Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160129087003 MG

circunstância, como aliás o faz no inciso II do artigo 118." (EXECUÇÃO PENAL: COMENTÁRIOS À LEI 7.210 , DE 11-07-84... de roubo majorado, razão pela qual a decisão recorrida foi prolatada. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301160048098002 MG

, consoante previsão do art. 145 da Lei de Execução Penal e do art. 86 , inciso I , do Código Penal : "Art. 145 - Praticada... Condicional, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal , e nos arts. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07161540420128020001 AL 0716154-04.2012.8.02.0001

), mediante apreciação equitativa, à serem arcados pelas partes litigantes, pro rata (C.P.C. art. 86, caput). 2 Em suas razões.... Veja-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07016419420138020001 AL 0701641-94.2013.8.02.0001

demandada decaído da parte mínima do pedido (C.P.C. art. 86, § único). Irresignado com o comando sentencial, a instituição... de terceiros", foi regulamentada pelo art. 1°, da Resolução

Página 808 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

e vencidos (art. 86 do CP), condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais, assim como a parte promovente...% sobre o valor sobre o qual não houve acolhimento, nos termos do art. …

Página 661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

ao adolescente, referente aos autos de PAAI 0000176-72/2015, com fundamento no artigo 46, § 1º, da Lei 12.594/12... sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de …

Página 934 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

durante a vigência do benefício, poderá importar na revogação do livramento, na forma dos arts. 86 e 87 do Código Penal. II... Karin Masson. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170253769001 MG

do agravante, permissa venia, razão não lhe assiste, senão vejamos: O art. 86 do Código Penal elenca quando ocorrerá..., os artigos 145 da Lei de Execuções Penais e 732 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191012293000 MG

esteve em liberdade. Agiu, portanto, com o costumeiro acerto, eis que impositiva a determinação contida no art. 86, I..., do Código Penal. Assim sendo, ao proceder a unificação das reprimendas, …

Andamento do Processo n. 1008402-86.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 09/10/2019 do TJSP

, sendo uma geral e outra específica, concluiu que deveria ser aplicado o parágrafo 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas... ou do provável, mas sim no terreno firme da certeza; essa a real …