Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

e outro - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 327/330), nos autos em que contendem Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002724-15.2016.4.04.7005 PR 5002724-15.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003872-12.2017.8.16.0097 PR 0003872-12.2017.8.16.0097 (Acórdão)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0055543-73.2006.8.19.0001 RJ 2019/0369428-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1852976 - RJ (2019/0369428-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0369386-10.2018.8.21.7000 RS

JCF Nº 70080041742 (Nº CNJ: 0369386-10.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. crime contra propriedade imaterial. direito autoral. art. 184, § 2º, do cp. INSUFICIêNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇAO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010626-95.2011.8.26.0292 SP 2015/0054000-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.812 - SP (2015/0054000-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : LENNON ANTUNES ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014941-85.2013.8.26.0361 SP 0014941-85.2013.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000023549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014941-85.2013.8.26.0361,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103073-35.2018.8.26.0100 SP 1103073-35.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2020.0000363189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 434353 SC 2013/0379527-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.353 - SC (2013/0379527-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : LUIZ CÉSAR DA CUNHA ADVOGADO : EDISON MENDES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004044-90.2010.8.26.0526 SP 0004044-90.2010.8.26.0526

P O D E R J U D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E S A O P A U L O Registro: 2011.0000102998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…