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24 de junho de 2019
Artigo 475 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2019

do Brasil e art. 186, do Código de Processo de Penal. Ato contínuo, o menor e seus genitores foram ouvidos, com uso...-13.2019.8.10.0039 às 11h00min AÇÃO PENAL n.º 0801385-13.2019.8.10.0039 Ato Infracional: art.157, § 3°, parte inicial do CP... de recurso audiovisual, nos termos da lei, consoante mídia anexa, tudo em ...

Pg. 273. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

imputando-lhe conduta que se amoldaria ao disposto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Narrou o Promotor de Justiça.... Da imputação quanto ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II do Código Penal). A materialidade restou... com a causa de aumento pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701071971637002 MG

e imputou a apelante a prática da conduta prevista no art. 121 , § 2.º , IV , c/c art. 61 , II , e , ambos do Código Penal (f... AO ART. 478 , I DO CPP - NULIDADE DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO... durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, não se d...

Apelação Criminal: APR 10701071971637002 MG

acatar pedido de nulidade do julgamento. O art. 475 do CPP , com o objetivo de se obter maior celeridade e fidelidade... PRESIDENTE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFRONTA AO ART. 478 , I DO CPP - NULIDADE DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO... - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFES...

Pg. 350. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

da Silva, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências... Penal - AUTOR: Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo - RÉU: MARCIO DA SILVA - Trata-se de processo para... do fato Valdenor Soares dos Santos, já qualificado, com fulcro no que deter...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, consiste em impor como regra..., DJe 04/08/2014). Com efeito, o artigo 475 do Código de Processo Penal refere-se aos depoimentos colhidos... expressamente, como no artigo 475, alterado pela Lei n.º 11.689/08, do Estatuto Proces...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

providenciar a degravação, com a observância do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido. 3. Fls... do Código de Processo Penal. 2. Não existe proibição a que o réu, mediante seu defensor constituído, providencie... PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2019 Processo 00...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081518516 RS

dias antes da data do julgamento. Artigo 475 do Código de Processo Penal. Impossibilidade de interpretação extensiva para... acórdão, não é caso de acolhimento dos embargos de declaração. Contagem de prazo do artigo 479 do Código de Processo Penal... contradição no voto vencedor, no que toca à interpretação conferida ...

Pg. 177. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2019

, para o mesmo feito, no mesmo prazo, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Nada.../2019 ADV: RONALD DE MELO LIMA (OAB 11129/AL) - Processo 0700941-41.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... com o artigo 475 do CPP. Não havendo mais testemunhas a serem inquiridas, passou...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/06/2019

HOMICÍDIO QUALIFICADO PROCESSO 201563001211 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: DAMIÃO SANTOS ANDRADE..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSTENTOU A TESE DE LEGITIMA DEFESA. CONCLUÍDOS OS DEBATES, O JUIZ INDAGOU... CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 12/6/2019 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PR...

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