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22 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

.anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. AR...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 289469420128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

mesmo integrar o domínio público. O artigo 11 da Lei 9610 de 19 de Fevereiro de 1998 define como Autor a pessoa física... como incurso nas sanções dos artigos 184 , § 2º do CP e 12, § 2º e 3º, inciso II da Lei 9609 /98, n/f do 70... , incisos V e VI da Lei 9610 /1998 como obras intelectuais as composições musicais ...

Andamento do Processo n. 0102643-21.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/03/2017 do TJRN

ADV: HEMETÉRIO JALES JÚNIOR (OAB 3088/RN), NIELE NASCIMENTO ARAUJO (OAB 397A/RN), ANDREZA DA SILVA CÂMARA (OAB 8717/RN), JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA (OAB 5159/RN) - Processo 0102643-21.2011.8.20.0001 -

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2017

ou espaços públicos precisa ser autorizada sob pena de sanções pecuniárias, tudo para a proteção de direitos autorais. A lei, com isso, dá proteção autoral e busca impedir a exploração casada de

Pg. 356. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

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