Processo 7000367-78.2019.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CARLOS ALBERTO SOARES - O executado foi agraciado com a antecipação da liberdade nos processos…
Artigo 86 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022
- ADV: MARCELO FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2022.8.26.0996 (processo principal XXXXX-34.2017.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - W.F.S.A. - Cumpra-se o v. acórdão…
Petição - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO da 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AUTOS N° Controle: 2016/001946 ESTRELITA ROSARIO DE MEIRELES , já qualificada nas peças do…
Petição Inicial - TJSP - Ação aos Empregadores - Procedimento Sumário
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, casado, cozinheiro, portador do R.G. n°. 13.629.840 SSP/SP e do C.P.F. n°. , ,…
Página 2278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022
“A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e…
Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022
P. pela prática do ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e aplico-lhe a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de seis meses,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-77.2022.8.13.0000 Ipatinga
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - REGRESSAO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSAO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-44.2022.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO - MATÉRIA PRECLUSA - NAO CONHECIMENTO - DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE COMETIDA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-30.2022.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". DESPROVIMENTO DO RECURSO - A prática de crime…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-55.2022.8.13.0000 Governador Valadares
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - UNIFICAÇAO DAS PENAS - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A AQUISIÇAO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISAO - MATÉRIA PACIFICADA NO COLENDO SUPERIOR…