EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSAO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. POSSE DE DROGA. CONDUTA NAO DESCRIMINALIZADA. PENA DIVERSA DE PRIVATIVA DE…
Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Efeitos da revogação
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-78.2022.8.13.0000 Governador Valadares
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - APENADO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO - SUSPENSAO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR QUE NAO OFENDE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-91.2022.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REVOGAÇAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM A PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE. Nula é a decisão que revogou o livramento…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-85.2021.8.13.0000 Ponte Nova
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇAO - REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-95.2021.8.13.0000 Inhapim
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇAO - REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-85.2021.8.13.0000 Ponte Nova
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-95.2021.8.13.0000 Inhapim
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL.
Intimação do processo N. 02373307620118040001 - 10/08/2022 - TJAM - 3.ª Vara de Execução Penal de Manaus - Regime Aberto
NÚMERO ÚNICO: 0237330-76.2011.8.04.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO OSBEM GUILHERME BENTES VALENTE ADVOGADO(A/S) RAYANNE REINALDO DA SILVA | 15311/AM ARLYSON…
Intimação do processo N. 00991785020198190001 - 10/08/2022 - TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO
NÚMERO ÚNICO: 0099178-50.2019.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO TEO FABY VIDAL DA SILVA ADVOGADO(A/S) ODINIL DAS GRACAS JUNIOR | 144813N/MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE…
Intimação do processo N. 00298872520178130251 - 10/08/2022 - TJMG - ITAJUBA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
NÚMERO ÚNICO: 0029887-25.2017.8.13.0251 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO LEONARDO GOULART VIGNOLA ADVOGADO(A/S) PATRICIA GOMES DA SILVA GUEDES GUERRA | 291461A/SP PODER JUDICIÁRIO…