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17 de janeiro de 2018
Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Evinis Talon

Evinis Talon -

O uso de algemas no plenário do júri

do júri, o art. 474, §3º, do Código de Processo Penal, detalha: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado.... 199 da Lei de Execução Penal dispõe que o uso de algemas será regulamentado por decreto federal, que somente foi...O uso de algemas no plenário do júri Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), ...

Inteiro Teor. : 100247820158260320 SP 0010024-78.2015.8.26.0320

-se as preliminares arguidas. Como cediço, a Lei n° 11.900/09, ao alterar a redação dos artigos 185 e 220 do Código de Processo Penal... 0010024-78.2015.8.26.0320 ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇAO DE RITO PREVISTO... prisional e do magistrado em sua sala, no fórum. A Lei Federal 11.690/...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 35417020168240023 Capital 0003541-70.2016.8.24.0023

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Inteiro Teor. : 5057920168260535 SP 0000505-79.2016.8.26.0535

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HABEAS CORPUS: HC 428603 MA 2017/0322130-5

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Andamento do Processo n. 2017/0106552-9 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

). O recorrente sustenta violação ao art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal , ao art. 474 , § 3º , do Código de Processo..., julgado em 26/10/2010, DJe 06/12/2010) Quanto ao art. 474 , § 3º , do Código de Processo Penal , o acórdão recorrido... regulado pelo art. 593 do Código de Processo Penal e o recurso do Ministéri...

Andamento do Processo n. 2017/0322130-5 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

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). O recorrente sustenta violação ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal e à Súmula..., nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, submetendo-o a novo julgamento popular, na medida em que a decisão proferida...

Pg. 8034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, julgado em 26/10/2010, DJe 06/12/2010) Quanto ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal, o acórdão recorrido..., do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público...Pg. 8034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 pela alínea a do art. 10...

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