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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/70

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 102799820128240125 Itapema 0010279-98.2012.8.24.0125

  Apelação Criminal n. 0010279-98.2012.8.24.0125, de Itapema Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5088) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1017136 - PE (2016/0303847-7) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER AGRAVANTE : F M L AGRAVANTE : C M DA C L ADVOGADO : ADAILTON

Pg. 4626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

[...] A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) deficiência da fundamentação exposta no recurso especial e consequente aplicação da Súmula nº 284/STF

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017136 PE 2016/0303847-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.136 - PE (2016/0303847-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : F M L AGRAVANTE : C M DA C L AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na causa, assim sumariou a controvérsia (fls. 1.5...

Andamento do Processo n. 2016/0303847-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

(6521) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.136 - PE (2016/0303847-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : F M L AGRAVANTE : C M DA C L AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

Constituição Federal, a defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal, 187, 212, 474, §§1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474/1492). Foi negado seguimento ao recurso especial, por

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10184150004697002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÕES - MÉRITO -JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COERENTE COM O CONJUNTO

Andamento do Processo n. 0032154-86.2013.8.19.0042 - Apelação - 23/11/2016 do TJRJ

022. APELAÇÃO 0032154-86.2013.8.19.0042 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0032154-86.2013.8.19.0042 Protocolo:

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2016

PENA. INCIDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO, MAS EM PATAMAR REDUZIDO (1/3). READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Recurso defensivo conhecido

Pg. 303. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/10/2016

MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE INTEGRE OU PRESTE SERVIÇOS À

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