Art. 474 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027140056907001 MG

, por violação ao artigo 474 , § 3º , Código de Processo Penal , quando o emprego das algemas está devidamente justificado..., do Código Penal , porquanto, na data de 19 de outubro de 2013, por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10481190009227001 MG

que se falar em nulidade do julgamento, por violação ao artigo 474 , § 3º , Código de Processo Penal , quando o emprego das algemas... (ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.826 /03)- NULIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676019 SE 2020/0057837-1

sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Nessa linha, verifico que, in casu, não foi comprovado... com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 474 , § 3º , DO CPP E À SUMULA VINCULANTE 11 DO STF - USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTICADO... a , da Constituição da República (fls. 80-95), a defesa alegou …

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” De igual modo, não houve violação ao disposto no art. 474... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00046911420168070006

nos quesitos formulados ao Conselho de Sentença; f) artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal, relatando o uso... ocorrido a preclusão; c) artigo 261 do Código de Processo Penal, salientando a …

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 474, § 3°, DO CPP E À SUMULA VINCULANTE N° 11 DO STF - USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTICADO... a , da Constituição da República (fls. 80-95), a defesa alegou …

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” De igual modo, não houve violação ao disposto no art. 474... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da …

Andamento do Processo n. 0004691-14.2016.8.07.0006 - Apelação Criminal - 20/05/2020 do TJDF

, quanto à indicada ofensa ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal, também não merece ser admitido diante... o crime; b) artigo 159, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, indicando a …

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2020

a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” De igual modo, não houve violação ao disposto no art. 474, § 3º... recorrido ficou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. …