Art. 12, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191383793001 MG

de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º 689/2017... e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160496584002 MG

e o licenciamento de veículos, a teor o artigo 12 , incisos I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), definiu, por meio da Resolução n.º... , § 1º , inciso I , da Lei 10.931 /2004). - Ainda que …

Página 151 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS ARTS. 12, X, E 141, REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA DO CONTRAN, A QUAL ESTÁ ATRELADA... ARTIGO 1º, DA LEI 9494/97, BEM ASSIM EM FACE DO ART. 300, 3.º, DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191112333001 MG

de veículos, a teor o art. 12 , incs. I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), definiu, por meio da Resolução n.º 689... dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º , inc. XXXV , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027150278169002 MG

normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12 , incs. I , II e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB... ), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00006441320188080066

, na forma estabelecida pelo CONTRAN. 2. O art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, traz expressa previsão no.../2017, Data da Publicação no Diário: 20/09/2017. 5 - O art. 12, X, do Códig…

Andamento do Processo n. 9078918-36.2019.8.21.0001 - 20/11/2019 do TJRS

TEMPORAL PARA O FIM DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS ARTS. 12, X, E 141, REGULAMENTOU... A OBSERVÂNCIA DA REFERIDA NORMATIZAÇÃO, NÃO PODE SE SOBREPOR AO CÓDIGO DE TRÂN…

Página 123 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2019

, DA LEI 8437/92 C/C ARTIGO 1º, DA LEI 9494/97, BEM ASSIM EM FACE DO ART. 300, 3.º, DO NCPC.TENDO EM VISTA O PEDIDO... DO ART. 1º, 3º, DA LEI 8437/92 C/C ARTIGO 1º, DA LEI 9494/97, BEM …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00054593320118240008 Blumenau 0005459-33.2011.8.24.0008

, da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto... definida no inciso III do artigo 22 da Lei 9503 /1997, que institui o Códi…

Página 517 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

a respeito dos artigos 12, incisos I e X, e 156, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre a Resolução n.º 358/2010...”, fazendo alusão ao artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do …