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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/03/2017

Advogado (a): Antonio Aparecido da Silva (OAB/AP 2.151) Relator (a): Juíza ELEUSA MUNIZ Fica NOTIFICADO , a partir da publicação desta, o interessado, PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, na

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/03/2017

(TSE. AgR-AC nº 2516/BA. Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. Acórdão de 21/08/2008, DJ de 12/09/2008, p. 13) “AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028753420148260066 SP 1002875-34.2014.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2016.0000942518 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 474281720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0047428-17.2016.8.19.0000 FLS.1 AGRAVANTE: ELIANE DE SOUZA SARDINHA AGRAVADOS: OGX PETRÓLEO E GÁS

Andamento do Processo n. 0004188-52.2016.8.21.0022 - 01/11/2016 do TJRS

022/1.16.0002082-6 (CNJ 0004188-52.2016.8.21.0022) -BANCO BRADESCO S/A (PP. TADEU CERBARO 38459/ RS) X EUROPEL CARROS - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E LUCIANE COUTO DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 254. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/11/2016

O PROCESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EM CASO DE PROVA ORAL, DEVERÃO NO MESMO PRAZO ACOSTAR ROL DE TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS PARA

Andamento do Processo n. 661-97.2016.6.03.0010 - Petição - 28/10/2016 do TRE-AP

SENTENÇA Autos de Petição nº 661-97.2016.6.03.0010 – Classe 24 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerida: Coligação “Agora é a Vez do Povo” (PROS, PEN, PPL, DEM, PRP, PV, PTB, PSDB)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/10/2016

Da ementa transcrita parcialmente é possível interpretar que havendo condenação criminal transitada em julgado o efeito imediato é a suspensão dos direitos políticos, não havendo necessidade de

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

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