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24 de novembro de 2017
Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação facultativa

Pg. 262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

DO ARTIGO 86, INCISO I, DO CODIGO PENAL, HAVERA REVOGACAO OBRIG ATORIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CASO DE CONDENACAO... PENAL, E ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, DE VENDO, PORTANTO, CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHAD..., SENDO INCABIVEL A MANUTENCAO DO SENTENCIADO NO SEM IABERTO, CONFORME DISPO...

Pg. 1686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

DEFINITIVAMENTE CONDENADO, REVOGAR-SE-A O BENEFICIO (ARTI GO 86, DO CP), CASO SEJA ABSOLVIDO, SERA NOVAMENTE POSTO EM LIBER...-41.2013.8.09.0082 AUTOS NR. : 55 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ZANON CUSTODIO APARECIDO ADV ACUS : 33628 GO - CLEIDIMAR GARCIA... DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POIS A LEI NAO EXIGE A CONDEN...

Pg. 2645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

CONDICIONAL (ART.86, I, CODIGO PENAL). AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DETERM INO A REVOGACAO DO LIVRAMENTO... OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ANDRE OLIVEIRA AIRE S PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 E 309 DA LEI N... INTERESSE NA SUS PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM BASE NO ART. ...

Inteiro Teor. : 70003599320168260477 SP 7000359-93.2016.8.26.0477

”. O art. 89 , do Código Penal , por seu turno, discorre que “O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar...”. Por outro lado, segundo o que determina o artigo 145 , da Lei de Execução Penal , “praticada pelo liberado outra infração penal.../28). Ora, consoante determinação do artigo 89 do Código Pen...

: 70003599320168260477 SP 7000359-93.2016.8.26.0477

. Medida que se afigura correta e inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. Artigos 86, I e 89 do CP...

Andamento do Processo n. 118948-57.2000.8.09.0006 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO

DO A LUDIDO BENEFICIO (ARTS. 86 E 87 , AMBOS DO CP ). DISPOE O ART. 90 D O CÓDIGO PENAL : SE ATE O SEU TERMINO O LIVRAMENTO..., ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 146 DA L EI DE EXECUÇÃO PENAL ( LEP ). DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P..., ALINEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL . A FL. 438, FOI CONCEDIDO LIVRAM...

Pg. 2091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

EXTINTA A PENA DE TRAJANO NEIAS DE CARVALHO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90 DO C ODIGO PENAL, ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I E IV, C/C ARTIGOS 29 , 61 , INC ISO I, E 65, INCISO III, ALINEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL... , AMBOS DO CP ). DISPOE O ART. 90 D O CÓDIGO PENAL : SE ATE O SEU TERMINO ...

Pg. 1857. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

, da Lei de Execucoes Penais 2 , c/c art. 87 , do Código Penal 3 . Com efeito, depreende-se, de consulta ao sistema JudWin... de uma interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 da Lei de Execução Penal , iluminada pelo poder geral... que o paciente seja ouvido, nos termos do art. 143 da Lei de Ex...

Pg. 109. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

durante a vigência do benefício ou pela prática de crime anterior (art. 86 do CP). Deverá o Sr. Oficial de Justiça ao intimar..., Conta 33897-4, os quais deverão ser efetuados na boca do caixa, e trazidos os respectivos comprovantes a este Juízo... para que, cumpra-se com as seguintes condições do livramento condic...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644536 MS 2016/0332442-7

apontou, além de dissídio pretoriano, negativa de vigência aos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal e 86 e 88..., o recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, negativa de vigência aos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal... e 86 e 88 do Código Penal . Para tanto alegou que "é certo que a nova condena...

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