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18 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1287117 SP 2018/0102967-6

especial, o recorrente alegou violação aos arts. 7º , III , e 103 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese..., não possui proteção autoral, à luz do que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei 9.610 /98. Não há dúvida que os desenhos... das mãos que não possui proteção legal, já que não se enquadra como atividade cria...

Andamento do Processo n. 2018/0102967-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

possui proteção autoral, à luz do que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei 9.610/98. Não há dúvida que os desenhos são... como atividade criativa (arts. 7º/8º da Lei 9.610/98) – Precedentes, envolvendo o mesmo requerente e casos idênticos... da Lei n. 9.610/1998, sustentando, em síntese, a procedência da ação indenizatór...

Pg. 5665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

– Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 7º, III, e 103 da Lei n. 9.610/1998... (arts. 7º/8º da Lei 9.610/98) – Precedentes, envolvendo o mesmo requerente e casos idênticos – Sentença mantida...): DIREITO AUTORAL – INDENIZAÇÃO – Inicial que imputa à ré violação a dire...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3494553220078260577 SP 0349455-32.2007.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000257072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0349455-32.2007.8.26.0577/50000,

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