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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
20130111831660 - Segredo de Justiça 0046555-52.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA DIVULGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a citação por edital que respeita todos os requisit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183433 SP 2017/0259156-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.433 - SP (2017/0259156-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BRIZOLA ADVOGADOS : KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI - MG090395 LOUIS DOLABELA E OUTRO(S) - MG124826 AGRAVADO : ANDREA LEVY SPRENGEL ADVOGADO : PAULA PELLEGRINO SOTTO MAIOR E OUTRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468775 SP 2014/0019142-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.775 - SP (2014/0019142-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CUSTÓDIO ANTÔNIO GUIMARÃES ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA - SP127201 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO(S) - SP015381 AGRAVADO : EVALDO SÉRGIO VINAGRE MOCARZEL ADVOGADOS : MARI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. CRIAÇÃO DE NOVA ESPÉCIE SECURITÁRIA. PROTEÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. IDEIAS, PROJETOS E PLANOS DE NEGÓCIO. PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE. PROPOSTA DE PARCERIA. ENTE SEGURADOR. RECUSA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE KNOW-HOW E CONCORRÊNCIA ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13324275 PR 1332427-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Srs. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e em conhecer em parte do apelo para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, readequando-se a sucumbência. Por maioria, o valo...

Apelação: APL 563022820058260114 SP 0056302-28.2005.8.26.0114

DIREITO AUTORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLÁGIO E USO NÃO AUTORIZADO DE ESPETÁCULO CIRCENSE SEMELHANÇAS ENTRE AS APRESENTAÇÕES LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MORAIS DO CRIADOR ORIGINAL E O APROVEITAMENTO PARASITÁRIO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS SETE DOS QUADROS CIRCENSES APRESENTADOS PELA AUTORA - CRIAÇÃO INTE...

Apelação: APL 91520114620098260000 SP 9152011-46.2009.8.26.0000

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO E CONTRAFAÇÃO. TEXTO EXPLICATIVO SOBRE IMPLANTE DENTÁRIO. OBRA SINGELA NÃO PROTEGIDA. PROTEÇÃO A OBRA INTELECTUAL, COMO "CRIAÇÃO DE ESPÍRITO". ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇ...

Apelação: APL 9124305592007826 SP 9124305-59.2007.8.26.0000

Ação de Obrigação de não fazer c.c . indenização. Compilação de trechos de obra literária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado n. 9 desta Câmara. Falta de intimação para audiência de conciliação. Ausência de prejuízo. Ilegitimidade ad causam. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 351358 DF 2001/0110946-6

DIREITO AUTORAL . Petição inicial. Trabalho forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7 /STJ. Recurso não conhecido.

Apelação Cível: AC 1364334 PR Apelação Cível - 0136433-4

: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e em dar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: 1. Direito processual civil. - Sentença. Omissão. Questõe...

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