Art. 12, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Página 284 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

QUE A PROPRIEDADE URBANA CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL.DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO XI, DO CTB, COMPETE AO CONSELHO NACIONAL... DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O REGIME ESPECIAL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00496598020178190000

, da Constituição da República, e que tal competência foi delegada através do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97... pela Lei. Sustenta que é função privativa da União legislar sobre as …

Andamento do Processo n. 0010120-92.2017.5.15.0025 - RTOrd - 02/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010120-92.2017.5.15.0025 AUTOR MARIA ISABEL FAVERO ADVOGADO EVANDRO JOSE LENDINI TONIN(OAB: 167520/SP) RÉU LUCIANA CARDOSO RAYS - ME ADVOGADO FABIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE(OAB:…

Página 2631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2018

Acidente de trabalho A parte autora indigita à Ré a culpa do acidente que vitimou seu marido, alegando que "a ré permitiu trabalho em local sem sinalização adequada, sem qualquer apoio técnico aos…

Andamento do Processo n. 1000555-60.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

Processo 1000555-60.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum - Pagamento - Alexandre de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Ação proposta por Alexandre de Almeida em face da Fazenda…

Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2018

nulidade por motivo de cerceamento de defesa ou infração ao contraditório. Malgrado, como regra, a responsabilidade do Estado (em sentido amplo) seja de natureza objetiva, nada obsta se atribua aos…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Dezembro de 2016

Down, Espectro Autista e TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, que requeiram atenção especial e permanente ou estejam em tratamento educacional ou terapêutico”. Art. 2º Esta Lei…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2015

317057  VARGEM ALEGRE  16.471,83  10,64  0,00  3.161,22  0,00  19.643,69  0,00  0,00  0,00  317060  VARGEM BONITA  14.112,21  49,50  0,00  363,72  0,00  14.525,43  0,00  0,00  0,00  317065  VARGEM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50081686820124047102 RS 5008168-68.2012.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008168-68.2012.404.7102/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ARIANE SILVA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) : MARIA LISIANE DOS SANTOS DA SILVA…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2014

Assunto: Recurso interposto pelo interessado contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da 11ª SRPRF; Relator: José Maria Rodrigues de Souza - Ministério da Educação. Após…