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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Efeitos da revogação

Pg. 8082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

de responsabilidade. 4. Assim com fundamento no art. 87 do Código Penal e art. 140 da LEP,... do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal). Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem concedida, com ressalva da relatora... em 03.08.2015 (Feito n.º 0000732.52.2015.8.26.0067 -Vara Única da Comarca de Borborema/SP); ouvida ...

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

Ocorrendo alguma situação prevista no art. 86 ou 87 do Código Penal o livramento condicional será revogado... nos arts.131 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), também é regulamentado nos arts. 83 a 90 do Código Penal... do livramento condicional se encontram previstos no artigo 83 do nosso Código Penal, e são d...

HABEAS CORPUS: HC 399471 SP 2017/0109458-3

do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei... da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execucoes Penais... ilegal ao paciente" (e-STJ fl. 2). Sustenta que "a leitura do artigo 89 ...

Andamento do Processo n. 941.466 - Execução Criminal Samuel de Souza Manifestar - 23/06/2017 do TJSP

a revogação do livramento condicional concedido ao sentenciado, com base no art. 87 do Código Penal (fls. 113 do apenso F...

Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais, sendo inadmissível... Pública e, com base no art. 90 do Código Penal, Julgo extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado ITALLO JACQUES..., do Código Penal, prevê como causa de revogação do livramento co...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do livramento condicional concedido ao sentenciado, com base no art. 87 do Código Penal (fls. 113 do apenso F... arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.Defiro a concessão... no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.CONDENAR o réu FRANCK HENRIQUE APAREC...

Pg. 1884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

Pg. 1884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017 S 86 E 87, DO CODIGO PENAL DESTARTE... EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JADIR JOAQUIM FERNANDES, JA QUALIFICADO, COM BASE NO ARTIGO 89, PARAGRAFO 5, DA LEI N 9.099/95... : ACAO PENAL ACUSADO : JADIR JOAQUIM FERNANDES VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO...

Pg. 1886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

, NOS TERMOS DO S ARTI GOS 86 E 87, DO CODIGO PENAL DESTARTE, DESIGNO AUDIENCIA A DMONIT ORIA PARA O DIA ____11___/____07__/__17... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EVA VILMA ALVES GONCALVES ADV ACUS : 4315 GO - MARILDA FAGUNDES DESPACHO : AUTOS N...: 201002154434 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: EVA VI LMA ALVES GONCALV...

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

E 87, DO CODIGO PENAL DESTARTE, DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA __11_____/___07___/__17_ ____, AS ___15... ADVERTIDO DE QUE O DESCU MPRIMEN TO DAS CONDICOES IMPOSTAS IMPLICARA NA REVOGACAO DO BENEF ICIO, NO S TERMOS DOS ARTIGOS 86... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAX DEY LUIZ DE OLIVEIRA MENDES VITIMA : JUSTICA ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70080411320168260344 SP 7008041-13.2016.8.26.0344

em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”. O artigo 87 do Código Penal prevê, dentre... praticado o crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com expedição de alvará de soltura, não autoriza..., pelo que seria temerário retornar a descontar sua pena em livramento co...

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