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29 de junho de 2017
Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Pg. 8085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(art. 86 , inciso I , do Código Penal ). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término..., com fulcro no artigo 90 , do Código Penal . Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente aguarde.... 90 do Código Penal ). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Orde...

Pg. 557. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

, e a consequente perda dos dias em que esteve solto, com base no art. 86, I c/c art. 88 do Código Penal.A soma das condenações importa... o art. 111 da Lei de Execução Penal, vindome os autos conclusos, após manifestação do Ministério Público. DECIDO...) e pelos dias trabalhados (pág. 623), consoante Recomendação 4...

Pg. 1507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

; livramento condicional em 26/10/2025 e término da pena em 26/06/2030. Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84... e término da pena em 01/10/2025.Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 8 (oito) anos, 3 (três... art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 7 (sete) anos, 5 (cinco) mes...

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2017

(LEP) E ART. 86, I DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA, À FL. 671, SE MANIFESTOU CONTRÁRIO AO PEDIDO DE MANEIRA GENÉRICA. VIERAM... A REVOGAÇÃO PELO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... IMPOSTA A APENADO(A) VALTER EVANDRO MARTINS DE CASTRO, CONFORME DIS...

Andamento do Processo n. 00120604420168140045 - 27/06/2017 do TJPA

PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, nos termos do art. 185, 112, Lei de Execucoes Penais. 4. Pela análise dos autos..., mediante as seguintes obrigações, sob pena de revogação (LEP art. 132 c.c o CP, art. 86 e 87): a) Obter ocupação lícita, no prazo de 30... pedido como LIVRAMENTO CONDICIONAL. 5. Reza o artigo 83 do C...

Andamento do Processo n. 00006632720128140045 - 27/06/2017 do TJPA

: RJDTACRIM 1/25). 8. Desse modo, estabelece o art. 111 da Lei de Execução Penal que"Quando houver condenação... de crimes. Ela concretiza na execução a unidade estabelecida pela lei penal referente às penas dos crimes praticados... em julgado, sem prejuízo do disposto nos arts. 76 do Código Penal e 681 do Código de Pr...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

prescricional no caso dos autos é de quatro anos, conforme art. 109 , IV , do Código Penal Brasileiro. Assim, imperioso se faz... , IV , c/c art. 109 , V , todos do Código Penal . Publique-se. Registrese. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem... impostas (Nesse sentido: RJDTACRIM 1/25). 8. Desse modo, estabelece ...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal . (Execução Penal: comentários à Lei 7.210 , de 11-7-1984. 11 ed...: RJDTACRIM 1/25). 9. Desse modo, estabelece o art. 111 da Lei de Execuç"o Penal que"Quando houver condenaç... artigo 33 § 2º , alínea a do Código Penal Brasileiro. 19. Expeçase mandado de prisão. 20...

Pg. 1009. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

o exposto, REVOGO o livramento condicional concedido ao apenado Júlio Cesar Wiese, com fulcro no art. 86, I, do Código Penal... do Código Penal e do art. 142 da LEP. Outrossim, RESTABELEÇO o regime aberto, devendo o apenado ser intimado para iniciar... do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Process...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20741269420178260000 SP 2074126-94.2017.8.26.0000

, nos termos dos artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal . Indeferida a medida liminar e prestadas... no curso do período probatório, nos termos do artigo 145 da Lei de Execução Penal . Desta forma, somente com o advento... contidas no artigo 146 da Lei de Execução Penal ensina Júlio Fabbrini Mirabete...

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