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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439910 SC 2014/0019793-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.910 - SC (2014/0019793-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO(S) - SC012101 RECORRIDO : SS VISTORIAS VIDEIRA LTDA ADVOGADO : EVERSON JOSÉ DA SILVA TALGATTI - SC025550 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VISTORIA DE ...

Andamento do Processo n. 2014/0019793-2 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3691) RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.910 - SC (2014/0019793-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO(S) - SC012101 RECORRIDO

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 27/11/2013). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão integrativo quanto à omissão não sanada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163505 SP 2017/0219453-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.505 - SP (2017/0219453-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTRO(S) - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 AGRAVADO : ANA CAROLINA PIERI ADVOGADO : RONALDO MAZA GRA...

Andamento do Processo n. 2017/0219453-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5249) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.505 - SP (2017/0219453-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA

Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se,

Andamento do Processo n. 0012027-60.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 06/10/2017 do TJSP

Processo 0012027-60.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Ricardo Manuel Angel Alvarez Rodriguez - Departamento Estadual de Transito de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1002261-97.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1002261-97.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Heder Barbosa - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran - Vistos.Relatório

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

- Detran/SP - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Prefeitura de Diadema - - Prefeitura do Municipio de Carapicuiba Sp - -Prefeitura do Municipio de São Bernado do Campo - P.4995/15. Vistos.1 -

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

foram as imperfeições do asfalto que ocasionaram o evento, e não a tampa do bueiro.Assim, como a manutenção da qualidade do asfalto é da competência do MUNICÍPIO, resta analisar a responsabilidade

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