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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Evinis Talon

Evinis Talon -

O uso de algemas no plenário do júri

do júri, o art. 474, §3º, do Código de Processo Penal, detalha: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado.... 199 da Lei de Execução Penal dispõe que o uso de algemas será regulamentado por decreto federal, que somente foi...O uso de algemas no plenário do júri Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), ...

Inteiro Teor. : 100247820158260320 SP 0010024-78.2015.8.26.0320

-se as preliminares arguidas. Como cediço, a Lei n° 11.900/09, ao alterar a redação dos artigos 185 e 220 do Código de Processo Penal... 474, § 3º, do Código de Processo Penal que: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período... 0010024-78.2015.8.26.0320 ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMP...

HABEAS CORPUS: HC 428603 MA 2017/0322130-5

, conforme previsão no art. 312 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 5º, LVII, da Carta Magna, deixo... em preventiva, a teor do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Posteriormente, o paciente foi pronunciado... a retirada, decidiu esta magistrada pela manutenção do réu algemado. Prescreve o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669178 TO 2017/0106552-9

, do Código Penal, ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal e à Súmula Vinculante n. 11/STF. Requer a nulidade da sessão...). O recorrente sustenta violação ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal e à.../12/2010) Quanto ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal,...

Andamento do Processo n. 2017/0106552-9 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

). O recorrente sustenta violação ao art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal , ao art. 474 , § 3º , do Código de Processo..., julgado em 26/10/2010, DJe 06/12/2010) Quanto ao art. 474 , § 3º , do Código de Processo Penal , o acórdão recorrido... regulado pelo art. 593 do Código de Processo Penal e o recurso do Ministéri...

Andamento do Processo n. 2017/0322130-5 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme previsão no art. 312 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo... em flagrante está devidamente convolada em preventiva, a teor do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal... a Súmula 11 do STF, que se refere ao uso de algemas, não vislumbro...

Pg. 8032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

). O recorrente sustenta violação ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal e à Súmula.... Precedentes. Preliminar rejeitada. 3 - A anulação do julgamento somente se justifica quando há absoluta discrepância..., nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, submetendo-o a novo j...

Pg. 8034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, julgado em 26/10/2010, DJe 06/12/2010) Quanto ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal, o acórdão recorrido..., do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público...Pg. 8034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 pela alínea a do art. 10...

Pg. 8617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

da audiência pela violação a Súmula 11 do STF, que se refere ao uso de algemas, não vislumbro guarida, eis que o art. 474, §3º... algemado. Prescreve o art. 413 do Código de Processo Penal, que se o Juiz se convencer da materialidade do fato..., principalmente em relação à prova indiciária. Art. 239 do Código de Pr...

Inteiro Teor. : 28465620068260106 SP 0002846-56.2006.8.26.0106

de Julgamento do Júri, por violação à Súmula Vinculante 11 e ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal... do Júri, deve-se mencionar, ainda, o artigo 474, § 3º, do Código de Processo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, rejeitada a...

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