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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Andamento do Processo n. 479.868 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 479.868 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ (2793) HABEAS CORPUS 479.868 - SP (2018/0308732... em decisum assim ementado (e-STJ fl. 25) : PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE..., descontando-se o tempo em que esteve solto, para cumprimento oportuno. Ar...

Andamento do Processo n. 0002507-41.2016.8.22.0015 - Execução Provisória - 20/11/2018 do TJRO

a suspensão cautelar do benefício, e, consoante o disposto no art. 86, do Código Penal, apenas a revogação do livramento... de reinserção social. 2. A Lei de Execução Penal é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui... de novo delito no curso do livramento condicional. Sendo assim, n...

Pg. 5289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

assim ementado (e-STJ fl. 25) : PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA...-se o tempo em que esteve solto, para cumprimento oportuno. Arts. 86, 88, 89 e 90, do CP e arts. 142 145, da LEP. Doutrina...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

as disposições da Lei 11.340/2006, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal.Dosimetria da pena..., e, consoante o disposto no art. 86, do Código Penal, apenas a revogação do livramento condicional depende de SENTENÇA transitada..., CONDENO o réu ROMÁRIO MARCULINO CORREIA por haver infringido as normas...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

. ( C.P.C. art. 86, caput ). P. R. I. Maceió, 19 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito ADV... autora decaído da parte mínima do pedido (C.P.C. art. 86, § único). P. R. I. Maceió, 19 de novembro de 2018. Erick Costa... de intimação, conforme ali aduzido. Outrossim, advirta-se acerca do dispo...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

Cassiano dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XIII, do Provimento n.º 13/2009..., por ter a parte demandada decaído da parte mínima do pedido (C.P.C. art. 86, § único). Outrossim, por se encontrar..., no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls.53/...

Andamento do Processo n. 0002436-05.2015.8.14.0045 - 19/11/2018 do TJPA

se observar o disposto no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual estabelece: Art. 1.228 . O proprietário tem... 5º, LXXIV, da Constituiç¿o Federal c/c artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Diante da contextualizaç... finais, com fulcro na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a sucumb...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

Federal. Considerando a sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do C.P.C.) condeno os requeridos ao pagamento...¿o, eis que, incabível a alegaç¿o de usucapi¿o em sede de alegaç¿es finais, com fulcro na Súmula 237 do Supremo Tribunal...

Pg. 1021. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal):1- Obter atividade laboral lícita, a ser comprovada no prazo de 60 (sessenta... do apenado (fl. 276).Dessa forma, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade, com base no artigo 107, I, do Código Penal... SEMIABERTO. Da mesma forma, com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Pen...

Pg. 1261. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

do Código de Processo Penal, e, somente após quase dois meses da realização da Sessão do Tribunal do Júri, após inclusive... Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto:A) REVOGO o livramento condicional com fundamento no art. 86, inciso... II do Código Penal. B) DECLARO SOMADAS as penas dos PEC’s acima numer...

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