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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1366296 SP 2018/0242610-5

), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 77, IV, § 2º e 777 do CPC... fls. 1.234/1.251), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 77, IV, § 2... pronunciamento do Tribunal a quo sobre os arts. 77, IV, § 2º e 777 do CPC/...

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