EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A prática de novo…
Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 5845670-08.2020.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇAO - REGRESSAO DE REGIME -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653830 SP 2021/0084160-5
HABEAS CORPUS Nº 653830 - SP (2021/0084160-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ADENILSON VIANA DA SILVA contra …
Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
Processo 0000370-88.2021.8.26.0439 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Fúlvio Marcio Nunes Machado - Vistos. 1. Observo que o sentenciado já foi devidamente advertido das condições da…
Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
através do peticionamento eletrônico. Publique-se, com urgência. Fls. 150/168 e 169/256: Manifeste-se o Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ROSANGELA BARBOZA RUI RAGACCI (OAB…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal : HC 0139364-41.2021.8.09.0000 GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5139364.41.2021.8.09.0000 – GOIÂNIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS PACIENTE : DIOGO BARBOSA DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655677 SP 2021/0092958-6
HABEAS CORPUS Nº 655677 - SP (2021/0092958-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de RAFAEL ALVES DA SILVA, contra v. acórdão proferido pelo eg. …
Andamento do Processo n. 0700827-76.2020.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 04/05/2021 do TJAL
ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL), ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: JOÃO VICTOR CUNHA GRANJA (OAB 13677/AL) - Processo 0700827-76.2020.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível -…
Página 779 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021
publicação: 03/07/2018 Nestes termos, inacolho o pedido de reparação por danos morais requestado na proemial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação em exame, determinando que a parte ré…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2081219-69.2021.8.26.0000 SP 2081219-69.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2021.0000335742 ACÓRDAO Vistos,…