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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 475 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 90002187020108260050 SP 9000218-70.2010.8.26.0050

artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (cf. STF - 1ª Turma HC 119671 Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05... 121, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inconformado, apela o sentenciado, postulando..., letra “d”, do Código de Processo Penal, bem evidencia que só se admite seja o julgam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714004 MG 2015/0123356-3

. Em suas razões recursais, alega que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 475, § 1º, do Código de Processo Penal... recorrido incorreu em violação ao art. 475, § 1º, do Código de Processo Penal e, após vasta transcrição de lição doutrinária.... 1.0024.09.570673-5/001, manteve incólume a sua pronúncia pela ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal... constitucional, aponta o recorrente violação do art. 146 do CP e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478... , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/48...

Andamento do Processo n. 2014/0118184-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro..., com o fim de obter maior fidelidade das informações" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12 ed... ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO...

Andamento do Processo n. 2015/0123356-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 475, § 1º, do Código de Processo Penal e, após vasta transcrição de lição doutrinária a respeito do contraditório.... 121, § 2º, II, do Código Penal . Em suas razões recursais, alega que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art... de que maneira teria havido violação a dito dispositivo da Lei Processual Penal ...

Pg. 12964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro... DOS ARTIGOS 405 E 475, AMBOS DO CPP". TESE REFUTADA ATRAVÉS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIGIDEZ... na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta o recorrente violação ...

Pg. 15119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, do Código Penal . Em suas razões recursais, alega que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 475, § 1º..., do Código de Processo Penal e, após vasta transcrição de lição doutrinária a respeito do contraditório e da ampla defesa, requer... teria havido violação a dito dispositivo da Lei Processual Penal , ca...

Pg. 585. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

.º , 2.º e 3.º , do Decreto-Lei n.º 911 /69, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.931/04... o artigo 522 e seguintes da CNGCGJ/MT. De suma importância realçar que de acordo com o que dispõem o art. 405 , § 2.º... eletrônica da audiência, salvo nas hipóteses dos artigos 460 , § 2º do CPC e 475 ,...

Andamento do Processo n. 0000301-20.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2017 do TJSP

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO...Andamento do Processo n. 0000301-20.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2017 do TJSP Processo.... De fato, a determinação contida no art. 475, parágrafo único, do CPP refe...

Andamento do Processo n. 0001863-92.2017.8.26.0584 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/12/2017 do TJSP

, pressupostos previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, porque a pretensão acusatória está respalda..., e artigo 307, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, estando presente a hipótese fática de cabimento.... Júlio F. Código de Processo Penal Interpretado, pág. 376/377].Assim, a reincidênc...

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