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22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Andamento do Processo n. 1.085.221 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.221 (1339) ORIGEM : 503920166170016 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ROMERO ANTONIO RAPOSO SALES

Pg. 376. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

DESPROVIMENTO. 1 - Não merece prosperar a alegação veiculada no recurso especial de suposta violação ao disposto no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 quando possível extrair do inteiro teor do acórdão

Inteiro Teor. : 10004212720168260417 SP 1000421-27.2016.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000841894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000421-27.2016.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista,

: 10004212720168260417 SP 1000421-27.2016.8.26.0417

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pleito de condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade de em grau máximo com os devidos reflexos, desde sua nomeação. DESCABIMENTO. Competência do Municípi...

Andamento do Processo n. 0000762-30.2014.815.0261 - Apelação - 27/09/2017 do TJPB

DE 2002 – APLICAÇÃO DO ART. 40, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º DA LEI 9.717/98 C/C OS ARTS. 16, I, E 77, § 2º.... 16, I, c/c 77, § 2º, II, ambos da Lei Federal nº. 8.213/91, extinguindo-se a pensão por morte para o filho válido... aplicáveis ao Regime Geral da Previdência Social, em respeito ao art. 40, § 12º...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/09/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º DA LEI 9.717/98 C/C OS ARTS. 16, I, E 77, §2º, II, DA LEI Nº 8.213/1991 – PREVALÊNCIA... AO CASAMENTO. ARTIGO 226, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA COMPANHEIRA COM OS HERDEIROS... NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º, DA...

Andamento do Processo n. 50-39.2016.6.17.0016 - Recurso Especial Eleitoral - 22/09/2017 do TSE

violação ao art. 77, § 2º, da CF/1988, porque, embora o resultado da eleição no Município de Ipojuca/PE tenha sido obtido... Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral, de que não contrariam o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

em Frente alega violação ao art. 77, § 2º, da CF/1988, porque, embora o resultado da eleição no Município de Ipojuca/PE tenha... de improbidade, ao art. 9º da Lei nº 8.429/92, houve, sim, indiscutivelmente, além de dano ao erário, enriquecimento ilícito..., inciso XXXIV, alínea a, incisos XXXV, LIII, LIV e LV; 15, inc...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

) A suscitada afronta ao art. 77, § 2º, do texto constitucional, caso existente, também seria meramente reflexa à Constituição... em análise de repercussão geral, de que não contrariam o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal as decisões judiciais... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência....

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 503920166170016 Ipojuca/PE 114812016

de cada uma das provas ou alegações. 5. A suscitada violação ao art. 77 , § 2º , da Constituição Federal , caso existente... de candidatura. No recurso de fls. 1.083-1.101, a Coligação Ipojuca Segue em Frente alega violação ao art. 77 , § 2º... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição...

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