Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1059692-19.2011.8.19.0002 - Apelação - 10/04/2017 do TJRJ

012. APELAÇÃO 1059692-19.2011.8.19.0002 Assunto: Concurso de Pessoas / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação: 1059692-19.2011.8.19.0002 Protocolo:

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

do artigo 474, §3º, do Código de Processo Penal e da Súmula 11, do E. Supremo Tribunal Federal, o que se permite em ocasiões excepcionais, não há nulidade a ser sanada. Ausência de prejuízo.2.Nos

Andamento do Processo n. 0005317-62.2015.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0005317-62.2015.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Kaique Ribeiro Alves de Jesus - - MATHEUS FERRARI LIMA - - ROBSON FERREIRA DA SILVA - - ALOISIO

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 0000785-86.2015.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Silvio César Gomes Ferreira - Vistos.Não havendo mais testemunhas a serem ouvidas e já interrogado o

Andamento do Processo n. 143751-25.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143751-25.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 867 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABRICIO GONZAGA ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS ADV ACUS : 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

IADO DANIEL DE MATOS SANTOS (VULGO BABIDI) FOI QUALIFICADO E INTE RROGADO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 474 E 185 E SEGUINTES DO CPP. A COLHEITA DO DEPOIMENTO DEU-SE ATRAVES DO SISTEMA AUDIOV

Inteiro Teor. Apelação: APL 26736820158260477 SP 0002673-68.2015.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000220122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002673-68.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia

Apelação: APL 15386095 PR 1538609-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS PELO RÉU DURANTE A SESSÃO DE...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 279646420158260576 SP 0027964-64.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000207199 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0027964-64.2015.8.26.0576, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 15386095 PR 1538609-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.538.609-5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS APELANTE: IAGO LUCAS LEANDRO (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO REVISOR:

×