Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Efeitos da revogação
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSAO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. POSSE DE DROGA. CONDUTA NAO DESCRIMINALIZADA. PENA DIVERSA DE PRIVATIVA DE…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - APENADO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO - SUSPENSAO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR QUE NAO OFENDE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO -…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REVOGAÇAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM A PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE. Nula é a decisão que revogou o livramento…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇAO - REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO -…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇAO - REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - …
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL.
NÚMERO ÚNICO: 0237330-76.2011.8.04.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO OSBEM GUILHERME BENTES VALENTE ADVOGADO(A/S) RAYANNE REINALDO DA SILVA | 15311/AM ARLYSON…
NÚMERO ÚNICO: 0099178-50.2019.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO TEO FABY VIDAL DA SILVA ADVOGADO(A/S) ODINIL DAS GRACAS JUNIOR | 144813N/MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE…
NÚMERO ÚNICO: 0029887-25.2017.8.13.0251 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO LEONARDO GOULART VIGNOLA ADVOGADO(A/S) PATRICIA GOMES DA SILVA GUEDES GUERRA | 291461A/SP PODER JUDICIÁRIO…