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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 475 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 9743435 PR 974343-5 (Acórdão)

de livros de medicina legal. Dispõe o artigo 479 do Código de Processo Penal : Art. 479. Durante o julgamento não será permitida... dos Santos Silva como incursos nas sanções do art. 121 , caput, do Código Penal , com a agravante do artigo 61 , inciso II... manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos da alí...

Andamento do Processo n. 0000914-57.2012.8.02.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT’ANNA (OAB 258997/SP) - Processo 0000914-57.2012.8.02.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - INDICIADO: Evaldo Inácio da Silva - TERMO DE AUDIÊNCIAAutos

Pg. 223. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

ADV: SAMUEL MAGALHÃES PAIVA (OAB 14833AL) - Processo 0700052-72.2017.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: José Leonardo Cavalcante dos Santos - Em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654881 SP 2017/0035225-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.881 - SP (2017/0035225-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY E OUTRO(S) - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PENA...

Andamento do Processo n. 2017/0035225-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4912) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.881 - SP (2017/0035225-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY E OUTRO

Pg. 7846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Dessa forma, manifesta a inexistência de prejuízo, descaberia cogitar-se de nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Rejeito, pois, a preliminar. (fls. 2015/2017) Na sequência

Pg. 351. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: APARECIDA MACIEL DE CARVALHO PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB:15073/A ADVOGADO(S)

HABEAS CORPUS: HC 249841 RS 2012/0157416-5

HABEAS CORPUS Nº 249.841 - RS (2012/0157416-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIA DE FÁTIMA ZÁCHIA PALUDO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ÉRICO JÚNIOR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 29313 SP 2010/0210239-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.313 - SP (2010/0210239-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : VALTER BARBOSA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO DINIZ E OUTRO(S) - SP060608 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2010/0210239-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5225) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.313 - SP (2010/0210239-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : VALTER BARBOSA DOS SANTOS (PRESO)

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