Art. 474, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 474 , § 3º , DO CPP E À SUMULA VINCULANTE 11 DO STF - USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTICADO... a , da Constituição da República (fls. 80-95), a defesa alegou …

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” De igual modo, não houve violação ao disposto no art. 474... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da …

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 474, § 3°, DO CPP E À SUMULA VINCULANTE N° 11 DO STF - USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTICADO... a , da Constituição da República (fls. 80-95), a defesa alegou …

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” De igual modo, não houve violação ao disposto no art. 474... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da …

Andamento do Processo n. 0004691-14.2016.8.07.0006 - Apelação Criminal - 20/05/2020 do TJDF

, quanto à indicada ofensa ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal, também não merece ser admitido diante... o crime; b) artigo 159, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, indicando a …

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2020

a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” De igual modo, não houve violação ao disposto no art. 474, § 3º... recorrido ficou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00003255220178120039 MS 0000325-52.2017.8.12.0039

do art. 474 , 3º , do Código de Processo Penal , a retirada das algemas, o que foi realizado pelos policiais presentes... arguidas logo depois de ocorrerem, consoante artigo 571 , inciso VIII , do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1668686 RJ 2020/0043945-1

em que realizado o julgamento e na insuficiência de policiamento. Súmula vinculante n.º 11 e § 3.º do art. 474 do Código de Processo... em que realizado o julgamento e na insuficiência de …

Andamento do Processo n. 1.660.516 - Agravo em Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

. 302, §1º, III, e art. 303, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97, c/c art. 70, do Código Penal. É esta a ementa do r... da tese de nulidade por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. 6. …

Página 4739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

do art. 474 do Código de Processo Penal. 4. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela...-se ao disposto na norma processual, com espeque no artigo 483, § 2.º, do Cód…