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28 de julho de 2017
Artigo 475 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002448-67.2016.8.19.0005 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0002448-67.2016.8.19.0005 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X HÁLLEX BLENDO CORREA DOS SANTOS MORETHO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RICARDO SAMPAIO CARDOSO (OAB/RJ-167283), Dr (a).

Pg. 485. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0000025-38.1996.8.19.0005 (1996.005.000023-3) (2267/96) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, 2°, II e IV, c.c. art. 14, II ambos do Código Penal. Foi interposto pelo réu recurso em sentido estrito, sendo recebido a

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: VERA LUCIA NOVAK -OAB:10886/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (art.

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Saem os presentes intimados. Às providências. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Angela Maria Janczeski Goes Cod. Proc.: 37727 Nr: 1175-80.2015.811.0047 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento

Pg. 662. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

- OAB:6358 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dejalma Ferreira dos Santos - OAB:12062/MT Nos termos da Legislação Vigente e Provimento nº 056/2007- CGJ que dispõe sobre o cumprimento de atos

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074165564 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074165564 (Nº CNJ: 0180671-18.2017.8.21.7000) 2017/Crime correição parcial. procedimento do júri. degravação das mídias que contêm os depoimentos. NÃO CABIMENTO DO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074240318 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074240318 (Nº CNJ: 0188146-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente

Apelação Crime: ACR 70072118953 RS

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Não obstante o artigo 475, parágrafo único, do CPP, determine que os depoimentos...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074144080 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JACP Nº 70074144080 (Nº CNJ: 0178523-34.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. A presente correição parcial visa a determinação da degravação dos registros audiovisuais

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