Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa

Intimação do processo N. 03092074920178190001 - 10/08/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6

NÚMERO ÚNICO: 0309207-49.2017.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO MATEUS DA SILVA MORAES ADVOGADO(A/S) MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA | 104864A/RJ PODER JUDICIÁRIO TJRJ -…

Intimação do processo N. 00298872520178130251 - 10/08/2022 - TJMG - ITAJUBA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0029887-25.2017.8.13.0251 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO LEONARDO GOULART VIGNOLA ADVOGADO(A/S) PATRICIA GOMES DA SILVA GUEDES GUERRA | 291461A/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 00447742020178190001 - 10/08/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2

NÚMERO ÚNICO: 0044774-20.2017.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO ARAO FRAUDIK DA SILVA ADVOGADO(A/S) KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS | 129516N/RJ POLYANA RESENDE TITO DE…

Intimação do processo N. 01398008820148240008 - 10/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava

NÚMERO ÚNICO: 0139800-88.2014.8.24.0008 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO WESLEY MARTINS ADVOGADO(A/S) POLIANA MARIA XAVIER VIEL | 32148/SC PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE GUARAPUAVA VARA…

Intimação do processo N. 00004350920208240008 - 10/08/2022 - TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000435-09.2020.8.24.0008 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO GABRIELE COSTA AMARO ADVOGADO(A/S) ALTAMIR FRANÇA | 21986N/SC VINÍCIUS LUDWIG | 60507/SC PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação do processo N. 00219133520178120001 - 09/08/2022 - TJMS - 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande

NÚMERO ÚNICO: 0021913-35.2017.8.12.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLO PASSIVO VALMIR TORRES GUTIERRE ADVOGADO(A/S) ELIETE LIMA DOS SANTOS CALIXTO PAZ | 23895N/MS…

Andamento do Processo n. 0007802-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0007802-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Elvis Willy Brisola de Sousa - Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial e determino a REVOGAÇÃO do livramento condicional…

Andamento do Processo n. 0013874-45.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0013874-45.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Fabio Bezerra Pereira - matr. 579.402-9 - Vistos. Fl. 495 e seguintes: trata-se de pedido de suspensão do livramento…

Página 491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

n.º 1500574-57.2019.826.0559 (execução 07). Ante o exposto, com fundamento no artigo 86, inciso I, do Código Penal, e artigo 140 da Lei de Execução Penal, REVOGO o livramento condicional e fixo o…

Página 3839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

o atual endereço do réu. Cumpra-se, no mais, nos termos da decisão de fls. 508. Intime-se. - ADV: GIOVANE FERNANDES MEDEIROS (OAB 52451/SC), JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB…