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24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

da separabilidade dos cargos de Chefe e Vice-Chefe do Poder Executivo (art. 77, § 1º, da CF); c) violada a garantia do juiz... aparelhado na violação dos arts. 5º, XXXVII, LIV, LV, XLV e XLVI; e 77, § 1º, da CF. O recorrente - candidato representado... a matéria no âmbito federal pela Constituição Federal, no âmbito d...

Pg. 666. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAL Nº 73/2017. COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO O Promotor de Justiça infra-assinado, com atuação no GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO -GEDUC, no uso de suas atribuições, com fundamento

Inteiro Teor. : 10669642020168260576 SP 1066964-20.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000809964 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1066964-20.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. : 10020715320168260565 SP 1002071-53.2016.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000604545 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112415 SP 2017/0130019-2

. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN... aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese... e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança de taxas de limpeza...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança... recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa... de taxas de limpeza e coleta de lixo afronta o art. 145, II, da Constituição...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

. 77, § 1º, da Constituição Federal; 91 do Código Eleitoral; 3º da Lei 9.504/97; 49, parágrafo único, da Res.-TSE 23.455... do assunto nas eleições 2016, tinha previsão expressa a respeito (art. 49). Também não há discussão sobre a necessidade...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6619720166030010 Cutias/AP 21412017

incontroverso; b) o acórdão recorrido violou os arts. 77 , § 1º , da Constituição Federal ; 91 do Código Eleitoral ; 3º da Lei 9.504... alega que o acórdão recorrido violou os arts. 77 7, § 1º º, da Constituição Federal l; 91 1 do Código Eleitoral l; 3º... cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. ...

Andamento do Processo n. 5006906-36.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/06/2017 do TRF-3

constitucional às férias, garantido a servidor público nos termos do art. 77 da Lei n.º 8.112/90. De outra parte, o art.... 77, § 1º, c. c. 102, VIII, b, ambos da Lei n. 8.112/90, asseguram ao servidor público o gozo de 30 (trinta dias... ao direito às férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República. 3...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

que os arts. 77, § 1º, c. c. 102, VIII, b, ambos da Lei n. 8.112/90, asseguram ao servidor público o gozo de 30 (trinta dias... em vedação ao direito às férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República. 3. Nessa linha de ideias...Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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