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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 22/05/2019

a prestação de contas. O art. 77 , IV, § 2º desta mesma norma dispõem que na hipótese de constatada a ausência.... Isto posto, com fulcro na Lei 9.096/95, art. 37 § 6º, cc art. 52, § 6º, IV, e art. 48, II, § 7º e, art. 77, IV, § 2º...". Nesse sentido, a Resolução do TSE n. 23.553/2017, art. 48, II, § 7º diz que é obri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19798420194039999 SP

à época do óbito, deve ser observado o disposto no art. 77 , § 2º , inc. V, alínea c, item 6, na qual a pensão por morte... a 14/3/17, tendo a mesma sido cessada nos termos do art. 77, § 2º, inc. V, alínea b ( "em 4 (quatro) meses, se o óbito... ser observado o disposto no art. 77, § 2º, inc. V, alínea c, item 6, na q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39665920158260417 SP 0003966-59.2015.8.26.0417

de seus servidores. Pois bem. O art. 77, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assim dispõe: Artigo 77 - O Município instituirá regime... a aplicação do art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988 que prevê PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... e remuneração de seus servidores. Inteligência do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 41034120158260417 SP 0004103-41.2015.8.26.0417

do Município que em seu art. 77, §2º, apenas determinou a aplicação do art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal... de concessão do referido adicional. Lei Orgânica do Município que em seu art. 77, §2º, apenas determinou a aplicação do art. 7º..., inciso XXIII da Constituição Federal de 1988 que prevê o pagamento ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1389681 RJ 2018/0285443-4

, todos da CRFB/88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060.../88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060, inciso I..., em face de decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que nã...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

; e 198, todos da CRFB/88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060... ao que preconizam os artigos 1°, inciso III; 5°, caput, incisos XXXVI, LXXIV e §1°; 6°; 23, inciso II; 18; 134, caput e §2°; 196... sem solução de mérito em razão da ausência de pressuposto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1366296 SP 2018/0242610-5

), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 77, IV, § 2º e 777 do CPC... fls. 1.234/1.251), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 77, IV, § 2... pronunciamento do Tribunal a quo sobre os arts. 77, IV, § 2º e 777 do CPC/...

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