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19 de novembro de 2018
Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Extinção

HABEAS CORPUS: HC 474438 RS 2018/0272840-3

julgamento do Agravo em Execução Penal n.º 0198533-65.2018.8.21.7000. Colhe-se nos autos que o Juízo das Execuções... dos artigos 88 do CP e 142 da LEP. Incabível estender o disposto no artigo 127 do mesmo diploma legal, que explicitamente... inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução P...

Pg. 9043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

. Inteligência dos artigos 88 do CP e 142 da LEP. Incabível estender o disposto no artigo 127 do mesmo diploma legal... tem por efeito a interrupção do prazo para futuros benefícios da execução penal, impondo novo marco para a progressão... de regime. O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução pen...

Pg. 1019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

, conforme as regras do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Mantenho como data-base para a concessão de benefícios a data.... de M. - 4 - ConclusãoAnte o exposto, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de progressão de regime ora... a partir da Ação Penal 0002617-11.2016.8.24.0039.Em razão da...

Pg. 1196. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

deste Código. (Redação dada pela Lei 12.033. de 2009) - grifo nosso. Art. 88 - Além das hipóteses do Código Penal..., que, segundo a regra insculpida na parte final do parágrafo único do art. 145 do CP, e art. 88 da Lei n. 9.099/95 é de ação... p. 20, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, inciso II, d...

Pg. 468. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2018

93366/RS) X FACULDADES ANHANGUERA (LAUREN DE VARGAS MOMBACK 78584B/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95... SER DESCONTADO DA PENA, UMA VEZ QUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO TEVE POR BASE A HIPÓTESE DESCRITA NO ARTIGO ART. 88... ÚNICO DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO COND...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21640967120188260000 SP 2164096-71.2018.8.26.0000

, "o MM. Juiz de origem poderia ter revogado o benefício, de forma que se aplicaria o artigo 88 do Código Penal, segundo... em que o artigo 140 da Lei de Execução Penal "não garante a prerrogativa ao juízo de considerar todo o período até... desconsiderado, já que o benefício não foi revogado, mas suspenso, nos termos ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003368620188260625 SP 9000336-86.2018.8.26.0625

fechado e perderá todo o período em que esteve solto (art. 88 do Código Penal). Em vista destas considerações, e da ausência..., § 2º, inciso I, art. 157, § 2º, inciso I e art. 157, §2º inciso I, todos do Código Penal. Agrava o douto representante... do Agravo de Execução Penal 9000336-86.2018.8.26.0625, da Comarca...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003648720188260032 SP 9000364-87.2018.8.26.0032

, constitui falta grave, e impõe novo cálculo de liquidação de penas, conforme dispõe o art. 52 da Lei 7.210/84...: “LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE NA EXECUÇAO DA PENA- ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL”. “Ante a exigência de ter... do artigo 127 da Lei de Execução Penal, o qual determina o reinício da co...

HABEAS CORPUS: HC 474452 SP 2018/0272859-0

, que, conforme prevê o art. 88 do Código Penal, revogado o livramento condicional, não poderá ser novamente concedido. Ademais..., que, conforme prevê o art. 88 do Código Penal, revogado o livramento condicional, não poderá ser novamente concedido... e art. 84 do Pacto de San José da Costa Rica). Assevera, ainda, que ...

Andamento do Processo n. 61186-37.2007.8.09.0136 - Execucao Penal - 14/11/2018 do TJGO

DO BENEFICIO EM QUESTAO, IMPOE-SE REGISTAR A IMPOSSIBILI DADE DE SUA CONCESSAO FRENTE AO QUE DISPOE O ARTIGO 88 DO CODIGO PENAL..., COMO BEM SALIENTADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. DISPOE REFERIDO ARTIGO: ART. 88 REVOGADO O LIVRAMENTO NAO PODERA SER...Andamento do Processo n. 61186-37.2007.8.09.0136 - Execucao Pena...

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