Quarta Câmara Criminal id: 3792532 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0003964-65.2018.8.19.0066…
Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Efeitos da revogação
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0012530-67.2021.8.13.0000 Carmo do Paranaíba
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - RESGATE DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - FALTA GRAVE DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇAO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - FLAGRANTE…
Página 1714 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial”. Conforme determinação legal…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0005748-91.2019.8.26.0278 SP 0005748-91.2019.8.26.0278
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353791 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097126-84.2021.8.26.0000 SP 2097126-84.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097126-84.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5845670-08.2020.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇAO - REGRESSAO DE REGIME -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003456-45.2021.8.26.0996 SP 0003456-45.2021.8.26.0996
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346393 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003456-45.2021.8.26.0996, da…
Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
Processo 0000370-88.2021.8.26.0439 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Fúlvio Marcio Nunes Machado - Vistos. 1. Observo que o sentenciado já foi devidamente advertido das condições da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663281 MG 2021/0129911-1
HABEAS CORPUS Nº 663281 - MG (2021/0129911-1) DECISAO Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do processo AREsp n. 1.293.347/MG (fl. 910). Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, …