Art. 88 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Extinção

Página 738 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

o artigo 88, da Lei 9.099/95, o crime de lesões corporais leves somente se procede mediante representação.Art. 88.... DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90017229620198260050 SP 9001722-96.2019.8.26.0050

a prática da falta disciplinar. Ademais, ainda que assim não fosse, é certo que o artigo 88 do Código Penal inviabiliza... temporal para benefícios executórios. Reincidente. Ausência dos requisitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001722-96.2019.8.26.0050 SP 9001722-96.2019.8.26.0050

para benefícios executórios. Reincidente. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do artigo 88 do Código Penal e artigo 142 da LEP. Agravo improvido....Agravo de Execução Penal EP …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170177522001 MG

, NOS TERMOS DO art. 88 do Código Penal . Todavia, tal vedação se refere apenas à guia de execução em que houve a efetiva... do novo crime) como marco inicial para o livramento condicional. De …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00117169720198260506 SP 0011716-97.2019.8.26.0506

-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇAO (fls. 02/07) interposto, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84... enseja desconsideração de tempo de pena ou prorrogação de período …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011716-97.2019.8.26.0506 SP 0011716-97.2019.8.26.0506

Agravo de Execução Penal EP 00117169720198260506 SP 0011716-97.2019.8.26.0506 Agravo de Execução Penal 9ª Câmara... de Direito Criminal 10/09/2019 - 10/9/2019 Alcides Malossi Junior PENAL. AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 5017160-64.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do TRF-3

, 180, §1º, 296, 298 e 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 29, CAPUT, § 1º, inciso III, e 32, TODOS DA LEI 9.605... locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e a…

Andamento do Processo n. 1.818.895 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

descumprimento de regra específica da benesse em testilha, que possui sanções próprias, conforme consta no artigo 88 do Código... caracteriza a falta grave tipificada no artigo 52, caput, da Lei de …

Página 2648 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, §1º, 296, 298 e 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 29, CAPUT, § 1º, inciso III, e 32, TODOS DA LEI 9.605... o periculum libertatis a justificar plenamente a segregação, a teor do disposto no a…

Andamento do Processo n. 144278-26.2012.8.09.0074 - Execução Penal - 09/09/2019 do TJGO

ANTERI ORMENTE AO SENTENCIADO JOSE HONORIO DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIG O 86, INCISO I, E ARTIGO 88, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... E ARTIGO 142 D A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POR OUTRO LADO, EM RELACAO AO …