Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Efeitos da revogação

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... art. 65 , I , do Código Penal , mas sem reflexos na pena. Expeçam-se, imediatam...

Inteiro Teor. : 1025620108260233 SP 0000102-56.2010.8.26.0233

O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ART. 383 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CÓDIGO PENAL... do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II...

Inteiro Teor. : 867834520008260050 SP 0086783-45.2000.8.26.0050

, assentando a constitucionalidade do inciso I do artigo 61 do Código Penal Decreto-Lei 2.848/1940." (STF - RE 453.000... que a reincidência como agravante vem do Código Penal do Império Lei de 16 de dezembro de 1830, artigo 16, PODER JUDICIÁRIO... do Código Penal. Também figura como circunstância integrante do tipo...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II, do Código de Pro...

Inteiro Teor. : 30087228720138260269 SP 3008722-87.2013.8.26.0269

Câmara de Direito Criminal no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06, deve ser mantida. 6. Tem-se entendido, corretamente... literal da Parte Geral do Código Penal (como circunstância agravante) em consonância com a previsão legal na Lei Especial... foram denunciadas como incursas no art. 33, "caput", combinado com o ar...

Andamento do Processo n. 0024350-51.2016.8.06.0001 - Execução Provisória - 17/11/2017 do TJCE

nos artigos 86 e 87 do Código Penal Brasileiro: 1) obter ocupação lícita, dentro do prazo de 30 dias, se for apto para..., presentes os requisitos do artigo 83 , incisos I e III , do Código Penal , tendo o apenado já cumprido mais de 1/6.... Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Exec...

Pg. 217. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

das condições legais antevistas nos artigos 86 e 87 do Código Penal Brasileiro: 1) obter ocupação lícita, dentro do prazo de 30... dos Santos - Por estes fundamentos, presentes os requisitos do artigo 83, incisos I e III, do Código Penal, tendo... previsto no art. 387, inciso IV, do CPP.Custas, na forma da lei.P. R. I...

Inteiro Teor. : 70067666620178260482 SP 7006766-66.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7006766-66.2017.8.26.0482, da

Inteiro Teor. : 70071148420178260482 SP 7007114-84.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal Nº 7007114-84.2017.8.26.0482 Registro: 2017.0000876929 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 113281-75.2012.8.09.0166 - Execucao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 113281-75.2012.8.09.0166 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : JOSE MARIA DE SOUZA ADV ACUS : 22772 GO - ISLEY FERREIRA VILAS BOAS 1384 GO -

×