contrarrazões (fls. 61/65), pugnando... 363, do Código de Processo Civil, do artigo 8(2), do Pacto de São José da …

Andamento do Processo n. 1801507 - Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do acusado perdeu o seu sentido de insurgência sobre esse prisma delineado, eis que com a edição do artigo 4º da Lei ... redação, com as alterações mencionadas: [...] Com efeito, a modificação …

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

não se incluem os intérpretes. Define o artigo 7º , incisos V e VI da Lei 9610 /1998 como obras intelectuais... do direito autoral apontado como violado, pois pode mesmo integrar o domínio público. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0039996-49.2017.8.16.0014 PR 0039996-49.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Constituição Federal( ), como[8] também pelo Código Civil( ) e pela Lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais... pelo próprio artista. Não se trata, então, de obra inédita, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00114015820148190209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209 Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK…

Página 620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, assim se enuncia: “Vistos. 1 - O que enseja a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, é…