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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 73675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659

PELO ART. 7º , II DA LEI 9.610 /98. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS CUJA AUTORIA RESTOU CABALMENTE COMPROVADA... , ou seja, a Lei 9.610 /98, conforme dispõe seu art. 7º: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito... pelo direito autoral estão listadas na lei ( LDA , art. 7º ). É uma lista ex...

Reexame Necessário: REEX 73675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659

DA LEI 9.610/98. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS CUJA AUTORIA RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO... DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FOTOGRAFIA – PROPRIEDADE INTELECTUAL AMPARADA PELO ART. 7º, II...Reexame Necessário REEX 00073675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659 R...

Andamento do Processo n. 0054073-66.2003.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

Processo Nº: 0054073-66.2003.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FERNANDO DE CASTRO SIQUEIRA Advogado: PE000695 - Robson Maia di Cavalcanti Réu: Reinaldo Alves de Barros RÉU:

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

Vistos etc. FERNANDO DE CASTRO SIQUEIRA, já qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação de não fazer c/c pedido de antecipação de tutela e

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

sob o amparo do benefício da AJG, o que, segundo entendimento da Câmara e de importante parcela da jurisprudência, impede a aplicação do referido instituto. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3494553220078260577 SP 0349455-32.2007.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000257072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0349455-32.2007.8.26.0577/50000,

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 15/04/2013

Art. 8º - O processo seletivo na Instituição de Ensino é de incumbência do servidor indicado. Art. 9º - Não haverá em qualquer hipótese a possibilidade de transferência de curso. Art. 10 - O servidor

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 784200103502008 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080048255 291- ED PROCESSO TRT/SP Nº: 00784200103502008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 35 VT de São Paulo EMBARGANTE: JOSE CARLOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 784 784/2001-035-02-40.2 (TST)

TST - AIRR - 784/2001-035-02-40.2 - Data de publicação: 27/11/2009 PROCESSO Nº TST-AIRR-784/2001-035-02-40.2 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-784/2001-035-02-40.2 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA KA/jbj/cmc AGRAVO D

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 15599 MG 2001.38.00.015599-8

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO ENTRE O AUTOR E PARTICULARES. SOLIDARIEDADE DO BACEN NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO F...

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