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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363160013720001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE DESFAVORECER O RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

Processo 0000747-49.2017.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Erivan Cecidio da Costa Alencar - R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II)ERIVAN CECÍDIO DA COSTA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070339577 RS

JBMT Nº 70070339577 (Nº CNJ: 0244151-04.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 400 DO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12615220118240072 Capital 0001261-52.2011.8.24.0072

  Apelação Criminal n. 0001261-52.2011.8.24.0072, da Capital Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3937120168240081 Xaxim 0000393-71.2016.8.24.0081

  Apelação Criminal n. 0000393-71.2016.8.24.0081, de Xaxim Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053049 SP 2017/0025672-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.049 - SP (2017/0025672-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ALDO HENRIQUE ROMAO ADVOGADOS : CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP286469 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PE...

Pg. 6164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Ainda, às fls. 5.630-5.707, a defesa pugna pela concessão de prisão domiciliar ao réu, bem como prioridade na tramitação do feito, tendo em vista tratamento de saúde a quem vem sendo submetido,

Pg. 6165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALDO HENRIQUE ROMÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105

Pg. 6166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

dispositivo'. Por fim, incide ao caso o óbice da Súmula n° 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. Em sede de recurso especial, torna-se

Pg. 6168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

(HC 281.816/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/03/2016) "PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

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