Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1493850 SP 2019/0118836-7

do artigo 7º , VI , da Lei 9.610 /98. A reprodução da produção autoral do autor exigia, portanto, sua identificação... trabalho cujo direito autoral está protegido nos termos do artigo 7º , VI , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. GLOBOSAT E CANAL BRAZIL S/A. DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINADO A ABSTENÇÃO DA RÉ DE ADAPTAR E/OU MODIFICAR A OBRA LITERÁRIA DA AUTORA, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0055543-73.2006.8.19.0001 RJ 2019/0369428-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1852976 - RJ (2019/0369428-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002547-84.2012.8.26.0004 SP 0002547-84.2012.8.26.0004

, VI, da Lei n. 9.610/98 – Videofonograma espécie do gênero "obra intelectual", conceito previsto no tipo penal...Apelação Criminal APR 00025478420128260004 SP 0002547-84.2012.8.26.0004 Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024029-51.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NA INTERNET OU QUALQUER OUTRO MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DOWNLOADS DE MÚSICAS NA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003872-12.2017.8.16.0097 PR 0003872-12.2017.8.16.0097 (Acórdão)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0039996-49.2017.8.16.0014 PR 0039996-49.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Constituição Federal( ), como[8] também pelo Código Civil( ) e pela Lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais... pelo próprio artista. Não se trata, então, de obra inédita, conforme …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0046555-52.2013.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0046555-52.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028946-94.2012.8.19.0021 RJ 2017/0183130-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.072 - RJ (2017/0183130-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUCIANO RIBEIRO ALVES …