Parágrafo 1 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001333-73.2015.5.20.0003

da CF/88 , o art. 77 , § 1º da Lei nº 13.303 /2016 e, ainda, o caput e o § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666 /93. Sustém...:"Subsiste em favor da Recorrente o disposto no artigo 71 , caput e seu pará…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL : RE 12885 GOIÂNIA - GO

processual se coloca em razão do que prevê ó art. 77 , § 1º , da Constituição Federal e art. 91 do Código Eleitoral.... 77 , § 1º , da CF /8S, à vista dos possíveis prejuízos administrativos, …

Andamento do Processo n. 128-85.2016.6.09.0103 - Recurso Eleitoral - 10/09/2020 do TRE-GO

se coloca em razão do que prevê o art. 77, §1º, da Constituição Federal e art. 91 do Código Eleitoral, que estabelecem... do momento, fico com a segurança da norma contida no princípio da …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Setembro de 2020

princípio da indivisibilidade da chapa, plasmado no art. 77, §1º, da CF/88, à vista dos possíveis prejuízos administrativos...-prefeita, cujo prazo, realço, mantem-se suspenso. Tal problema …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021421-57.2017.5.04.0020

o art. 899 , § 1º , da CLT , na forma do que dispõe o parágrafo 10º do mesmo regramento, in verbis : Art. 899 - Os recursos..., e não ao dia de domingo, por exemplo. Além disso, a Constituição Feder…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001685-31.2015.5.20.0003

, inciso II da CF/88, o art. 77, §1º da Lei nº 13.303/2016 e, ainda, o caput e o § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93..., do art. 5º e no inciso III do art. 1º, respectivamente, da Constituição Fede…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000093-09.2016.6.05.0113 RIACHO DE SANTANA - BA

um papel de subordinação em relação ao titular, nos termos do art. 77, § 10, da Constituição Federal; (ii) a decisão..., § 1º, da Constituição Federal; (ii) a decisão de indeferimento do registro …

Andamento do Processo n. 1.261.578 - Recurso Extraordinário - 25/05/2020 do STF

entre ambos é regida pelo princípio da indivisibilidade da chapa, que decorre do art. 77, § 1º, da Constituição da República..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARENTESCO. CÔNJUGE. INCIDÊNCIA. …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

entre ambos é regida pelo princípio da indivisibilidade da chapa, que decorre do art. 77, §1°, da Constituição da República.... Artigo 14, § 7º, da Constituição do Brasil. 1. O artigo 14, § 7º, da C…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1261578 TO - TOCANTINS

da indivisibilidade da chapa, que decorre do art. 77, §1°, da Constituição da República e do art. 91 do Código Eleitoral... entre ambos é regida pelo princípio da indivisibilidade da chapa, que …