Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
Andamento do Processo n. 479.868 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ (2793) HABEAS CORPUS Nº 479.868 - SP (2018/0308732... em decisum assim ementado (e-STJ fl. 25) : PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE..., descontando-se o tempo em que esteve solto, para cumprimento oportuno. Ar...
a suspensão cautelar do benefício, e, consoante o disposto no art. 86, do Código Penal, apenas a revogação do livramento... de reinserção social. 2. A Lei de Execução Penal é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui... de novo delito no curso do livramento condicional. Sendo assim, n...
assim ementado (e-STJ fl. 25) : PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA...-se o tempo em que esteve solto, para cumprimento oportuno. Arts. 86, 88, 89 e 90, do CP e arts. 142 145, da LEP. Doutrina...
as disposições da Lei 11.340/2006, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal.Dosimetria da pena..., e, consoante o disposto no art. 86, do Código Penal, apenas a revogação do livramento condicional depende de SENTENÇA transitada..., CONDENO o réu ROMÁRIO MARCULINO CORREIA por haver infringido as normas...
. ( C.P.C. art. 86, caput ). P. R. I. Maceió, 19 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito ADV... autora decaído da parte mínima do pedido (C.P.C. art. 86, § único). P. R. I. Maceió, 19 de novembro de 2018. Erick Costa... de intimação, conforme ali aduzido. Outrossim, advirta-se acerca do dispo...
Cassiano dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XIII, do Provimento n.º 13/2009..., por ter a parte demandada decaído da parte mínima do pedido (C.P.C. art. 86, § único). Outrossim, por se encontrar..., no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls.53/...
se observar o disposto no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual estabelece: Art. 1.228 . O proprietário tem... 5º, LXXIV, da Constituiç¿o Federal c/c artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Diante da contextualizaç... finais, com fulcro na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a sucumb...
Federal. Considerando a sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do C.P.C.) condeno os requeridos ao pagamento...¿o, eis que, incabível a alegaç¿o de usucapi¿o em sede de alegaç¿es finais, com fulcro na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal...
da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal):1- Obter atividade laboral lícita, a ser comprovada no prazo de 60 (sessenta... do apenado (fl. 276).Dessa forma, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade, com base no artigo 107, I, do Código Penal... SEMIABERTO. Da mesma forma, com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Pen...
do Código de Processo Penal, e, somente após quase dois meses da realização da Sessão do Tribunal do Júri, após inclusive... Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto:A) REVOGO o livramento condicional com fundamento no art. 86, inciso... II do Código Penal. B) DECLARO SOMADAS as penas dos PEC’s acima numer...