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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Extinção

Inteiro Teor. : 70067666620178260482 SP 7006766-66.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7006766-66.2017.8.26.0482, da

Inteiro Teor. : 90002611720178260032 SP 9000261-17.2017.8.26.0032

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000882319 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

: 70067666620178260482 SP 7006766-66.2017.8.26.0482

PERDA DOS DIAS REMIDOS – Novo delito praticado no dia 07/05/2015, no período de prova do livramento condicional – Decreto de perda de 1/3 dos dias – Sanção disciplinar que não se aplica ao caso – Ofensa ao artigo 88 do CP e 140 da LEP – Restabelecimento da fração de 1/3 dos dias trabalhados - Agravo provido, por outro...

Inteiro Teor. : 90001020520178260637 SP 9000102-05.2017.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000869335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000102-05.2017.8.26.0637, da

Andamento do Processo n. 59610-8 - 13/11/2017 do TJRS

59610-8 - MARCELO WILIAMFERNANDES (PP. NAIRA SILVIA VETTORAZZI). VISTOS ETC. NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE INDULTO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 8.940/2016, VERIFICO QUE O APENADO NÃO SE ENQUADRA

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2017

PROCESSO: 00144400520178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Termo Circunstanciado em: 07/11/2017---AUTOR DO

Pg. 465. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2017

DEFINIÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, NÃO PODE SER ELA RÉ EMAÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, NA ORIGEM. (RECURSO CÍVEL

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075062133 RS

CPG Nº 70075062133 (Nº CNJ: 0270328-68.2017.8.21.7000) 2017/Crime agravo em execução. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. FUGA POR VIOLAÇÀO DA ZONA DE INCLUSAO. superveniente decisão concedendo A

Inteiro Teor. : 90002769120178260482 SP 9000276-91.2017.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000865823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000276-91.2017.8.26.0482, da Comarca de

: 90002769120178260482 SP 9000276-91.2017.8.26.0482

Agravo em Execução – Indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto ou de livramento condicional – Decisão que indeferiu os benefícios por ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso defensivo – Alegação de que a r. decisão apresentou motivação inidônea, haja vista que a gravidade abstrata do...

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