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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

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Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 137006520065010071 13700-65.2006.5.01.0071

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