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20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei 9.610/98, assim redigido: Art. 46. Não..., as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98 6. Reconvenção.... Destaque-se, por oportuno, que o art. 7º, I , da Lei 9.610/98 prev...

Andamento do Processo n. 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

contemplada no artigo 28 da Lei 9.610/98 que estabelece que “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir... de Direitos Autorais, em seu artigo 7º, inciso I, garante proteção aos textos de obras literárias, artísticas... ou atingissem a integridade da obra, bem como a reputação ou honra da autora (artigo 2...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

permite automaticamente sua venda para terceiros. A Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 7º, inciso I, garante proteção..., sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais). No mérito, pleiteou: (I) a declaração dos direitos autorais... que a distribuição da obra depende de prévia e expressa autorização do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077302818 RS

dela a que se reconheça expressão do espírito do seu autor, conforme o art. 7º, V da Lei 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente... como um todo ou parte dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V, da Lei ... por instrumento escrito. A par ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076152735 RS

ao mérito, após analisar detidamente os autos, convenci-me pela ausência de violação do artigo 7 , I , e artigo 28 da lei.... AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333 , I, CPC . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AUTORAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM... PROVIMENTO AO APELO da autora e deram provimento ao apelo das rés mirell...

Andamento do Processo n. 0006624-25.2015.8.16.0194 - Apelação Cível - 05/04/2018 do TJPR

autoral, por configurar regras para a realização de negócios (art. 8º, inciso II, da Lei 9.610/98), porquanto se trata... DA PESSOA JURÍDICA AFASTADA - PLÁGIO DE OBRA LITERÁRIA, QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, I..., DA LEI 9.610/98 - LIVRO ELETRÔNICO QUE NÃO CONFIGURA REGRAS DE ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2018

AUTORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, I, DA LEI 9.610/98 - LIVRO ELETRÔNICO QUE NÃO CONFIGURA REGRAS DE NEGÓCIOS, EXCLUÍDAS... DA PROTEÇÃO AUTORAL (ART. 8º, II DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS) - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL..., da Lei 9.610/98), porquanto se trata de evidente obra intelect...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14384520125010048 RJ

O inconformismo recursal não merece guarida. Com efeito, estabelece art. 7º, inciso I, da Lei 9.610/1998, que altera, atualiza... intelectual”; a exemplo do que dispõem os arts. 7º, inciso I, da Lei 9.610/1998 e 42, da Lei 9.279/1996, faz jus... e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075580720 RS

tipificada no art. 104 da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98): Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir... de danos, conforme art. 7º , I ; 22 e 24, I, todos da Lei 9.610 /98. Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal.... 4. Consoante art. 24 da Lei 9.610 de 1998, são direitos morais do autor,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183433 SP 2017/0259156-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI - MG090395 LOUIS DOLABELA E OUTRO(S) - MG124826 AGRAVADO : ANDREA LEVY SPRENGEL ADVOGADO : PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR E OUTRO...

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