Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal: Parte Geral
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
Processo 7000367-78.2019.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CARLOS ALBERTO SOARES - O executado foi agraciado com a antecipação da liberdade nos processos…
- ADV: MARCELO FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2022.8.26.0996 (processo principal XXXXX-34.2017.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - W.F.S.A. - Cumpra-se o v. acórdão…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO da 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AUTOS N° Controle: 2016/001946 ESTRELITA ROSARIO DE MEIRELES , já qualificada nas peças do…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, casado, cozinheiro, portador do R.G. n°. 13.629.840 SSP/SP e do C.P.F. n°. , ,…
“A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e…
P. pela prática do ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e aplico-lhe a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de seis meses,…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO - MATÉRIA PRECLUSA - NAO CONHECIMENTO - DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE COMETIDA…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". DESPROVIMENTO DO RECURSO - A prática de crime…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - UNIFICAÇAO DAS PENAS - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A AQUISIÇAO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISAO - MATÉRIA PACIFICADA NO COLENDO SUPERIOR…