Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2014

a Ciretran de Ferraz fizeram com que 29,4 mil CNHs fossem bloqueadas. Destacada em junho para a direção da Corregedoria do Detran, a delegada Maria Inês Trefiglio Valente determinou a abertura de

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2014

ROSENFELD (OAB 167678/SP), ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR (OAB 111203/SP), FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL (OAB 212960/SP), CAMILLO ASHCAR JUNIOR (OAB 45770/SP), RENATA LANE (OAB 289214/SP), ISABEL

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2013

benefícios fiscais, e o faz especificamente em relação ao convênio ICMS 147/92, prorrogando-o até o final de 2012 (cláusula primeira, inciso XXII). Não há dúvida nesse sentido da real existência de

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2012

de segurança, embora possa ser defendido o direito tutelado por outros meios judiciais que comportem a dilação probatória. Em suma: direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo

Apelação : APL 445709720098260053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000146092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0044570-97.2009.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2012

desconhecida (também se desconhecendo se, notificado o impetrante dela, deixou escoar in albis prazo para recurso administrativo para a JARI e, não improvido ele caso o tenha interposto

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2012

Zammataro - Delegado de Polícia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Depto Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos. Ao que se infere do constante a fls. 96, o recurso para a

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2012

conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2012

ele recurso para o CETRAN (art. 14, V, ?a?, do C.T.B.). Anote-se que o recurso administrativo para o CONTRAN (art. 12, XII, do C.T.B.) será impossível por ser vedado (art. 14, parágrafo único, do

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2012

Processo 0043576-98.2011.8.26.0053 - Habeas Data - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dirce Maria Falcone Garcia - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fls. 57/59 e

×