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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1620541 PR 2016/0217124-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.541 - PR (2016/0217124-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE CARLOS NANIR (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", ...

Pg. 8206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim ementado (fl. 349): EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. 1)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 100473620178010001 AC 0010047-36.2017.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 25.311 Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0010047-36.2017.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator :

Andamento do Processo n. 518150-75.2009.8.09.0051 - Execucao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 518150-75.2009.8.09.0051 ( 200905181500 ) AUTOS NR. : 840 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RODRIGO HENRIQUE DE CARVALHO VITIMA : DIVINA GONCALVES RODRIGUES ADV ACUS : DPE GO -

Pg. 255. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

TIGO 126, 5, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEIXO DE ACRESCENTAR /3 (U M TERCO) NAS HORAS DE ESTUDO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS RE GISTRANDO A REMICAO POR ESTUDO ORA CONCEDIDA. APOS, DE-SE VISTA A S

Andamento do Processo n. 66685-40.2011.8.09.0175 - Execução Penal - 01/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 66685-40.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : SELMA SATURNINO DE AMORIM SONIA MILHOMEM DE OLIVEIRA ACUSADO : REGINA ROCHA DE CARVALHO ADV ACUS : DPE GO -

Andamento do Processo n. 0019319.37.2011.8.13.0775 - 01/11/2017 do TJMG

00064 - 0019319.37.2011.8.13.0775 Sentenciado: Ronaldo Araújo Rabelo Deferida a soma de penas. Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, DETERMINO A SOMA das penas impostas, restando ainda por

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

ONAL DE MANDADOS DE PRISAO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENAN DO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIP

Pg. 3. Coração de Jesus. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/11/2017

manifestação de desinteresse pela vítima nas medidas de proteção, conforme declaração de ff. 24/25, determino o arquivamento dos autos. Adv -Luiz Fernando Rodrigues. MONITÓRIA 00040 -

HABEAS CORPUS: HC 352678 SP 2016/0085033-2

HABEAS CORPUS Nº 352.678 - SP (2016/0085033-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VINICIUS GAMA DA SILVA EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CON...

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