Art. 7, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Página 176 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

, inciso XXVII, da CF/88. Também, nos termos do artigo 7, incisos V e VI, da Lei 9.610/98, inclui-se a proteção dos direitos... de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de …

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU... INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA …

Página 653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2018

ou o divórcio rompe o vínculo jurídico que justifica qualquer tipo de apoio mútuo. V. Não faz jus a alimentos a ex-mulher jovem, que tem plena capacidade para o trabalho e que desenvolve atividade…

Página 2660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Agosto de 2018

janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, e a Lei n. 6.802, de 1980, o dia 12 de outubro, examinados os relatórios de marcações não consta o…

Página 2674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Agosto de 2018

utilizados para sua veiculação". No mesmo sentido o art. 7º, caput e VI, da Lei n. 9.610, de 1998, segundo o qual "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer…

Página 7592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2017

Código Penal (inserido no capítulo dos crimes contra a propriedade imaterial) que tem o procedimento especial previsto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, aplicável aos crimes…

Página 418 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Julho de 2017

Código de Processo Penal, impõe-se ao agente acusado da prática do crime previsto no artigo 311 do CP comprovar que desconhecia a adulteração dos sinais identificadores.- A culpabilidade valorada na…

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Maio de 2017

Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Abril de 2017

– CRIME AMBIENTAL, ART. 54 §2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998 – DESTINAÇÃO INCORRETA DE RESÍDUOS POPULARMENTE CONHECIDA... e regulamentos, subsumindo-se tal fato, ainda que em tese, a norma …

Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Março de 2017

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DVD´S PIRATAS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRENCIA. OBRAS AUDIOVISUAIS TAMBÉM SÃO OBRAS INTELECTUAIS. IRRELEVÂNCIA PARA…