Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.546, DE 13 DE MARÇO DE 2020 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria nº.2.846…

Andamento do Processo n. 0008317-46.2015.4.03.6109 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008317-46.2015.4.03.6109 RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:REGINALDO SOARES CUNHA Advogado do (a)…

Página 2066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

AConstituição Federalemseuartigo 37, §6º., dizque as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondempelos danos que os seus agentes, nessa…

Andamento do Processo n. 1-72.2019.6.17.0119 - 28/02/2020 do TRE-PE

PROCESSO: 1-72.2019.6.17.0119 INTERESSADO (S): PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ DC - ABREU E LIMA INTERESSADO (S): ROBERTO JOÃO DA SILVA, Presidente INTERESSADO (S):JÉSSICA KALINE FARIAS SILVA, Tesoureiro…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 28 de Fevereiro de 2020

119ª Zona Eleitoral Sentenças PROCESSO: 1-72.2019.6.17.0119 INTERESSADO(S): PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ DC - ABREU E LIMA INTERESSADO(S): ROBERTO JOÃO DA SILVA, Presidente INTERESSADO(S):JÉSSICA KALINE…

Página 94 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

Considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0002071-35.2020.6.27.8013, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora requisitada MARCILÉIA OLÍMPIO DA LUZ, do execício da função comissionada de…

Página 85 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 1.163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Fevereiro de 2020

Portaria de Concessão de Pensão PORTARIA GP N. 0204, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o óbito do…

Andamento do Processo n. 1.604.416 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.416 - RS (2019/0312248-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LUIZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 TELMO…

Página 9443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

PARCELAS DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A IMPLANTAÇÃO INTEGRAL. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO…