Parágrafo 2 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

nº 8.213, de 1999 e Art. 40, § 7º e § 18º, e inciso V, do Art. 201, §1º, da Constituição Federal de 1988, combinado... V, alínea "c", Item 6, do Decreto nº 3.048, de 1999, e Art. 40, § 18º da Consti…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2°, inciso II... da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 16, inciso I, 74, inciso I e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052594-53.2020.4.04.0000 5052594-53.2020.4.04.0000

º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material... estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021

/88, c/c art. 23 e 24 da EC n. 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c..., §§ 7º, 8º e 12 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Janeiro de 2021

art. 23 e 24 da EC n. 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei... da servidora inativa ELNA THADEU DE CASTRO SADECK, por ocasião do …

Página 183 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; § 4º... regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019); § 6º Na hipótese da …

Andamento do Processo n. 0002554-94.2020.4.03.6301 - 07/12/2020 do TRF-3

do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova.... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a …

Página 214 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; § 4º A dependência econômica das pessoas... nº 13.846, de 2019); § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do …

Andamento do Processo n. 0067800-71.2019.4.03.6301 - 26/11/2020 do TRF-3

união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; § 4ºA... regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019); § 6º Na hipótese da alínea c …

Página 68 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser... com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; § 4ºA dependência econômica …