Art. 12, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015235620194047207 SC 5001523-56.2019.4.04.7207

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997.... 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito B…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50025614920184047204 SC 5002561-49.2018.4.04.7204

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias..., § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Bra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052872120174047207 SC 5005287-21.2017.4.04.7207

previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias...) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), além das normas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043853420184047207 SC 5004385-34.2018.4.04.7207

ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código.... 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito B…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023965620194047207 SC 5002396-56.2019.4.04.7207

do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024679220184047207 SC 5002467-92.2018.4.04.7207

, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002192120174047133 RS 5000219-21.2017.4.04.7133

que lhe atribui o artigo 12, inciso XIV, do CTB. Dispõem os artigos 1º e 2º, da referida resolução que (grifei), Art. 1... aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638767 RS 2016/0302807-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.767 - RS (2016/0302807-6) RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : SEAL SERVICOS DE AGENCIAMENTOS LOGISTICOS LTDA - EPP …

Andamento do Processo n. 2016/0302807-6 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(3877) RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.767 - RS (2016/0302807-6) RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : SEAL SERVICOS DE AGENCIAMENTOS LOGISTICOS LTDA -EPP…