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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3494553220078260577 SP 0349455-32.2007.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000257072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0349455-32.2007.8.26.0577/50000,

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