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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205013120175040005

Federal, bem como o artigo 77, §1º, da Lei nº 13.303/2016, o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e o artigo 5º, II... literal de dispositivo de lei federal, no caso os artigos 54, 58, 66, 67 e 71, §1º da Lei nº 8.666/93, art. 8º da CLT..., com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Refere que a man...

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apelo extremo, tendo em vista o óbice da Súmula 279 desta Corte. Quanto à descaracterização da conduta dos candidatos como vedada pela Lei Eleitoral, observo que o Tribunal Superior Eleitoral

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