Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Extinção

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665536 SP 2021/0141940-7

HABEAS CORPUS Nº 665536 - SP (2021/0141940-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATHA APARECIDO TOBIAS, no qual aponta …

Página 260 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

valor da condenação, pela ré. ANTECIPA-SE A TUTELA NESTE MOMENTO, para que seja mantido o fornecimento de energia (só poderá ser cortado o fornecimento na hipótese de inadimplência dos valores…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0270575-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RECURSO MINISTERIAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - OFERECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇAO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - FLAGRANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4911424-11.2020.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇAO - REGRESSAO DE REGIME E SEUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010008-08.2020.8.26.0496 SP 0010008-08.2020.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361166 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0010008-08.2020.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FLAGRANTE …

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

que o flagrante objeto do presente processo ocorreu após a extinção da execução física nº 850.515, na qual o livramento condicional foi concedido, não sendo o caso de aplicação do artigo 88 do CP.

Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado. Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010040-65.2020.8.26.0996 SP 0010040-65.2020.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0010040-65.2020.8.26.0996, da…