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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50113312320164047100 RS 5011331-23.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011331-23.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : VERA LUCIA RIBAS DE MOURA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011513620164047103 RS 5001151-36.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001151-36.2016.4.04.7103/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : DORIS DELGADO MASCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012951020164047103 RS 5001295-10.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001295-10.2016.4.04.7103/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : JORGE ALBERTO BASSO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008101020164047103 RS 5000810-10.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000810-10.2016.4.04.7103/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE : JOSE EGINIO PANCIERA

Andamento do Processo n. 2016/0245208-0 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

(3899) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.710 - RS (2016/0245208-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : JULIO CESAR DA

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

atuação do DNIT, portanto, fiscalizar o trânsito e multar – isoladamente ou em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal. Por outro lado, não é possível ignorar a evolução no controle eletrônico de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003017920164047103 RS 5000301-79.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000301-79.2016.4.04.7103/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : RODRIGO FUAD

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004091120164047103 RS 5000409-11.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000409-11.2016.4.04.7103/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : BRILHANTE E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004671420164047103 RS 5000467-14.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000467-14.2016.4.04.7103/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : MAURICIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003078620164047103 RS 5000307-86.2016.404.7103

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000307-86.2016.4.04.7103/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : CAROLINE

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