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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90050410920188260050 SP 9005041-09.2018.8.26.0050

condenação por crime anterior Art. 86, inciso II, do Código Penal Pena da nova condenação compatível com a antecipação... que revogou o livramento condicional, nos termos do art. 86, inciso II, do Código Penal (fls. 09/15). Processado o recurso... do artigo 86, inciso II, c.c. o artigo 84, ambos do Código Penal. Nesse...

Andamento do Processo n. 0239108-08.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 10/07/2019 do TJAM

: JESSICA DE OLIVEIRA LIMA - Assim, com base no art. 86, inciso II do Código Penal, revogo o Livramento Condicional...Andamento do Processo n. 0239108-08.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 10/07/2019 do TJAM ADV: ANNE... CAROLINE DA SILVA MACEDO (OAB 8985/ AM) - Processo 0239108-08.2016.8.04.0001 - Ex...

Pg. 254. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2019

DE OLIVEIRA LIMA - Assim, com base no art. 86, inciso II do Código Penal, revogo o Livramento Condicional concedido... - ISTO POSTO, na forma dos artigos 107, I, do Código Penal e 66, II, da Lei de Execução Penal, declaro extinta... de Liberdade - APENADO: Malone Leonel Bezerra - ISTO POSTO, na forma dos artigos 107, ...

Pg. 395. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/07/2019

FALECIDAS TEM PREVISÃO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 6.858/80, A CUJO TEOR: ART. 1º - OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES... ROBERTO FRANKLIN ALVES (PP. KAREN DA PENHA SCHULTZ FURTADO DOS SANTOS). ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 86, INCISO II... DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PESSOAS FALECIDAS ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20989911620198260000 SP 2098991-16.2019.8.26.0000

do mencionado benefício, ocasionando sua revogação, nos termos do art. 86, II, do Código Penal. Em decorrência da revogação... Criminal 2098991-16.2019.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é paciente SANDRO SANTOS ROSA e Impetrante DEFENSORIA... Paulo Habeas Corpus Criminal 2098991-16.2019.8.26.0000 Comarca: ...

Andamento do Processo n. 0202658-95.2018.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 25/06/2019 do TJAM

: Alexandre Gonçalves Santos Filho - Assim, com base no art. 86, inciso II do Código Penal, revogo o Livramento Condicional...Andamento do Processo n. 0202658-95.2018.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 25/06/2019 do TJAM ADV...: ADRIANO ALVES DE LIMA (OAB 7398/AM) - Processo 0202658-95.2018.8.04.0001 - Exe...

Pg. 320. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/06/2019

, inciso II do Código Penal, revogo o Livramento Condicional concedido a Alexandre Gonçalves Santos Filho, devendo ser... Ferreira Farias - Diante do exposto, cumpridos os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal...-95.2018.8.04.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - APENADO: Alexandre Gonç...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

, inciso II, do Código Penal, e artigo 140 da Lei de Execução Penal, REVOGO o livramento condicional e unifico as penas... denunciado como incurso no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, imputação essa que encontra respaldo nos autos... - Fechado - Renan Melo Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inci...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

, que, nessa hipótese, o artigo 88, do Código Penal determina que seja descontado da pena privativa de liberdade o período... CONDICIONAL anteriormente concedido ao sentenciado ADRIANO QUIRINO SANTANA, qualificado nos autos, nos termos do art. 86, inc.... II do Código Penal, devendo cumprir o restante de suas reprimend...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

condicional concedido, fixando o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente, com fulcro no artigo 86, inciso II..., do Código Penal. Adv. DR. MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB/SP 300.462). 1.081.392 - Execução de Sentença... ao sentenciado em 08/04/2019 (fls.79 e verso), em razão da preventiva d...

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