Art. 77, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Assim, a conclusão inafastável é que é perfeitamente sindicável ato de Câmara...-Presidente com ele registrado (art. 77, § 1º, da CF), e em que este …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060314434 BELO HORIZONTE - MG

, portanto, aplicáveis as hipóteses do art. 77, inciso IV, alíneas “a” e “b” e seus parágrafos 1º e 2º, da Resolução 23.553..., na forma prevista no § 1º deste artigo: (...) f) instrumento de …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060302456 BRASÍLIA - DF

probatória inútil ou meramente protelatória, consoante disposto no parágrafo único do art. 370 do CPC, com aplicação... demolidos, como exige o art. 41-A, caput e § 1º, da Lei Eleitoral. E, mesmo …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060299166 BRASÍLIA - DF

dilação probatória inútil ou meramente protelatória, consoante disposto no parágrafo único do art. 370 do CPC... de imóveis demolidos, como exige o art. 41-A , caput e § 1º , da Lei Eleitoral . E, …

Andamento do Processo n. 0705384-47.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TJDF

-lo para tratamento de saúde própria, conforme previsto no Art. 77, Parágrafo 1º, Inciso III, alínea ?c?, da Lei nº 7.289... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. …

Página 247 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Novembro de 2019

própria, conforme previsto no Art. 77, Parágrafo 1º, Inciso III, alínea ?c?, da Lei nº 7.289/84, que dispõe... dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei nº 7.289/84, Art. …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 23 de Outubro de 2019

DESTE TRIBUNAL. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 77, § 1º, DO ADCT... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REFORMA DO PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 5852 MIRANDA - MS

ao caso por força do parágrafo único do art. 1° da Resolução TREMS n°660/2019). Sala das Sessões do Tribunal Regional..., o Juizo da 15a Zona Eleitoral de Miranda, com fulcro no art. 14, § 3°, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Outubro de 2019

Eleitoral de Miranda, com fulcro no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 9º da Lei nº... por força do parágrafo único do art. 1º da Resolução TREMS nº 660/2019. …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Outubro de 2019

ao princípio da indivisibilidade das chapas, previsto nos arts. 77, § 1º, e 28 da Constituição Federal. Por oportuno, não se olvide... que indeferiu o DRAP foi concedida anteriormente ao prazo …