arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo…
Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento
Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial,…
Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
Processo XXXXX-57.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Thiago dos Santos - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua…
Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta…
Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
Processo XXXXX-52.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO ROCHA BATISTA - Diante disso, não há que se falar em desconsideração da hediondez do crime de tráfico de drogas para fins…
Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
RIBEIRO DA CRUZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2020.8.26.0281 - Execução da Pena - Semi-aberto - Willian Roberto Siqueira Dias Moreira - Ante certidão retro e nos termos do Comunicado CG…
Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022
Processo XXXXX-85.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rodolfo Aparecido Cavilha Ferreira - Assim sendo, concedo o LIVRAMENTO CONDICIONAL a Rodolfo Aparecido Cavilha…
Andamento do Processo n. 0003353-58.2021.8.03.0000 - Mandado de Segurança - 09/08/2022 do TJAP
Nº do processo: 0003353-58.2021.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Tipo: CÍVEL Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO A RECURSO ESPECIAL Tipo:…
Andamento do Processo n. 0001449-91.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - 09/08/2022 do TJSP
Processo 0001449-91.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - F.B. - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Fábio Borella, CPF: 360.620.208-33, MTR: 562193, RG: 36613187/SP,…
Andamento do Processo n. 0007698-92.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - 09/08/2022 do TJSP
Processo 0007698-92.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Paulo Pedro da Silva - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Marcos Paulo Pedro da Silva, MTR:…