Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Andamento do Processo n. 0700128-84.2022.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJDF

N. 0700128-84.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: RN5178 - CLYCE DE CASTRO TRINDADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

N. 0700128-84.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: RN5178 - CLYCE DE CASTRO TRINDADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003773-86.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003773-86.2021.4.03.6183 POLO ATIVO NILTON ROSANSKI ADVOGADO(A/S) ROSANGELA MARIA FERREIRA DE CARVALHO | 165390/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011257-32.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011257-32.2020.4.03.6105 POLO ATIVO JUSSARA FARIA ALFINO COUTO DE BARROS ADVOGADO(A/S) FABIO GARCIA FERREIRA | 411651/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011257-32.2020.4.03.6105 / 8ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007344-76.2019.8.16.0153 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007344-76.2019.8.16.0153 POLO ATIVO ADESIO JOSE DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR DE SOUZA | 88063/PR EDNELSON DE SOUZA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000720-53.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000720-53.2020.4.03.6112 POLO ATIVO MARIA LUIZA FERREIRA ADVOGADO(A/S) NEIL DAXTER HONORATO E SILVA | 201468/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000720-53.2020.4.03.6112 / 3ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0014708-13.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014708-13.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ALIACI DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS | 321638/SP KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS | 424553/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação do processo N. 50002010520214036319 - 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000201-05.2021.4.03.6319 POLO ATIVO NADIR FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DANIEL BELZ | 62246/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação do processo N. 00003984520214036319 - 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000398-45.2021.4.03.6319 POLO ATIVO JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO | 392013/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003289-33.2021.4.03.6321 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003289-33.2021.4.03.6321 POLO ATIVO I. G. C. D. ADVOGADO(A/S) KARINA SAYUMI SAKADA DA COSTA | 423924/SP ALEXANDRE LUIZ DA COSTA | 367577/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…