Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0079487-93.2012.8.26.0100 SP 0079487-93.2012.8.26.0100

9.279/96). Apelação da autora. Caso que mais diz respeito à disciplina da Lei 9.610/98. Incidência, na hipótese... em julgamento, do disposto nos arts. 7 , I, 22 e 28 da Lei de Direitos Autorais,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0079487-93.2012.8.26.0100 SP 0079487-93.2012.8.26.0100

9.279/96). Apelação da autora. Caso que mais diz respeito à disciplina da Lei 9.610/98. Incidência, na hipótese... em julgamento, do disposto nos arts. 7o, I, 22 e 28 da Lei de Direitos Autorais,…

Página 1166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

autoral, nos termos do artigo 7º, incisos I e VI, da Lei 9.610/1998. Por conseguinte, o titular do direito autoral... CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RÉU: MARIO AUGUSTO ALBERTO …

Andamento do Processo n. 8015649-53.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/06/2020 do TJBA

, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, ao tempo em que, com base no art. 7º , I e II c/c art. 12 , da Lei 12.016 /09, determino.../15 e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060 /50. Assim, defiro o pedido …

Andamento do Processo n. 8015666-89.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

em que, com base no art. 7º , I e II c/c art. 12 , da Lei 12.016 /09, determino a solicitação das pertinentes... e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060 /50. Assim, defiro o pedido de …

Andamento do Processo n. 8016281-79.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

em que, com base no art. 7º, I e II c/c art. 12, da Lei 12.016/09, determino a solicitação das pertinentes informações de praxe... e seguintes do CPC/15 e dos artigos ainda vigentes da Lei

Andamento do Processo n. 8016327-68.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

concessão do benefício nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15 e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060/50... do direito autoral, e forte nestas razões, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, ao tempo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200476174001 MG

. Houve, por sem dúvida, violação aos direitos autorais nos moldes do art. 24, incisos II, IV e V da Lei 9.610/98... em virtude do disposto no art. 8º, inciso I da Lei 9.610/98, não merece …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005267-66.2018.8.16.0109 PR 0005267-66.2018.8.16.0109 (Acórdão)

REQUERENTE – TUTELA DAS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS – ARTIGO 7º, I, DA LEI 9.610/98 – REPRODUÇÃO DE PARTE DAS OBRAS... produzidas PELA requerente – TUTELA DAS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS – artigo 7º, i, …

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

sucumbência. Juntou documentos(fls.196/425). Houve réplica(fls.433/465), com a juntada de documentos(fls.466/473), dos quais foi dada ciência aos corréus(fls.475). Instados à especificação de provas,…