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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112415 SP 2017/0130019-2

. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN... aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese... e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança de taxas de limpeza...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança... recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa... de taxas de limpeza e coleta de lixo afronta o art. 145, II, da Constituição...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6619720166030010 Cutias/AP 21412017

incontroverso; b) o acórdão recorrido violou os arts. 77 , § 1º , da Constituição Federal ; 91 do Código Eleitoral ; 3º da Lei 9.504... alega que o acórdão recorrido violou os arts. 77 7, § 1º º, da Constituição Federal l; 91 1 do Código Eleitoral l; 3º... cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. ...

Andamento do Processo n. 5006906-36.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/06/2017 do TRF-3

constitucional às férias, garantido a servidor público nos termos do art. 77 da Lei n.º 8.112/90. De outra parte, o art.... 77, § 1º, c. c. 102, VIII, b, ambos da Lei n. 8.112/90, asseguram ao servidor público o gozo de 30 (trinta dias... ao direito às férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República. 3...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

que os arts. 77, § 1º, c. c. 102, VIII, b, ambos da Lei n. 8.112/90, asseguram ao servidor público o gozo de 30 (trinta dias... em vedação ao direito às férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República. 3. Nessa linha de ideias...Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/03/2017

Advogado (a): Antonio Aparecido da Silva (OAB/AP 2.151) Relator (a): Juíza ELEUSA MUNIZ Fica NOTIFICADO , a partir da publicação desta, o interessado, PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, na

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/03/2017

(TSE. AgR-AC nº 2516/BA. Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. Acórdão de 21/08/2008, DJ de 12/09/2008, p. 13) “AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028753420148260066 SP 1002875-34.2014.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público Registro: 2016.0000942518 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 474281720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0047428-17.2016.8.19.0000 FLS.1 AGRAVANTE: ELIANE DE SOUZA SARDINHA AGRAVADOS: OGX PETRÓLEO E GÁS

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