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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Efeitos da revogação

Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

a) REVOGO o livramento condicional concedido ao apenado, nos moldes do art. 87 do CP e art. 127 da LEP.Resta ao sentenciado... no art. 60, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, para oferecer... a proposta de transação penal no que tange ao crime previsto no art. 310 do...

Pg. 1021. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal):1- Obter atividade laboral lícita, a ser comprovada no prazo de 60 (sessenta... do apenado (fl. 276).Dessa forma, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade, com base no artigo 107, I, do Código Penal... SEMIABERTO. Da mesma forma, com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0017560-77.2008.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 16/11/2018 do TJSC

o exposto, com base no artigo 87 do Código Penal e 140 da Lei 7.210/84, revogo o benefício do livramento condicional concedido... VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO EMELAU MARCHIORI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ BIELUCZYK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0178/2018...

Andamento do Processo n. 0003194-12.2013.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 16/11/2018 do TJSC

, na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumpra-se o art. 136 da LEP, expedindo-se carta de livramento com cópia..., CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL para Vagner Cleber dos Santos. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1...º e 2º, da Lei de Execucoes Penais:1) Informar o endereço de sua futu...

Pg. 1046. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, ‘caput’ do Código Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente... do Código Penal e 140 da Lei 7.210/84, revogo o benefício do livramento condicional concedido ao(a) apenado(a) Volmir Ortiz... Alves, referente a ação penal n. 018.00.005533-3/0000 (PEC n. 0008...

Pg. 1399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

do livramento, na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II) Cumpra-se o art. 136 da LEP, expedindo-se carta de livramento... do art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais:1) Informar o endereço de sua futura residência quando da cerimônia...Pg. 1399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Es...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024100501808001 MG

a suspensão e a revogação do benefício. É o que estabelecem os artigos 86 e 87 do Código Penal e os artigos 140 e 145 da Lei... nos artigos 86 e 87 do Código Penal. Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão... e Lei de Execução Penal já preveem a suspensão e a revogação...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181075938000 MG

. 121,§ 2°, II e IV, e art. 211, ambos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora.... 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP). 3. Havendo... na Lei de Execuções Penais. A prática de novo crime durante o bene...

Andamento do Processo n. 384290-86.2005.8.09.0125 - Execucao Penal - 14/11/2018 do TJGO

AS ENSEJARA A REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 86 E 87, DO CODIGO PENAL. PROCEDA-SE AS ANOTACOES... QUE O COMPORTAMENTO CARCERARIO D O REEDUCANDO E CLASSIFICADO COMO BOM. BREVE RELATORIO. DECIDO. O ART. 83 DO CODIGO PENAL... CONDICIONAL A LUCIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, DEVENDO OBSERVAR OS REQ...

Edital de Intimação - 14/11/2018 do TJPR

, voltando a cumprir a pena no regime fechado, com fulcro no artigo 87 , do Código Penal . E, que de futuro não aleguem... Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, na forma da lei, etc. ... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem... sendo possível intimá-lo pessoalmente nos autos Execução de Pena . 00103...

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