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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/70

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1327264220148190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal FLS.1 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0132726-42.2014.8.19.0001 APELANTE 1: FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA MOREIRA APELANTE 2: SILVIO CESAR DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788747 DF 2015/0252998-7

suscitada. No Especial, sustenta que deve ser reconhecida a violação ao art. 474, § 1º, do Código de Processo Penal... Especial, sustenta que deve ser reconhecida a violação ao art. 474, § 1º, do Código de Processo Penal... ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ...

Andamento do Processo n. 2015/0252998-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

, por inobservância das disposições do art. 474. § 1o. do Código de Processo Penal. A seu ver teria havido inversão na ordem... DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO... de provas para a análise da questão suscitada. No Especial, ...

Pg. 16494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

. 474, § 1º, do Código de Processo Penal, e que seja declarada a nulidade absoluta do interrogatório e, em conseqüência...Pg. 16494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 divergente, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC..., e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não sendo possível identificar, entre outras ...

Pg. 16495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

pronúncia, por inobservância das disposições do art. 474. § 1o. do Código de Processo Penal. A seu ver teria havido inversão.... INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA... EM TEMPO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 102799820128240125 Itapema 0010279-98.2012.8.24.0125

  Apelação Criminal n. 0010279-98.2012.8.24.0125, de Itapema Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

Federal , a defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal , 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo... as investigações. As acusadas foram pronunciadas e condenadas pela prática do delito do artigo 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal... Penal (fls. 1474/1492). Foi negado seguimento ao recurso ...

Pg. 4626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

nos termos da Súmula 7/STJ, com relação aos artigos 59 do CP e 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º , do CPP ." É o relatório. Decido... do acórdão recorrido com a jurisprudência dessa Corte Superior no tocante aos artigos 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do CPP... que deixa de atacar especificamente os fundamentos da de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017136 PE 2016/0303847-7

alega violação aos arts. 59 do Código Penal , 187 , 212 , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474... , 474 , §§ 1º e 2º e 479 do Código de Processo Penal (fls. 1474/1492). Foi negado seguimento ao recurso especial... do artigo 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal , à pena de 11 anos e 03 meses ...

Andamento do Processo n. 2016/0303847-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

(6521) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.136 - PE (2016/0303847-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : F M L AGRAVANTE : C M DA C L AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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