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27 de junho de 2017
Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Extinção

Pg. 1009. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

o exposto, REVOGO o livramento condicional concedido ao apenado Júlio Cesar Wiese, com fulcro no art. 86, I, do Código Penal... do Código Penal e do art. 142 da LEP. Outrossim, RESTABELEÇO o regime aberto, devendo o apenado ser intimado para iniciar..., deixando de computar como pena cumprida o tempo em que esteve sol...

Agravo de Execução Penal: EP 70018352020178260482 SP 7001835-20.2017.8.26.0482

– Impossibilidade – Inteligência do art. 88, do Código Penal – Recurso desprovido....Agravo de Execução Penal EP 70018352020178260482 SP 7001835-20.2017.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 8ª Câmara...

Pg. 1021. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

do art. 69, caput, do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, as quais resultam 14 (quatorze) anos, 08 (oito... art. 86, inciso I, c/c o art. 84, ambos do Código Penal, REVOGO o livramento condicional anteriormente concedido.... 157, incisos I e II, c/c art. 61, incisos I e II, alínea “h”, todos do Código Penal, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70080411320168260344 SP 7008041-13.2016.8.26.0344

praticado o crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com expedição de alvará de soltura, não autoriza..., pelo que seria temerário retornar a descontar sua pena em livramento condicional. O artigo 89 do Código Penal dispõe... em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livrament...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70018352020178260482 SP 7001835-20.2017.8.26.0482

Livramento condicional revogação anterior Impossibilidade Inteligência do art. 88, do Código Penal Recurso desprovido...), portanto, de todo modo, nos termos do art. 88, do Código Penal, não poderia ter novamente concedida a benesse. Ante o exposto... Penal 7001835-20.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Pruden...

Pg. 594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 157, 2, INCISOS I, II E V, E 2 88, AMBOS DO CP. INDAGADO SE FAZ USO DE ALGUM ENTORPECENTE... APARECIDA DE GOIANIA-GO. TELEFONE : (62) 9 8254-0271. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 157, 2, INCISOS I, II E V, E 288..., LOTE 14, SETOR CONDE DOS ARCOS, APARECIDA DE GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630880 SC 2016/0265049-2

de superior hierárquico (fl. 178). Menciona que a vedação estampada no artigo 88, 11, a, do Código Penal Castrense... hierárquico (fl. 178). Menciona que a vedação estampada no artigo 88, 11, a, do Código Penal Castrense, na hipótese...-se como recepcionadas pela Constituição as normas previstas na alínea a do inciso ...

Pg. 7674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

de superior hierárquico (fl. 178). Menciona que a vedação estampada no artigo 88, 11, a, do Código Penal Castrense... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL..., ordem legal expressa de Capitão do batalhão sobre matéria de serviço incorre no t...

Pg. 7677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

da pena, diante da vedação expressa disposta no art. 88, II, a, do Código Penal Militar (fl. 165). Tratando-se de crime... hierárquico, não se mostra cabível sursis, nos termos do art. 88, II, a, do Código Penal Castrense, entendendo a Suprema... de Justiça. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...

HABEAS CORPUS: HC 398160 SP 2017/0099087-3

, tendo em vista a interpretação sistemática do disposto no art. 89 do Código Penal e do art. 145 da LEP . Com efeito...). Ante o exposto, com fundamento no artigo 86 , inciso I , do Código Penal , revogo o livramento condicional e determino... de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do ...

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