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20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/02/2017

. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO REPUBLICANO. NULIDADE. VOTOS. ART. 224, CE. DEFERENÇA. VOTOS NULOS. ART. 77, §2º, CF... do eleitor, a que se refere ao art. 77, §2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE). 3..., com a expedição de instruções para a realização da mesma, consoante o determin...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

aplicação analógica do artigo 77, § 2º, da Constituição ("§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado... exigido pelo caput do artigo 224 do Código Eleitoral ("Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos..., ou que, somados a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50%...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 3. Considerando o que decidido na Consulta...Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017 2. Para fins do art. 224 do Código Eleitoral, a validade... mais votados, conforme artigo 29, inciso II, da Constituição da República. Em t...

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em face da nova ordem constitucional", de forma que o objeto da lide era...:3126 ANICETO:3154 CURY:1988 ANICETO:3154 Date: 2016.10.03 CASTRO:2021 Date: 2016.06.17 Date: 2016.06.17 Date... NÚMERO DE DEPUTADOS PRESENTES) ­ ESCRUTÍNIO SECRETO DE VOTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRE...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

os que o mesmo recebeu. Assegura, então, que a autoridade coatora teria confundido "a aplicação do §2º do art. 77... de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Segundo Hely Lopes Meireles, direito líquido... da Constituição da República, com a incidência do art. 224 do Código Elei...

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, §2º, da Constituição Federal. 3... regimental. Recurso em mandado de segurança. Acórdão regional. Determinação. Nova eleição. (...) 2. Para fins do art... judicial passível de recurso ou correição". (g.n.) Ademais, o artigo 5º, i...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

Eleitoral. Aferição. Votação válida. Incidência. Art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 1. É cabível recurso especial... pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, §2º, da Constituição.... 77, § 2º, da Constituição da República é aplicável às eleições municipais d...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 39069 CRISTIANO OTONI - MG

a ser indeferido. Tais normas são compatíveis com o art. 77 , § 2 , da Constituição de 1988. Precedente: RMS 23.234, ReI. Mm... dos arts. 1 , 1 e parágrafo único, 50 , LIV, e 14, caput e § 90, todos da Constituição Federal . José Nery não apresentou...: Constituição Federal Art. 167. São vedados: [ ...1 V - a abertura...

Andamento do Processo n. –0601725-10.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TSE

a participante sem registro.Incidência. O §2º do art. 77 da Constituição Federal contém critério para proclamação...-se mais forte ainda no âmbito do Direito Eleitoral, em que o princípio previsto no art. 16 da Constituição Federal aponta... a interposição de recurso ”. 2. No caso dos autos, a discussão preliminar sob...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2016

a participante sem registro.Incidência. O § 2º do art. 77 da Constituição Federal contém critério para proclamação do eleito...). Em outras palavras: 2. éadmissível o writ de terceiro prejudicado contra decisão judicial pelo mesmo irrecorrida àluz da ratio essendi... do art. 499 , § 1º do CPC , cristalizada na Súmula ...

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