EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. POSTERIOR CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL. DISCUSSAO SUPERADA. O posterior deferimento de livramento condicional…
Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665536 SP 2021/0141940-7
HABEAS CORPUS Nº 665536 - SP (2021/0141940-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATHA APARECIDO TOBIAS, no qual aponta …
Página 767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; SPPREV: http://www. spprev.sp.gov.br; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao imóvel: a) prova…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0012530-67.2021.8.13.0000 Carmo do Paranaíba
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - RESGATE DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - FALTA GRAVE DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0270575-80.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RECURSO MINISTERIAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - OFERECIMENTO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇAO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - FLAGRANTE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4911424-11.2020.8.13.0000 Governador Valadares
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇAO - REGRESSAO DE REGIME E SEUS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FLAGRANTE …
Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
informar e justificar suas atividades, bem como não poderá ausentar-se da Comarca sem autorização judicial. Ainda, deverá ser advertido para que compareça junto à VEC de seu domicílio, no prazo…
Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
108453/SP) Processo 1005726-37.2020.8.26.0292 - Interdição - Tutela de Urgência - H.M.N.C. - - Anibal do Nascimento Cesario - Antonio Cesario Filho - Adeli do Nascimento Cesario - Sem prejuízo do…