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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN... a competência normativa para tais atos, nos termos do artigo 12, inciso X, do CTB, mas delegou a parte meramente executiva para... dos outros órgãos de trânsito, elencados no artigo 21 do citado Código...

Andamento do Processo n. 1044246-46.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 26/05/2017 do TJSP

Nacional de Habilitação , nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código..., nos termos do artigo 12, inciso X, do CTB, mas delegou a parte meramente executiva para os departamentos estaduais de trânsito... - Sonia Choichit - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do dis...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Cuida-se de ação..., o legislador atribui ao CONTRAN a competência normativa para tais atos, nos termo...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

termos do artigo 22 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... a nulidade dos pontos decorrentes da infração de trânsito cominada no art. 218 , inciso II , do Código de Trânsito... ).Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN a competência normativa para tais atos,...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código... - Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei ..., nos termos do artigo 12 , inciso X , do CTB , mas delegou a part...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Nacional de Habilitação , nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... tais atos e a coordenação entre os órgãos do Sistema Nacional, nos termos do artigo 12, incisos I, II e X, do CTB... de trânsito.Art. 12. Compete ao CONTRAN:I - estabelecer as normas regulamentare...

Pg. 312. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, prevista no artigo 12, incisos I e X da Lei 9.503/1997 e no artigo 141 do CTB, inovando em relação ao rol de exames... do art. 22, inciso II, do CTB, razão pela qual inclusive teria editado a Instrução de Serviço 28/2016, como entidade.... TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRAN 543/15. USO DE SIMULADOR DE DIR...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

de condutores, prevista no artigo 12, incisos I e X da Lei 9.503/1997 e no artigo 141 do CTB, inovando em relação... ao rol de exames elencados no artigo 147 do CTB, constituindo, assim, violação do princípio da legalidade (artigo 5º, inciso... Maccalóz, AG 0009119-31.2016.4.02.0000, Julgamento em 19/12/2016, Di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373992 GO 2013/0078152-5

, VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa.... O recorrente alega violação aos artigos artigos 12 , incisos I , II , VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código... de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128 ...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos artigos 12, incisos I, II, VII e X, e 19, incisos I... e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, 6°, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128, 460, caput, e 557... normativos gerais do CONTRAN não exigem, nem mesmo nos artigos 6º,...

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