Art. 12, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2019

Brasileiro - Art. 2º A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar... ou matérias em exame pelo Conselho. Art. 6º Ficam revogados: I - o inciso XII do …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 882, DE 3 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito... da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; II - os seguintes …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 882, DE 3 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito... da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; II - os seguintes …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Novembro de 2017

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) PROJETO DE LEI Nº 1139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O…

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2014

a Ciretran de Ferraz fizeram com que 29,4 mil CNHs fossem bloqueadas. Destacada em junho para a direção da Corregedoria do Detran, a delegada Maria Inês Trefiglio Valente determinou a abertura de…

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2014

ROSENFELD (OAB 167678/SP), ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR (OAB 111203/SP), FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL (OAB 212960/SP), CAMILLO ASHCAR JUNIOR (OAB 45770/SP), RENATA LANE (OAB 289214/SP), ISABEL…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2013

benefícios fiscais, e o faz especificamente em relação ao convênio ICMS 147/92, prorrogando-o até o final de 2012 (cláusula primeira, inciso XXII). Não há dúvida nesse sentido da real existência de…

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2012

de segurança, embora possa ser defendido o direito tutelado por outros meios judiciais que comportem a dilação probatória. Em suma: direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 445709720098260053 SP 0044570-97.2009.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000146092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0044570-97.2009.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 1084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2012

desconhecida (também se desconhecendo se, notificado o impetrante dela, deixou escoar in albis prazo para recurso administrativo para a JARI e, não improvido ele caso o tenha interposto…