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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Pg. 7539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, todos do Código Penal, bem como os artigos 52, 111, 112 e 118, II, todos da Lei de Execução Penal, a fim de que "seja retificada...), com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, apontando negativa de vigência aos artigos 83, 84 e 86, inciso II.... P. e I. Brasília (DF), 30 de maio de 2017. Ministro Felix Fis...

Pg. 3240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

). Razão assiste à defesa, haja vista que o artigo 86, inciso II, do CP, dispõe que se revoga o livramento, se o liberado vem..., DEFIRO o pedido de comutação feito com base no Decreto 8.380/2014, com redução de 1/5 das penas em 25 de dezembro... de 2014, excluídos os delitos mencionados no artigo 9º,I,II e III do D...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2017

, devendo serem observados os artigos 84 e 86, inciso II, do CP.Assim, analisando o cálculo de pena, observo que o reeducando... de Osmar Cristóvan da Silva e Neiva Lourdes Seriolli, CPF 683.877.682-00, residente na Rua Monte Sinai, 1069, Bairro....: 0000200-38.2016.8.22.0008 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

condicional, razão pela qual, nos termos do art. 86, inc. II, do Código Penal, a obrigatoriedade da revogação... condicional, tratando-se de hipótese de revogação facultativa, nos termos do art. 87 do Código Penal. Requer, ao final... do benefício encontra-se vinculado ao art. 84 do Código Penal. Ocorre, porém, não se...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

, inc. II, do CP) ou facultativa (art. 87, do CP) de revogação do referido benefício. Contudo, o supracitado empecilho não... revogado, ex vi do disposto no art. 87 do Código Penal. Precedentes. 3. No caso, após a suspensão do benefício... pelo juízo da execução - Revogação do benefício - Inteligência do art. 87 do Cód...

HABEAS CORPUS: HC 305331 MG 2014/0247723-1

-se de causa obrigatória de revogação do benefício, nos termos do art. 86 , II , c/c o art. 84 , ambos do Código Penal..., 19/8/2014, o paciente não havia cumprido esse requisito. Portanto, nos termos do art. 86 , II , do Código Penal... obrigatória de revogação do benefício, nos termos do art. 86 , II , c/c o art. 84 ...

Pg. 8529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

praticado antes do livramento condicional. Dessa forma, nos termos do art. 86, II, c/c o art. 84, ambos do Código Penal, é..., por latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal), quando sobreveio nova condenação a 6 meses de detenção, também... em regime aberto (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro). N...

Pg. 8530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, observado o disposto no art. 84 deste Código. Porém, a condenação por crime anterior (inciso II) somente acarreta a revogação... do livramento condicional, trata-se de causa obrigatória de revogação do benefício, nos termos do art. 86, II, c/c o art.... 84, ambos do Código Penal, que assim dispõem: Art. 84 - As penas...

Pg. 8531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

o art. 83, V, do Código Penal, o condenado por crime hediondo deve cumprir mais de 2/3 da pena para ter direito... como do acórdão impugnado, 19/8/2014, o paciente não havia cumprido esse requisito. Portanto, nos termos do art. 86, II...Pg. 8531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017 1/5 da pena (Código Penal...

Agravo de Execução Penal: EP 16631635 PR 1663163-5 (Decisão Monocrática)

ao sentenciado, o que faço com fundamento nos artigos 86, inciso II do Código Penal e 145 da Lei de Execução Penal..., inciso II do Código Penal e 145 da Lei de Execução Penal, e determino que o réu MAICON JHONNES VIEIRA BRAZIO, deverá cumprir.... SENTENCIADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO D...

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