Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

Página 568 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020

de venda e comercialização para terceiros, são obras protegidas, conforme art. 7°, II, da Lei 9.610/98... do “Capítulo II” da mesma Instrução Normativa. Assim, incabível a análise de tal …

Andamento do Processo n. 8015649-53.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/06/2020 do TJBA

, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, ao tempo em que, com base no art. 7º , I e II c/c art. 12 , da Lei 12.016 /09, determino.../15 e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060 /50. Assim, defiro o pedido …

Andamento do Processo n. 8015666-89.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

em que, com base no art. 7º, I e II c/c art. 12, da Lei 12.016/09, determino a solicitação das pertinentes informações... e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060/50. Assim, defiro o pedido …

Andamento do Processo n. 8016281-79.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

em que, com base no art. 7º, I e II c/c art. 12, da Lei 12.016/09, determino a solicitação das pertinentes informações de praxe... e seguintes do CPC/15 e dos artigos ainda vigentes da Lei

Andamento do Processo n. 8016327-68.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

concessão do benefício nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15 e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060/50... do direito autoral, e forte nestas razões, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, ao tempo …
Ana Zan Mosca, Advogado
ano passado

Direito autoral do fotógrafo # direito de imagem

Sempre precisamos ter me mente que o direito autoral de um fotógrafo sobre suas fotografias que é regulamentado pela Lei 9610/98, a Lei de Direitos Autoral, a fotografia é protegida como obra de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008235228 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ Nº 71008235228 (Nº CNJ: 0081761-33.2018.8.21.9000) 2018/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011507-27.2014.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011507-27.2014.8.19.0045 Apelantes: ANTÔNIO CARLOS FERNANDES (1) AIRTON SOARES (2) Apelados: ANTÔNIO CARLOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008072431 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RCF Nº 71008072431 (Nº CNJ: 0065482-69.2018.8.21.9000) 2018/Cível recurso inominado. publicação de fotografia. ação De reparação de danos materiais c/c morais. prejudicial de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008072431 RS

RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SITE …