Art. 87 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Efeitos da revogação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00055447920198260041 SP 0005544-79.2019.8.26.0041

do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. No caso, o MM. Juiz da Execução agiu, decerto, de acordo... DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA SUSPENSAO E REVOGAÇAO - ARTIGOS 89 e 90 DO CÓDIGO PE…

Andamento do Processo n. 0004710-44.2009.8.01.0002 - Execução da Pena - 13/09/2019 do TJAC

, nos termos do art. 87, do Código Penal, determinando a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor de João José... o órgão do Ministério Público, uma vez que o art. 87, do CP, é bem claro …

Andamento do Processo n. 0000841-68.2018.5.23.0108 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-23

do Tribunal Regional consonância com o entendimento desta Corte superior, não se vislumbra violação aos artigos 29 da Lei n.º... - caput, 51, 52, inc. III, 57, 58, 59, caput e § 1º e 99, V da Lei

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2019

do ofendido), do Código Penal c/c art. 1º, Inciso I, segunda parte, da Lei . 8.072/1990). Passo à dosimetria da pena... dos autos, revogo cautelarmente o livramento condicional concedido às fls. …

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Setembro de 2019

judicial . Art. 87. Exauridos em vão os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados... em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00069508320198260996 SP 0006950-83.2019.8.26.0996

de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, para o delito de porte de drogas para consumo próprio, previsto no.... O Promotor de Justiça, em sua minuta de agravo, ressaltando …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 4934285 PE

PAES, j. 10/07/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL). Além disso, estabelece o art. 59 , II , do Código Penal que devera o juiz... de reclusão. Mantenho o regime inicialmente fechado para cumprimento de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00078461020198240018 Chapecó 0007846-10.2019.8.24.0018

se, no seu curso, ocorrerem as situações mencionadas nos arts. 86 e 87 do Código Penal (AVENA, Norberto. Execução Penal... cumprimento do requisito subjetivo, constante no art. 83, inciso III do Cód…

Direito Penal: que danado é Livramento Condicional?

de descumprimento. As hipóteses OBRIGATÓRIAS de revogação estão previstas no art. 86 do Código Penal: Art. 86 - Revoga..., por iniciativa do Conselho Penitenciário ou de ofício pelo Magistrado da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06273613720198060000 CE 0627361-37.2019.8.06.0000

esta subordinada às seguintes condições, além das condições legais antevistas nos artigos 86 e 87 do Código Penal Brasileiro: 1... a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para …