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14 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008072431 RS

do autor. VIOLAÇAO DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADA. artigos 7º, II, 10 e 79, todos da Lei 9.610/98lei do direito... os atributos da personalidade, violando assim art. 7°, inciso VII, da Lei9.610/98. Segundo previsto no art. 29 da Lei ... merece progredir, porquanto disposto no artigo 79 Lei9.610/98, é d...

Recurso Cível 71008072431 RS

DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL EVIDENCIADA. ARTIGOS 7º , II , 10 E 79 , TODOS DA LEI 9.610 /98 LEI.... PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO AUTORAL . USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SITE PRIVADO. AUSÊNCIA... DO DIREITO AUTORAL . PUBLICAÇÃO INDEVIDA QUE AUTORIZA O DEVER DE INDENI...

O emblemático caso do primata que se fotografou

A graciosa fotografia que o macaco fez, dele mesmo, na Indonésia, vem gerando desde 2011 controvérsias sobre a autoria e titularidade. Afinal, pode um animal ser detentor de direitos autorais? O

Andamento do Processo n. 0007367-58.2011.8.26.0659 - Reexame Necessário - 26/06/2017 do TJSP

Nº 0007367-58.2011.8.26.0659 - Processo Físico - Reexame Necessário - Vinhedo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Recorrido: Nelson Nathalino Braghetto (Espólio) e outro - Magistrado(a) Amorim Cantuária

Pg. 2271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Amorim Cantuária - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 73675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000438457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0007367-58.2011.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo,

Reexame Necessário: REEX 73675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE LIVRO NO QUAL FORAM UTILIZADAS FOTOGRAFIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FOTOGRAFIA – PROPRIEDADE INTELECTUAL AMPARADA PELO ART. 7º, II DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0054073-66.2003.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

Processo Nº: 0054073-66.2003.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FERNANDO DE CASTRO SIQUEIRA Advogado: PE000695 - Robson Maia di Cavalcanti Réu: Reinaldo Alves de Barros RÉU:

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

Vistos etc. FERNANDO DE CASTRO SIQUEIRA, já qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação de não fazer c/c pedido de antecipação de tutela e

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

sob o amparo do benefício da AJG, o que, segundo entendimento da Câmara e de importante parcela da jurisprudência, impede a aplicação do referido instituto. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

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