Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057557-76.2019.8.19.0000

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. MANUTENÇÃO..., CONSTA PROPOSTA DE CONTRATO DO DIRETOR DA SÉRIE DAS AGRAVANTES PARA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024029-51.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NA INTERNET OU QUALQUER OUTRO MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DOWNLOADS DE MÚSICAS NA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0039996-49.2017.8.16.0014 PR 0039996-49.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Constituição Federal( ), como[8] também pelo Código Civil( ) e pela Lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais... pelo próprio artista. Não se trata, então, de obra inédita, conforme …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0046555-52.2013.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0046555-52.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687072 RJ 2017/0183130-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.072 - RJ (2017/0183130-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUCIANO RIBEIRO ALVES …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0048446-05.2012.8.24.0023 Capital 0048446-05.2012.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0048446-05.2012.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0048446-05.2012.8.24.0023, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002257-71.2011.8.26.0629 SP 0002257-71.2011.8.26.0629

APELAÇÃO CRIMINAL – Violação de direito autoral – Condenação – Recurso defensivo – Alegada atipicidade do art. 184, § 2º, do CP, para a venda de videofonograma – Inocorrência – Art. 7º, VI, da Lei …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1381611801 PR 1381611-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, porém, no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13816118 PR 1381611-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por PODER JUDICIÁRIO. EMENTA: 8ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.381.611-8 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento ao agravo retido; b) conhecer e dar provimento …