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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 102799820128240125 Itapema 0010279-98.2012.8.24.0125

  Apelação Criminal n. 0010279-98.2012.8.24.0125, de Itapema Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074144080 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JACP Nº 70074144080 (Nº CNJ: 0178523-34.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. A presente correição parcial visa a determinação da degravação dos registros audiovisuais

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363160013720001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE DESFAVORECER O RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.

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Processo 0000747-49.2017.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Erivan Cecidio da Costa Alencar - R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II)ERIVAN CECÍDIO DA COSTA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070339577 RS

JBMT Nº 70070339577 (Nº CNJ: 0244151-04.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 400 DO

Pg. 865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

M, OS TRABALHOS FORAM SUSPENSOS PARA O ALMOCO. RETORNANDO, AS 13H 15M, NA FASE DE DILIGENCIAS E DE LEITURA DE PECAS (ARTIGO 473, 3, DO CPP), O REPRESENTANTE MINISTERIAL SOLICITOU A TRANSMISSAO DA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073663031 RS

CPG Nº 70073663031 (Nº CNJ: 0130418-26.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 2014/0115241-0 - Recurso / Habeas Corpus - 23/06/2017 do STJ

(2217) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.001 - SP (2014/0115241-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : TORQUATO JOSÉ DE BARROS NETO (PRESO) ADVOGADO : MARIA MADALENA LOURENÇO DA SILVA -

Pg. 1296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

conduta e da violência empregada no crime, bem como para a conveniência da instrução criminal, diante do temor por ele causado a uma testemunha. 4. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12615220118240072 Capital 0001261-52.2011.8.24.0072

  Apelação Criminal n. 0001261-52.2011.8.24.0072, da Capital Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS

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