Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Andamento do Processo n. 0004409-22.2015.8.06.0108 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJCE

ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2... do art. 487 , I , do CPC/2015 e condeno o promovido ao pagamento do …

Página 1395 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

. Com a vigência da Lei 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8213/91, passou a ser necessária..., que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8213/91 …

Página 1420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescrição: Nos termos da Súmula 85 do E. Superior... vencidas até a data da sentença, consoante o artigo 85, § 3º, inciso I, do …

Página 595 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

estipuladas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Código de Processo... em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008387-35.2019.8.26.0482 SP 1008387-35.2019.8.26.0482

do integral desprovimento do apelo, incide na espécie o art. 85 , § 11, do C.P. C. Assim, majoro os honorários arbitrados... 1008387-35.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003691-63.2018.8.26.0005 SP 1003691-63.2018.8.26.0005

dos juros moratórios. Diante do integral desprovimento do apelo do réu, incide na espécie o art. 85 , § 11, do C.P. C... 1003691-63.2018.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 6378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DO RESP 1.492.221/PR (TEMA 905) E RE 870.974/SE (TEMA 810) CORREÇÃO MONETÁRIA TESE FIXADA PELO STJ “O ART. 1º-F DA LEI... DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 500,00, NOS TERMOS …

Página 590 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

como prova testemunhal, comprovando assim os requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91 para a percepção..., nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo …

Página 1408 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

improcedente o pedido, extinguindo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo...% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do …

Página 27 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. 331 do RI/STF. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CP C/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CP …