Art. 87 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Efeitos da revogação
a) REVOGO o livramento condicional concedido ao apenado, nos moldes do art. 87 do CP e art. 127 da LEP.Resta ao sentenciado... no art. 60, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, para oferecer... a proposta de transação penal no que tange ao crime previsto no art. 310 do...
da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal):1- Obter atividade laboral lícita, a ser comprovada no prazo de 60 (sessenta... do apenado (fl. 276).Dessa forma, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade, com base no artigo 107, I, do Código Penal... SEMIABERTO. Da mesma forma, com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Pen...
o exposto, com base no artigo 87 do Código Penal e 140 da Lei 7.210/84, revogo o benefício do livramento condicional concedido... VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO EMELAU MARCHIORI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ BIELUCZYK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0178/2018...
, na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumpra-se o art. 136 da LEP, expedindo-se carta de livramento com cópia..., CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL para Vagner Cleber dos Santos. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1...º e 2º, da Lei de Execucoes Penais:1) Informar o endereço de sua futu...
, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, ‘caput’ do Código Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente... do Código Penal e 140 da Lei 7.210/84, revogo o benefício do livramento condicional concedido ao(a) apenado(a) Volmir Ortiz... Alves, referente a ação penal n. 018.00.005533-3/0000 (PEC n. 0008...
do livramento, na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumpra-se o art. 136 da LEP, expedindo-se carta de livramento... do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais:1) Informar o endereço de sua futura residência quando da cerimônia...Pg. 1399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Es...
a suspensão e a revogação do benefício. É o que estabelecem os artigos 86 e 87 do Código Penal e os artigos 140 e 145 da Lei... nos artigos 86 e 87 do Código Penal. Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão... e Lei de Execução Penal já preveem a suspensão e a revogação...
. 121,§ 2°, II e IV, e art. 211, ambos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora.... 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP). 3. Havendo... na Lei de Execuções Penais. A prática de novo crime durante o bene...
AS ENSEJARA A REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 86 E 87, DO CODIGO PENAL. PROCEDA-SE AS ANOTACOES... QUE O COMPORTAMENTO CARCERARIO D O REEDUCANDO E CLASSIFICADO COMO BOM. BREVE RELATORIO. DECIDO. O ART. 83 DO CODIGO PENAL... CONDICIONAL A LUCIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, DEVENDO OBSERVAR OS REQ...
, voltando a cumprir a pena no regime fechado, com fulcro no artigo 87 , do Código Penal . E, que de futuro não aleguem... Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, na forma da lei, etc. ... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem... sendo possível intimá-lo pessoalmente nos autos Execução de Pena nº. 00103...