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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

RECLAMAÇÃO: Rcl 33548 RJ - RIO DE JANEIRO

, da CF/1988 e pelo art. 77, §§ 1º e 2º, I, da Lei 8.213/1991, bem como por julgados desta SUPREMA CORTE. Requer..., ainda, que seu direito à totalidade da pensão encontra-se amparado pelo art. 40, § 7º, I, da CF/1988 e pelo art. 77, §§ 1º... Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇAO. Nos termos do art. 52, parágrafo único...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 835320166090080 São Luís De Montes Belos/GO 113822016

DA CHAPA MAJORITÁRIA. ART. 91 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 77 , § 1º , DA CF/88 . SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. ART. 13... , da Constituição Federal e 281 do Código Eleitoral e aparelhado na violação dos arts. 14 , § 9º , 16 , 29 , I , e 77 , § 1... e do art. 16 da Constituição Federal , frustrada a expectativa dos eleitor...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 930920166050113 Riacho De Santana/BA 23792017

-prefeito, que tem um papel de subordinação em relação ao titular, inclusive nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição..., da Lei nº 9.504/1997, 1º, I, d e j da LC nº 64/1990 e 14, § 9º, da Constituição Federal, além de dissídio.... Registro de candidatura indeferido. Incidência das causas de inelegibilidade previst...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 11786620166260009 Nova Independência/SP 6882018

DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. ART. 91 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 77, § 1º, DA CF/88. SUBSTITUIÇAO... do § 6º do art. 14 da Constituição Federal. 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice... -, [...] deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceitu...

Andamento do Processo n. 1178-66.2016.6.26.0009 - Recurso Especial Eleitoral - 27/11/2018 do TSE

DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. ART. 91 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 77, § 1º, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. ART. 13, CAPUT.... VICE-PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE . ART. 14, § 6º, DA CF/88... renunciar no período de seis meses antes da eleição, confo...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2018

E ART. 77, § 1º, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. ART. 13, CAPUT, DA LEI DAS ELEIÇÕES. LIMITE TEMPORAL... DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VICE-PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC... ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o TRE/SP, ainda que de modo sucinto, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1407837820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

) afrontando expressamente o art. 145, § 2º da C.F./88 e art. 77, parágrafo único, do C.T.N.; 7) Que a Lei nº 7.182/2015... da Lei nº 7.182/2015, pois o art. 112, §1º, II, 'd', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, prevê que qualquer lei... de autorização prévia mediante Lei Complementar (art. 22, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205013120175040005

Federal, bem como o artigo 77, §1º, da Lei nº 13.303/2016, o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e o artigo 5º, II... literal de dispositivo de lei federal, no caso os artigos 54, 58, 66, 67 e 71, §1º da Lei nº 8.666/93, art. 8º da CLT..., com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Refere que a man...

Andamento do Processo n. 0601830-15.2018.6.18.0000 - 18/10/2018 do TRE-PI

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJe Processo 0601830-15.2018.6.18.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ D E C I S ÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/10/2018

ao ajuizamento, por não ter postulado no prazo estabelecido na legislação (Lei Complementar n.º 64/90) a citação de litisconsorte passivo necessário, caso seja reconhecida pelo Juiz Eleitoral,

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