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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50431439220164047000 PR 5043143-92.2016.404.7000

, a parte autora alega que a exigência de carência (18 contribuições) constantes do art. 77, § 2º, inciso V é... Juiz Federal Relator Documento eletrônico assinado por José Antonio Savaris, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1... inconstitucional, quando confrontado com as disposições da Constituição da Repúblic...

O mito da eleição anulada com mais de 50% dos votos nulos
O mito da eleição anulada com mais de 50% dos votos nulos

, elegerá os nossos próximos mandatários, já que se aplicaria o disposto no art. 77, §2º da Constituição Federal, que dispõe.... Na verdade, a eleição só é anulada, com a marcação ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025847820164047102 RS 5002584-78.2016.404.7102

, de acordo com § 3º do artigo 226 da Constituição Federal " . O artigo 1.723 do Código civil estabelece que "é..., contando a autora com 60 anos de idade à data do óbito, estamos diante da hipótese prevista no artigo 77, § 2º, inciso V..., letra c da MP 664 , mantida pela Lei nº 13.135 /15: "Art. 77 . (...) § 2o O dir...

Pg. 54. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do(s) impetrante(s), tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá

Andamento do Processo n. 279-54.2016.626.0240 - Execução de Julgado / Respe - 06/02/2017 do TRE-SP

DECISÃO Proc. 798-29.2016.626.0240 – Execução de Julgado – RESPE 279-54.2016.626.0240 Recorrente: José Benedito de Fátima Barcelos Adv. Denílson Pereira Afonso de Carvalho – OAB/SP 205939 Recorridos:

Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/02/2017

Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia da Conceição Santos Juíza eleitoral 240ª ZONA ELEITORAL - FRANCA ATOS JUDICIAIS DECISÃO Proc. 798-29.2016.626.0240 – Execução de Julgado – RESPE 279-54.2016.626.0240

Andamento do Processo n. 59-42.2016.6.19.0146 - Recurso Especial Eleitoral - 02/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 59-42.2016.6.19.0146 ARRAIAL DO CABO-RJ 146ª Zona Eleitoral (ARRAIAL DO CABO) RECORRENTE: WALTER LÚCIO PINHEIRO CARDOSO ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO - OAB:

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

"Inicialmente, cumpre examinar o presente caso à luz de recente decisão do E. Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do Recurso Especial nº 13646, de relataria do eminente Ministro Henrique Neves.

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

2. Para fins do art. 224 do Código Eleitoral, a validade da votação ou o número de votos válidos na eleição majoritária não é aferida sobre o total de votos apurados, mas leva em consideração tão

Mandado de Segurança: MS 11493859 PR 1149385-9 (Acórdão)

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, CONCEDER a segurança ao efeito de determinar a nulidade do processo eleitoral que elegeu o Conselheiro Fábio de Souza Camargo a partir da diligência anti-isonômica ...

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