Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso XIII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2006

9.5.3. envie ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis o relatório de realização do monitoramento ambiental e a documentação comprobatória do cumprimento das

×