Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento
(art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP) Ribeirão... BERNARDI LIBERAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAÍNA CARVALHO MORELI MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0293/2018...
ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA...(A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAÍNA CARVALHO MORELI MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0293/2018...
do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim anotou: “A alegação de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, só exige... o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00, portanto, legislação posterior a da assistência judiciária, devendo....c. o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado), como já decidiu a Jurisprudê...
e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132... a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 18... dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 1...
almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: JOSÉ MAURICIO MARÇAL... e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: ANTONIO MANUEL...), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS ...
todo o exposto, forte no art. 51 da Lei n.º 8.078/90 e 421 do Código Civil, julgo parcialmente procedente do pedido... em geral, conforme Art. 3º § 1º do DECRETO Nº 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 e o original se encontra na CAIXA PROCESSO DIGITALIZADO Nº 273.... do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributá...
a esta Relatoria, em 14 p.p. (14/11/2018), interposto por EDIMAR MADEIRAS LTDA. , em 20/07/2017 ( mov. nº 03 – 104..., ex vi do artigo 85 do N. C.P C., 15% sobre o valor atualizado da causa.” (F. 837.) A Apelante/A. alegou que mantém... do art. 1007 do CPC. ( Mov. nº 15 .) Apesar de intimada, a Apelante/A. através de ...
, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CP C, TENDO EM VISTA O TEMPO DE DURACAO DO FEITO, O LOCAL DE TRAMITE , A AUSENCIA... DE CARENC IA EXIGIDO NA LEI, QUAL SEJA, QUINZE ANOS, NO PERIODO IMEDIATAMEN TE ANTERIOR A IMPLEMENTACAO DA IDADE. EMBORA...
, concluso a esta Relatoria, em 14 p.p. (14/11/2018), interposto por EDIMAR MADEIRAS LTDA. , em 20/07/2017 ( mov. nº 03..., que arbitro, ex vi do artigo 85 do N. C.P C., 15% sobre o valor atualizado da causa.” (F. 837.) A Apelante/A. alegou... DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE Rua...
E DE VERBA HONORARIA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB RE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2... DE SERVICO, NOS TERMOS DO ART. 52 E SEGUI NTES DA LEI N 8.213/91, PARA HOMEM, SERA DE 70% (SETENTA POR CENT... OR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 8.213/91 SERA CONTADO INDEPENDENTE...