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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 18/07/2018

. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN 466/13..., e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução... de 23 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Con...

Andamento do Processo n. 9059546-72.2017.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

168/04 DO CONTRAN. PORTARIA 15/2005 DO DENATRAN. 1. O PODER NORMATIVO CONFERIDO AO CONTRAN PELO ARTIGO 12, INCISO X... POR FALTA DE AMPARO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO 70031617053, VIGÉSIMA SEGUNDA..., CONSIDERADO "INATIVADO/CANCELADO".O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB NÃO DISP...

Pg. 220. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

DO DENATRAN. 1. O PODER NORMATIVO CONFERIDO AO CONTRAN PELO ARTIGO 12, INCISO X, DO CTB, PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO...) - THIAGO ANSELMI DA SILVA (PP. CAROLINA RIBEIRO MELGAREJO ACUNHA 74998/RS) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE... TEMPORAL PREVISTO PARA O PROCESSO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO DE 12 MESES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065696122 RS

9.503/97, cuja regulamentação é atribuição legal expressa do CONTRAN (artigo 12, incisos I e X, CTB). Em razão disso... ponto, a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: CAPÍTULO XIV DA HABILITAÇAO Art. 140. A habilitação para... a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro: CAPÍTULO I DO EXAME DE AP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076733336 RS

das provas de habilitação, nos termos em que disposto nos artigos 12, inciso X, e 141 do CTB. Reconhecido o direito da autora... de normas relativas à realização das provas de habilitação, nos termos em que disposto nos artigos 12, inciso X, e 141... DO DENATRAN. PORTARIA 122/06 DO DETRAN. O Código Brasileiro de Tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 805606320138190067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 2 VARA CIVEL

, sendo indispensável a prova do dano, bem como do nexo causal. 7. Ressalto que o artigo 12, inciso X do CTB, permite o CONTRAN... CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0080560-63.2013.8.19.0067 Apelante: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... do candidato é atribuição do CFC. Artigo 6º, f da Portaria DETRAN/RJ N...

Apelação Cível: AC 70076733336 RS

das provas de habilitação, nos termos em que disposto nos artigos 12, inciso X, e 141 do CTB. Reconhecido o direito... E NA PORTARIA 15/2005 DO DENATRAN. DESCABIMENTO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro somente impõe prazo de validade para... DE TRÂNSITO. HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. LIMITE DE 12 MESES PARA CONC...

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

DE TRÂNSITO), NOS MOLDES DO ARTIGO 12 , INCISOS I , II , VII E X E ARTIGO 19 , INCISOS I E IX , TODOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 5-NO CASO DOS AUTOS, CONFIGUROU-SE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE COMPELIR...-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusi...

Andamento do Processo n. 3006745-72.2013.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/06/2018 do TJSP

. Nos termos dos artigos 12, inciso X, e 156 do CTB, incumbe ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN normatizar os procedimentos... sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos (Artigo 12, incisos I e X... da suspensão preventiva, com respaldo no artigo...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018

. O pedido não procede. Vejamos. Nos termos dos artigos 12, inciso X, e 156 do CTB, incumbe ao Conselho Nacional... e licenciamento de veículos (Artigo 12, incisos I e X, CTB). Contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no... de condutores (artigo 22, X, CTB), o DETRAN -SP editou a Portaria ...

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