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17 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 15/12/2018

8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503..., CONSIDERANDO o arts. 22 e 328 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 287199220168080014

legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido... do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, compete normatizar os procedimento...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 123638520178080014

que a União legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido... ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, co...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 100782220178080014

que a União legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido... ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, co...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 72254020178080014

de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por política legislativa, o referido Código definiu... em consonância com a Resolução 258/2008 do CONTRAN, órgão ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro.../2008 do Contran, órgão ao qual, nos termos do art. 12, X, d...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 119048320178080014

privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por política... pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido de que compete... em consonância com a Resolução 258/2008 do Contran, órgão ao qual, nos t...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 169699320168080014

privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por política... pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido de que compete... em consonância com a Resolução 258/2008 do Contran, órgão ao qual, nos t...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 396505720168080014

legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por política... pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido de que compete... e está em consonância com a Resolução 258/2008 do Contran, órgã...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 18367420178080014

com a Resolução 258/2008 do CONTRAN, órgão ao qual, nos termos do art. 12 , X , do Código de Trânsito Brasileiro , compete... legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12 , inciso X , do Código de Trânsito...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 18384420178080014

legislou privativamente sobre as regras de trânsito, editando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por política... pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no sentido de que compete... e está em consonância com a Resolução 258/2008 do Contran, órgã...

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