Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Recurso - TJSP - Ação Feminicídio - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial de n° / SP: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM…

Andamento do Processo n. 0003585-17.2019.8.06.0175 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/05/2022 do TJCE

ADV: ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI (OAB 44161/CE), ADV: TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO (OAB 44150/CE) - Processo 0003585-17.2019.8.06.0175 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado -…

Página 1013 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2022

as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da presente decisão de saneamento (art. 357, § 1º, CPC). Expedientes necessários. Tianguá/CE, 18 de…

Andamento do Processo n. 0066255-24.2001.8.09.0051 - Processo Criminal / Despacho - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - Data da Movimentação 11/05/2022 16:24:57 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA…

Página 2875 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Protocolo nº:0066255-24.2001.8.09.0051 DESPACHO/OFÍCIO Nº_______ Em atenção ao…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. Processo n° . , já qualificado nos autos do processo criminal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , por meio de seu Procurador, o Advogado…

Manifestação - TJSC - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n° URGENTE - JÚRI , já qualificado no feito, por meio do Defensor…

Alegações Finais - TJSC - Ação Crime Tentado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-SC. Processo n° , qualificado nos autos do processo supra citado, por seus procuradores, inscritos na SECCIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1326504 SP 2012/0112485-8

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.504 - SP (2012/0112485-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ALEX BRUNO CONCEIÇAO ADVOGADO : CARLOS CHAMMAS FILHO…

Andamento do Processo n. 1501627-27.2019.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/05/2022 do TJSP

Processo 1501627-27.2019.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE CARLOS DA SILVA - Trata-se de pedido da defesa para garantir que durante a Sessão Plenária do…