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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/70

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017136 PE 2016/0303847-7

alega violação aos arts. 59 do Código Penal , 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474... , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474/1492). Foi negado seguimento ao recurso especial... do artigo 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal , à pena de 11 anos e 03 meses ...

Andamento do Processo n. 2016/0303847-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

(6521) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.136 - PE (2016/0303847-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : F M L AGRAVANTE : C M DA C L AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

Constituição Federal, a defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal, 187, 212, 474, §§1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474/1492). Foi negado seguimento ao recurso especial, por

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10184150004697002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÕES - MÉRITO -JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COERENTE COM O CONJUNTO

Andamento do Processo n. 0032154-86.2013.8.19.0042 - Apelação - 23/11/2016 do TJRJ

022. APELAÇÃO 0032154-86.2013.8.19.0042 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0032154-86.2013.8.19.0042 Protocolo:

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2016

PENA. INCIDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO, MAS EM PATAMAR REDUZIDO (1/3). READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Recurso defensivo conhecido

Pg. 303. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/10/2016

MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE INTEGRE OU PRESTE SERVIÇOS À

Apelação: APL 3389756019968260001 SP 0338975-60.1996.8.26.0001

Apelação do Ministério Público e da defesa. Homicídios qualificados pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas – Mortes ocorridas em operação que visava conter rebelião de detentos no pavilhão nove, do antigo Complexo Penitenciário do Carandiru. Arrazoado recursal ofertado em segundo grau fora do laps...

Apelação: APL 74734920148260001 SP 0007473-49.2014.8.26.0001

Apelação do Ministério Público e da defesa. Homicídios qualificados pelo emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas – Mortes ocorridas em operação que visava conter rebelião de detentos no pavilhão nove, do antigo Complexo Penitenciário do Carandiru. Arrazoado recursal ofertado em segundo grau fora do laps...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3389756019968260001 SP 0338975-60.1996.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000726912 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0338975-60.1996.8.26.0001, da Comarca de São

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