Art. 475 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00216128820178120001 MS 0021612-88.2017.8.12.0001

. DESNECESSIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o art. 475 ,§ 2º, do Código de Processo Penal , no... oral prevista no artigo 433 do Código de Processo Penal Militar …

Andamento do Processo n. 0700039-14.2020.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 19/02/2020 do TJAL

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III..., desde que preenchidos os requisitos contidos nos artigos 282 e 312 do CPP. Do art

Andamento do Processo n. 0700039-14.2020.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 19/02/2020 do TJAL

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III..., desde que preenchidos os requisitos contidos nos artigos 282 e 312 do CPP. Do art

Página 890 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão... os requisitos legais, em especial aqueles previstos nos artigos 304 e 306 do Código

Página 1500 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

DOS ARTS. 405 E 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE “DATA SHOW”. DISPONIBILIDADE DE UM TELEVISOR (VOLTADO..., munições calibre 380 e 9 mm, e pistola 9mm), a teor do disposto no art. 480, § …

Página 60 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

COM A DEGRAVAÇÃO DO MATERIAL AUDIOVISUAL, CONFORME DETERMINA O ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO... TRAZIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO QUE NÃO …

Andamento do Processo n. 201863100458 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/02/2020 do TJSE

PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , § 2º ,INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . E DO ACUSADO FAGNER HENRIQUE OLIVEIRA... DOS SANTOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

ART. 121 , § 2º ,INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . E DO ACUSADO FAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO... QUALIFICADO PREVISTO ART. 121 , § 2º ,INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL . O …

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.J.S. - Fls. 459/460: O art. 475, parágrafo único, do Código... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2020 Processo

Andamento do Processo n. 0700919-39.2020.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Roubo Majorado - 06/02/2020 do TJAL

, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III …