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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Introdução A previsão legal do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal . Durante o período de cumprimento

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

O CPB); IMPOE AO AGENTE O REGIME MAIS GRAVOSO PARA INICIO DE CUMP RIMENTO DE PENA (ART. 33, 2, B E C DO CP); PRODUZ A REVOGACAO OBR IGATORIA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, SE CONDENADO POR CRIME

Andamento do Processo n. 92027-4 - 21/03/2017 do TJRS

92027-4 - THIELE GABRIELE VITORIANO (PP. FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA E MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA). A REEDUCANDA FOI AGRACIADA COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 31.10.2016 (FLS. 376/377) . NA DATA DE

Pg. 122. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2017

MINO A SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL, A TEOR DOS ARTIGOS 879, INCISO II, E 881, AMBOS DO CPC/2015.NOMEIO PARA O ENCARGO A LEILOEIRA LUCI VERA PRIMAZ DOS REIS, UMA VEZ QUE DISPÕE DE SISTEMA INFORMATIZADO DE

Andamento do Processo n. 2017/0007377-5 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(4496) RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.543 - PR (2017/0007377-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CELIO PAES LANDIM ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :

Pg. 7446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Dessa decisão, a defesa formulou incidente de retificação da data-base – alegando que a data da unificação de penas não pode ser marco interruptivo para a concessão de livramento condicional – que

Andamento do Processo n. 220348-21.2011.8.09.0074 - Execução Penal - 13/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 220348-21.2011.8.09.0074 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : UESLEI VAZ DE OLIVEIRA VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, REVOGO O LIVRAMENTO

Pg. 1541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

ACUSADO : JLOM DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 201603622572. DATA: 07/02/2017 EXECUC AO PENAL - ADMONITORIA SENTENCIADO(A): JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARQ UES PROMOTOR DE JUSTICA: LEANDRO FRANCK

Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

conforme determina o art. 86, II, c/c o art. 84, ambos do Código Penal. Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento do benefício. É o breve relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas

Andamento do Processo n. 54276-15.2015.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 06/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54276-15.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : O ESTADO ADMINISTRACAO PÚBLICA INDICIADO : BRUNO ALVES DA SILVA ADV IND : 26051 GO - ANITA LEITE PEREIRA

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