Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Na situação dos autos, em que se discute aspecto puramente de direito, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Como já exaustivamente decidido noutras oportunidades,…

SPTRANS - São Paulo Transportes S.A. - em outros 10% sobre o valor da causa, agora em favor da autora. Por fim, convido às partes a refletir que a sistemática da Legislação Atual impõe RISCOS com a…

Manifestem-se os réus em 15 (quinze) dias sobre as preliminares arguidas em contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.

% do valor da causa, em razão do trabalho acrescido, na forma do art. 85, §11, do C.P.C., observado o disposto no art. 98... OAB/RJ-129517 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISÃO: "... …

Emenda Constitucional nº 66 , de 13/07/2010, tornou-se absolutamente impertinente qualquer discussão a respeito... o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo …

OSSIBILIDADE. 1. Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp nº... % do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus …

. - O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado...) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 50, da Lei nº 8.213/91. - Não …

esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213... da justiça gratuita. DA APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade …

do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/P FE/INSS de 2010, nos termos do disposto no art. 202, inc. VI, do Código Civil... anteriormente a 17.04.2002, ocorreu a decadência do direito de …

’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Desaposentação.... Revisão da aposentadoria. Constitucionalidade do § 2º do art. …