Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 26 de Julho de 2019

Decorrido o prazo, sem manifestação, em cumprimento ao disposto no art. 75, da Resolução TSE nº 23.553/2018, intime-se, pessoalmente, o candidato Braz Bertocchi Slompo para providenciar a...

Andamento do Processo n. 1002118-06.2017.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 05/07/2019 do TJSP

Processo 1002118-06.2017.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Do exposto, intime-se a requerida para que, no prazo de 05 dias, indique o local...

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

de 2009. P.R.I.C. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP) Processo 1002118-06.2017.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade...

Página 360 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017193-79.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO Advogado do(a)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004204220168260417 SP 1000420-42.2016.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000462338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000420-42.2016.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu...

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 22 de Maio de 2019

PROCESSO: 859.2019.6.22.0011 CLASSE: 25 Prestação de Contas de Campanha 2018 INTERESSADOS: Partido PODEMOS Isaias Martins Pires Arão Vitorino dos Santos ADVOGADO(S): Demilson Martins Pires, OAB/RO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00019798420194039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001979-84.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.001979-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : APARECIDA DE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00039665920158260417 SP 0003966-59.2015.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000122501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003966-59.2015.8.26.0417, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00041034120158260417 SP 0004103-41.2015.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001014056 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004103-41.2015.8.26.0417, da Comarca de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1389681 RJ 2018/0285443-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.681 - RJ (2018/0285443-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA REPR. POR : LIDIANE VIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGAD...