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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2019
Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079055125 RS

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Apelação Crime: ACR 70079055125 RS

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Guilherme Schaun

Guilherme Schaun -

O uso absusivo da força, além de ser desumano, é inconstitucional e criminoso

de preso constante no Art. 285 do Código de Processo Penal.  Isso posto, busca-se analisar, de modo teleológico, finalístico.... Na mesma senda, o Código de Processo Penal, em seu Art. 284, foi além e especificou que não é permitido o emprego de força... administrativa, civil e penal, nos termos do Art. 6º da mesma le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9939520138260581 SP 0000993-95.2013.8.26.0581

de liberdade provisória. Prequestiona, por fim, os artigos 212, 312 e 474, §3º, todos do Código de Processo Penal...-se, ainda, que não houve qualquer violação à ordem de colheita da prova, em desrespeito ao artigo 212 do Código de Processo Penal, até... no artigo 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, por ter,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063820148260459 SP 0001006-38.2014.8.26.0459

do artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal, como da Súmula Vinculante 11, do Pretório Excelso. Entretanto, na espécie..., violação ao disposto nos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO..., por incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 504722820128260602 SP 0050472-28.2012.8.26.0602

, com fulcro no art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal, sendo imprevisível eventual reação do acusado no decorrer... em plenário aos 26/10/2017), que o condenou como incurso na pena do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal... pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, ...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2019

, que ocorreu com a observância do que prescrito na Súmula Vinculante 11 e no §3º do art. 474, da Lei Processual Penal. No..., do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar... do STF e art. 474, §3º, do CPP. Afirma que a imagem do ora apelante...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10610170019109001 MG

/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03 na forma do artigo 69 do Código Penal, nas penas de 5 anos de reclusão, em regime... reconhecidas ao recorrente - artigos 29, III da Lei n. 9.605/98, art. 33, da Lei 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03... o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", §3º do Código Penal c/c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10155170030052001 MG

ao artigo 474, § 3º, Código de Processo Penal, quando o emprego das algemas está devidamente justificado na necessidade... do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal porque tal cômputo temporal não importaria em qualquer modificação do regime..., III, "d", do Código Penal: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE R...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10134180032507001 MG

ao artigo 474, § 3º, Código de Processo Penal, quando o emprego das algemas está devidamente justificado na necessidade... da jurisprudência do STJ, a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, independe... jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal". - A ...

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