Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191059369000 MG

-somente a suspensão do benefício, previsto no artigo 86, inciso I, do Código Penal. Pondera ser cabível no caso em testilha... matérias afetas à execução criminal seria o Agravo em Execução, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003351120198260482 SP 9000335-11.2019.8.26.0482

do próprio benefício, a teor do artigo 86, inciso I, do Código Penal. Não bastasse isso, a comutação também não poderia... prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Art. 3º Concede-se …

Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

- ISLAN MATEUS VIEIRA DA FLORA - Por todo o exposto, com fundamento no art 86, I, do Código Penal, defiro o pedido... Henrique Celestino da Silva, CPF: 408.881.768-05, MTR: 1026703-7, RG: …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07231571020128020001 AL 0723157-10.2012.8.02.0001

do pedido (C.P.C. art. 86, § único). P. R. I. 2 Em suas razões, o apelante investe contra o entendimento firmado na origem... , nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07283214820158020001 AL 0728321-48.2015.8.02.0001

parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (C.P.C. art. 86, § único). P. R. I. 2... contida no art. 86 do CPC, distribuindo-se proporcionalmente, bem como …

Andamento do Processo n. 453386-71.2012.8.09.0020 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

UMA CONDENACAO DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUS AO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. VICEJO..., INCISO I, DO CODIGO PENAL PARA EFEITOS DE LIVRAMENTO (UM TERC O). NESSE …

Andamento do Processo n. 1.837.494 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

obrigatória (artigo 86, inciso I, do Código Penal). [...] 4. Desse modo, à luz do que dispõe o artigo 145 da Lei de Execuções..., "consoante o disposto no art. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

º, § 4º , da Lei Estadual (SP) 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) 46.655, de 1º... - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.G.S. - Por todo o exposto, e nos …

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

/2017; art. 882, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicados SPI 10 e 15/2016... apresentados com as alegações finais, no prazo de 15 dias, nos termos do a…

Página 285 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

EM TELA, CONFORME PRECONIZA O ART. 83, INCISO I, DO CODIGO PENAL PARA EFEITOS DE LIVRAMENTO (UM TERC O). NESSE PASSO... ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. VICEJO, POIS, O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL, …