Art. 7, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
V - as composições musicais, tenham ou não letra;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001223120198010000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

musicais (art. 7º, V, Lei 9.610/98). Menciona a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para utilização... outras modalidades de utilização (art. 29, I, V, VIII, "b", "d", "e", IX, …

Página 10724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

brasileiros, autor de um belo legado para a música popular brasileira. O artigo 7º, V, da Lei 9.610/98, protege... nos incisos I a VII do art. 8° da Lei9.610/98. Dessa forma, extrai-se que a …

Andamento do Processo n. 1001593-28.2018.8.11.0004 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2019 do TJMT

5, inciso XXVII, da CF/88. Também, nos termos do artigo 7, incisos V e VI, da Lei 9.610/98, inclui-se a proteção... de 70 anos, conforme artigo 44 da Lei 9.610/98, qualquer um que produzir, sem …

Página 176 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

, inciso XXVII, da CF/88. Também, nos termos do artigo 7, incisos V e VI, da Lei 9.610/98, inclui-se a proteção dos direitos... de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de …

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU... INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00240295120198190000

n.º 9.610/98, se denota que os direitos autorais são denominações utilizadas em referência ao rol de direitos..., TODOS DA LEI N.º 9.610/98. RECURSO PROVIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024029-51.2019.8.19.0000

º, V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. RECURSO PROVIDO..... COGNIÇÃO INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. …

Página 12531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

do espírito do seu autor, conforme o art. 7°, V da Lei9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso..., 28, 29 e 41 da Lei n. 9.610/1998, 186 e 927 do CC/2002 e 373, I e …

Página 12532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

do que dispõe o art. 7°, V, da Lei9.610/98, hipótese que não se verifica nos autos. (...) Deste modo, a própria lei excetua.... Analisando o direito do autor, os julgadores assim concluíram …

Andamento do Processo n. 1001444-35.2017.5.02.0047 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

e econômico do País;' No tocante à Lei 9.610/98, ao dispor sobre direitos autorais, prevê em seu artigo 7º, inciso V: Art. 7º São... de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, …