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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183433 SP 2017/0259156-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI - MG090395 LOUIS DOLABELA E OUTRO(S) - MG124826 AGRAVADO : ANDREA LEVY SPRENGEL ADVOGADO : PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR E OUTRO...

Andamento do Processo n. 2017/0259156-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(5897) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

dois parágrafos de sua autoria, sem autorização ou citação da fonte. Alega, ainda, que os outros parágrafos foram baseados no seu texto. [...] De fato, a página da internet da ré, reproduzida a fls.

Inteiro Teor. : 10227694620148260114 SP 1022769-46.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074137035 RS

, que o art. 7º, I , da Lei 9.610/98 prevê expressamente a proteção das obras literárias. Já os arts. 22 e 24, I e II... o autor do método ou o estudo do mesmo, uma vez que a Lei n.º 9.610/98 veda somente a publicação, edição, transmissão... 7°, 22 e 24, incisos I e II, e art. 29 caput do CPC. Destaca que o exame contr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468775 SP 2014/0019142-7

tuteladas pelo direito autoral - Inteligência do artigo 80, inciso I, da Lei 9.610/98 - Identidade entre as obras não... com exclusividade pelo autor. Com efeito, o preceito contido no artigo 8, inciso I, da Lei n. 9.610/98, dispõe... - Aplicação do artigo 70, inciso I, da lei 9.610/98 - Semelhança das obras que se re...

Andamento do Processo n. 2014/0019142-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

do autor considerado como obra intelectual -Aplicação do artigo 70, inciso I, da lei 9.610/98 - Semelhança das obras... que se restringe ao campo das ideias, não tuteladas pelo direito autoral - Inteligência do artigo 80, inciso I, da Lei 9.610/98... a indenização pleiteada pelo autor. O artigo 70 da Lei 9.610/1998 pe...

Pg. 8850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

pericial - Roteiro do autor considerado como obra intelectual -Aplicação do artigo 70, inciso I, da lei 9.610/98 - Semelhança... das obras que se restringe ao campo das ideias, não tuteladas pelo direito autoral - Inteligência do artigo 80, inciso I..., II e IV, 29, I, e 102 da Lei n. 9.610/1998, por ter o recorrido u...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10633030620168260100 SP 1063303-06.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000479153 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1063303-06.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 2607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2017

$1.000,00 para a perita LEANDRA CAROLINE CANZANELLA DE ALMEIDA , a título de direitos autorais (artigo 7º, I, da Lei 9.610... indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88... Normativa RFB 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução ...

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