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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Efeitos da revogação

Andamento do Processo n. 24131-51.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 24131-51.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : DERESNEI TRAJANO DE LIMA ACUSADO : DOUGLAS OLIVEIRA LOPES ADV ACUS : 43988 GO - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 24131-51.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 24131-51.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : DERESNEI TRAJANO DE LIMA ACUSADO : DOUGLAS OLIVEIRA LOPES ADV ACUS : 43988 GO - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA

Pg. 625. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

VITIMA : BRENDA ALVES LOIOLA FLAVIA FERNANDES DE ALMEIDA ADV ACUS : 32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL

Pg. 626. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : DERESNEI TRAJANO DE LIMA ACUSADO : DOUGLAS OLIVEIRA LOPES ADV ACUS : 43988 GO - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE

Agravo de Execução Penal: EP 16124939 PR 1612493-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE FA...

Andamento do Processo n. 430545-39.2011.8.09.0175 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 430545-39.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 1301 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DISMAR RODRIGUES DE ANDRADE VITIMA : DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES ADV ACUS : 17765 GO - MARIO GUILHERME DA

Andamento do Processo n. 71316-24.2016.8.09.0087 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71316-24.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 263 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE ALBINERIO RODRIGUES DE ARAUJO ADV ACUS : 31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO,

Pg. 508. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

"...FICA DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A SER REALIZADA NO DIA 29.03.2017 AS 13:30 HS. POSTERGO A ANALISE DO PEDIDO DE IINDU LTO DE FLS.110/113 RP. WILSON DA SILVA DIAS . JUIZ DE DIREITO. NR.

Pg. 1834. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ACUSADO : JOSE ALBINERIO RODRIGUES DE ARAUJO ADV ACUS : 31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSE ALBINERIO RODRIGUES ARAUJO,

Andamento do Processo n. 24131-51.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 24131-51.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : DERESNEI TRAJANO DE LIMA ACUSADO : DOUGLAS OLIVEIRA LOPES ADV ACUS : 43988 GO - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA

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