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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Andamento do Processo n. 154356-78.2016.8.09.0029 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 154356-78.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 1540 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FRANSKLINE DE SOUZA OLIVEIRA VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO : CONSIDERANDO SE TRATAR O FATO DE FALTA

Andamento do Processo n. 71316-24.2016.8.09.0087 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71316-24.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 263 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE ALBINERIO RODRIGUES DE ARAUJO ADV ACUS : 31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO,

Pg. 960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ACUSADO : PAULO JUNIOR VIEIRA DE AMORIM YGON MARLEY VIEIRA DE AMORIM DESPACHO : AUTOS 2016.03.70447-1 REU PAULO JUNIO VIEIRA DE AMORIM E YGON MAR LEY VIEIRA DE AMORIM AOS VINTE DIAS DO MES DE MARCO

Pg. 1834. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ACUSADO : JOSE ALBINERIO RODRIGUES DE ARAUJO ADV ACUS : 31964 GO - FLAVIO SILVA PEREIRA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSE ALBINERIO RODRIGUES ARAUJO,

Andamento do Processo n. 70559-4 - 27/03/2017 do TJRS

70559-4 - ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS (PP. IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ E MAURÍCIO ADAMI CUSTODIO). TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FATO COMETIDO NO CURSO DO LIVRAMENTO

Andamento do Processo n. 0012018-18.2017.8.06.0001 - Execução da Pena - 27/03/2017 do TJCE

ADV: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA (OAB 29766/CE) - Processo 0012018-18.2017.8.06.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Jo o

Pg. 102. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

9006763-13.2016.8.21.0010(CNJ) - ERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA (ALEXANDRA CURTIS ELIZALDE TABORDA 90159/RS, LUCIANO SANCHES VARGAS 62062/RS) X HYUNDAI CAOA DO BRASIL (DIEGO SABATELLO COZZE 252802/SP).

Pg. 334. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO IREYLANDE PRUDENTE SARAIVA DIRETOR(A) DE SECRETARIA AIDE GADELHA VIDAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2017 ADV: JOSE REINALDO CARVALHO

Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Introdução A previsão legal do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal . Durante o período de cumprimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659061 MG 2017/0053223-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.061 - MG (2017/0053223-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRENDO ALVES MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face ...

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