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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

Federal , a defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal , 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo... as investigações. As acusadas foram pronunciadas e condenadas pela prática do delito do artigo 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal... Penal (fls. 1474/1492). Foi negado seguimento ao recurso ...

Pg. 4626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

nos termos da Súmula 7/STJ, com relação aos artigos 59 do CP e 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º , do CPP ." É o relatório. Decido... do acórdão recorrido com a jurisprudência dessa Corte Superior no tocante aos artigos 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do CPP... que deixa de atacar especificamente os fundamentos da de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017136 PE 2016/0303847-7

alega violação aos arts. 59 do Código Penal , 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474... do artigo 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal , à pena de 11 anos e 03 meses de reclusão para CLEONICE e de 20 anos... , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474/1492). Foi...

Andamento do Processo n. 2016/0303847-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

(6521) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.136 - PE (2016/0303847-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : F M L AGRAVANTE : C M DA C L AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

Constituição Federal, a defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal, 187, 212, 474, §§1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474/1492). Foi negado seguimento ao recurso especial, por

Andamento do Processo n. 358107-7 do dia 10/08/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 358107-7 Recorrente: F. M. L. e C. M. D. C. L. Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Alegação de violação aos arts. 187, 212, 474, §§ 1º e 2º, do

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2016

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESPACHOS E DECISÕES Emitida em 08/08/2016 CARTRIS RECURSO CRIMINAL Relação No. 2016.14735 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Adailton Raulino

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 62165920138030002 AP

Processo Nº 0006216-59.2013.8.03.0002 APELAÇÃO Relator: Desembargador CARLOS TORK Secretaria: CÂMARA ÚNICA Ementa PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069759538 RS

HGSN Nº 70069759538 (Nº CNJ: 0186147-71.2016.8.21.7000) 2016/Crime JÚRI. homicídio qualificado. Nulidade anterior à pronúncia . Não se insurgindo contra o indeferimento do pedido de reprodução

Apelação Crime: ACR 70049981905 RS

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Apelo interposto e conhecido, nos termos do art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do CPP. Alínea "a". Nulidade na pronúncia. A decisão de pronúncia determinou a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri,...

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