Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Extinção

Intimação do processo N. 03092074920178190001 - 10/08/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6

NÚMERO ÚNICO: 0309207-49.2017.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO MATEUS DA SILVA MORAES ADVOGADO(A/S) MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA | 104864A/RJ PODER JUDICIÁRIO TJRJ -…

Intimação do processo N. 01970951120158190001 - 10/08/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

NÚMERO ÚNICO: 0197095-11.2015.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO WALLACE REZENDE FERREIRA ADVOGADO(A/S) LEIDYANE CRISTINA PEREIRA | 215980N/RJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação do processo N. 02053297220098210021 - 10/08/2022 - Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 0205329-72.2009.8.21.0021 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO JORGE LUIS MACHADO ADVOGADO(A/S) GILVAN LUIZ HANSEN JÚNIOR | 89495N/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSO…

Intimação do processo N. 00991785020198190001 - 10/08/2022 - TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0099178-50.2019.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO TEO FABY VIDAL DA SILVA ADVOGADO(A/S) ODINIL DAS GRACAS JUNIOR | 144813N/MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE…

Intimação do processo N. 01398008820148240008 - 10/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava

NÚMERO ÚNICO: 0139800-88.2014.8.24.0008 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO WESLEY MARTINS ADVOGADO(A/S) POLIANA MARIA XAVIER VIEL | 32148/SC PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE GUARAPUAVA VARA…

Intimação do processo N. 01416588819928190001 - 10/08/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 3 e 4

NÚMERO ÚNICO: 0141658-88.1992.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO FERNANDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS | 127014N/RJ NAMARA GURUPY EMILIANO…

Intimação do processo N. 04081102720148190001 - 10/08/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

NÚMERO ÚNICO: 0408110-27.2014.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO MAICOM ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) CAROLINA CORDEIRO BEZERRA | 187387N/RJ ALESSANDRA GORITO…

Andamento do Processo n. 0007802-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0007802-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Elvis Willy Brisola de Sousa - Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial e determino a REVOGAÇÃO do livramento condicional…

Página 491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

n.º 1500574-57.2019.826.0559 (execução 07). Ante o exposto, com fundamento no artigo 86, inciso I, do Código Penal, e artigo 140 da Lei de Execução Penal, REVOGO o livramento condicional e fixo o…

Página 3839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

o atual endereço do réu. Cumpra-se, no mais, nos termos da decisão de fls. 508. Intime-se. - ADV: GIOVANE FERNANDES MEDEIROS (OAB 52451/SC), JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB…