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17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005637320175010027 RJ

e direitos autorais em troca do pagamento da verba em valores variados. Com efeito, estabelece art. 7º, inciso I, da Lei ... 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, verbis: "Art. 7... ou científicas; (...)" O art. 42, da Lei 9.279/1996, que regul...

20130111831660 - Segredo de Justiça 0046555-52.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA DIVULGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a citação por edital que respeita todos os requisit...

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

ou o divórcio rompe o vínculo jurídico que justifica qualquer tipo de apoio mútuo. V. Não faz jus a alimentos a ex-mulher jovem, que tem plena capacidade para o trabalho e que desenvolve atividade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079080081 RS

IDA Nº 70079080081 (Nº CNJ: 0273220-13.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USO DE EXPRESSAO “COM O GRÊMIO ONDE O GRÊMIO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

IDA Nº 70077336949 (Nº CNJ: 0098906-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇAO DECLARATÓRIA. RECONVENÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. OBRA LITERÁRIA.

Andamento do Processo n. 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elap Curso de Idiomas Ltda - Me - Guilherme Petermann Benedicto - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

população, sem observar os que realmente necessitam da gratuidade processual para obterem acesso à justiça. A justiça não é gratuita. É custeada por todos os contribuintes paulistas para que pessoas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077302818 RS

IDA Nº 70077302818 (Nº CNJ: 0095493-67.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USO DE EXPRESSAO “IMORTAL TRICOLOR” CONTIDA NO “HINO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076152735 RS

LACB Nº 70076152735 (Nº CNJ: 0379388-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇAO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PLÁGIO DE ESTÓRIA. AUSÊNCIA

Andamento do Processo n. 0006624-25.2015.8.16.0194 - Apelação Cível - 05/04/2018 do TJPR

0086 . Processo/Prot: 1729309-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/219072. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 25ª Vara Cível. Ação Originária:

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