Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Extinção

Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Introdução A previsão legal do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal . Durante o período de cumprimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244333 RS 2011/0056634-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.333 - RS (2011/0056634-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JEIMESON CARLOS FERREIRA (PRESO) ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO D...

Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

À vista do exposto, com fundamento no art. 109, V, do Código Penal c/c art. 617 do Código de Processo Penal, concedo habeas corpus, de ofício , para declarar extinta a punibilidade do recorrido, na

Pg. 1132. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

horas.4ª) 02.08.2017, às 16:00 horas a 09.08.2017, às 16:00 horas.5ª) 27.09.2017, às 16:00 horas a 04.10.2017, às 16:00 horas.Saliento que o reeducando deverá cumprir as seguintes condições: a)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651378 MS 2017/0021127-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.378 - MS (2017/0021127-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : IGOR SEVERINO DE CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLA...

Andamento do Processo n. 126971-20.2009.8.09.0024 - Execução Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 126971-20.2009.8.09.0024 ( 200901269713 ) AUTOS NR. : 477 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LAURO CESAR DA SILVA ADV ACUS : 26104 GO - GLAUCO VINICIUS ANDALECIO CUNHA 13430 GO -

Andamento do Processo n. 2017/0021127-3 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5762) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.378 - MS (2017/0021127-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : IGOR SEVERINO DE CAMPOS

Pg. 853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

ACUSADO : TIAGO AGNELO DOS SANTOS ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ DESPACHO : POSTO ISSO, CONSIDERANDO A NOTICIA DESCUMPRIMENTO, PELO REEDUCAND O, DAS REGRAS DO

Pg. 7285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

concessão de benefícios, em geral, é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo o trânsito

Pg. 307. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

Em relação ao regime inicial, verifico que o réu encontra-se preso preventivamente desde 23/09/2016 (fl. 59), restando ainda uma pena a cumprir de 6 (seis) anos 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de

×