Art. 12, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2016

49  Deixar de possuir habilitação jurídica, regularidade fiscal ou qualificação técnica a qualquertempo.  Suspensão temporária da licençaaté regularização.        50  Realizar inspeção para escopo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70066320375 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70066320375 (Nº CNJ: 0317415-88.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PEDIDO DE LIBERAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056655624 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           CRLC N º 70056655624 (N° CNJ: 0390189-87.2013.8.21.7000) 2013/Cível…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 201230257938 PA

Times New Roman;Arial;WingDings;Bookman Old Style;;;;;;;;;;;;;;;;;; ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.025793-8 COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 201230257938 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.025793-8 COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 201230257938 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.025793-8 COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Reexame Necessário : REEX 00176132220128140301 BELÉM

ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.025793-8 COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: ARQDIGITAL LTDA SENTENCIADO: DIRETOR DO…

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2013

os documentos acostados com a inicial, valendo destacar que o artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.020/07, não exige que o período igual ou superior de 15 dias seja corrido. O fato de o Decreto nº…

Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Agosto de 2012

do certame licitatório aderente,que o DETRAN/PA fundamentou a contratação de terceiros para a gestão e sistematização de processos por licitação pela insuficiência de condições materiais,…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2012

Art. 1º Aplicar, nos termos do Anexo I, da Portaria N 131, de 23 de dezembro de 2008, alterado pelo art. 2º da Portaria N 312, de 27 de abril de 2010, ambas do DENATRAN, sanção administrativa de…