Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHÃES (OAB 171368/SP... a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com …

e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132... legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de …

Penais estabelecer as condições para a implementação do benefício. Nos termos do art. 85 do Código Penal e do art. 132... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

do art. 85 do Código Penal e do art. 132 da Lei de Execução Penal, foram estabelecidas as seguintes condições para... do Código Penal e do art. 132 da Lei de Execução Penal, foram estabelecidas as …

procedente em parte o pedido (fls. 144/155), nos seguintes termos: Ante todo o exposto, forte no art. 51 da Lei n.º 8.078... do depósito judicial de fls. 79/80. Havendo sucumbência recíproca # e …

. 51 da Lei n.º 8.078/90 e Súmula 472 do S.T.J., julgo parcialmente procedente do pedido formulado para determinar... originalmente contratado e o valor devido em face da revisão determinada nesta …

DO ART. 74 DA LEI 8.213/91, E O BENEFICIO PAGO AOS DEPENDENTES DO SEGURAD O FALECIDO, HOMEM OU MULHER, APOSENTADO.... DELIMITADO OS LIMI TES, PASSO A ANALISE DO PRESENTE CASO. DA UNIAO ESTAVEL. …

, O STF, QUA NDO DO JULGAMENTO DA RECLAMACAO (RCL) 4374, DECIDIU QUE O MINIMO INDICADO NO ART. 20 DA LEI 8742/93, NAO PODE... POR CENTO) DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 3, I DO CP C, TENDO …

da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. P... condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C., por ser …

. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016..., de 07 de agosto de 2009. Dispensado o reexame necessário, frente ao …