Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

-somente a suspensão do benefício, previsto no artigo 86, inciso I, do Código Penal. Pondera ser cabível no caso em testilha... matérias afetas à execução criminal seria o Agravo em Execução, nos …

do próprio benefício, a teor do artigo 86, inciso I, do Código Penal. Não bastasse isso, a comutação também não poderia... prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Art. 3º Concede-se …

- ISLAN MATEUS VIEIRA DA FLORA - Por todo o exposto, com fundamento no art 86, I, do Código Penal, defiro o pedido... Henrique Celestino da Silva, CPF: 408.881.768-05, MTR: 1026703-7, RG: …

do pedido (C.P.C. art. 86, § único). P. R. I. 2 Em suas razões, o apelante investe contra o entendimento firmado na origem... , nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º …

parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (C.P.C. art. 86, § único). P. R. I. 2... contida no art. 86 do CPC, distribuindo-se proporcionalmente, bem como …

UMA CONDENACAO DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUS AO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. VICEJO..., INCISO I, DO CODIGO PENAL PARA EFEITOS DE LIVRAMENTO (UM TERC O). NESSE …

obrigatória (artigo 86, inciso I, do Código Penal). [...] 4. Desse modo, à luz do que dispõe o artigo 145 da Lei de Execuções..., "consoante o disposto no art. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei …

º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º... - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.G.S. - Por todo o exposto, e nos …

/2017; art. 882, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicados SPI nº 10 e 15/2016... apresentados com as alegações finais, no prazo de 15 dias, nos termos do a……

EM TELA, CONFORME PRECONIZA O ART. 83, INCISO I, DO CODIGO PENAL PARA EFEITOS DE LIVRAMENTO (UM TERC O). NESSE PASSO... ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. VICEJO, POIS, O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL, …