Art. 88 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Extinção

Página 1377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços... Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para …

Página 683 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

de livramento condicional formulado pelo apenado Adriano Maia (IPEN 533319), com fundamento no art. 88, do Código Penal... 112 e seguintes da Lei de Execução Penal e § 2° do artigo 2° da Lei n° …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70005493420197000000

vedada pelo art. 88, II, alínea a do Código Penal Militar e pelo art. 617, II, alínea a do Código de Processo Penal Militar..., por seus próprios e jurídicos fundamentos, e com fundamento no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170204457002 MG

provimento ao agravo ministerial. De acordo com os artigos 86 a 88 do Código Penal e com os artigos 140 a 145 da LEP... disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10114150050606001 MG

a falta grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. De acordo com os artigos 86 a 88 do Código Penal... PENAL 1.0114.15.005060-6/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - AGRAVANTE (S): …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5042979-73.2019.4.04.0000 5042979-73.2019.4.04.0000

de execução penal, a Lei 7.210/84 expressamente prevê o cabimento do agravo (art. 197). Com efeito, esta Corte vem... do Código Penal e do art. 132 da Lei de Execução Penal, estabeleço as …

Página 209 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Outubro de 2019

de regime semiaberto durante o período diurno, nos termos do artigo 35, § 1.º, do Código Penal c/c artigo 31 da Lei de Execução... computado como pena não cumprida, bem como veda-se nova concessão …

Página 1169 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

condicional, com base no art. 88, do Código Penal. Intimem-se. ADV: ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB 9490/SC) Processo 0012497... da recaptura. Conforme o art. 382, do Código de Processo Penal: …

Andamento do Processo n. 7001055-10.2019.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STM

condicional da execução da pena, em face da vedação legal contida no art. 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar...) as disposições do art. 88, inciso II, alínea "a", do Código Penal

Andamento do Processo n. 38218-81.2016.8.09.0173 - Execucao Penal - 15/10/2019 do TJGO

, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 E 111 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ART. 110. O JUIZ, NA SENTENCA, ESTABELE CERA O REGIME... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , CAPUT, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , …