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21 de novembro de 2018
Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação do livramento

Andamento do Processo n. 0005432-74.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 21/11/2018 do TJSP

(art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP) Ribeirão... BERNARDI LIBERAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAÍNA CARVALHO MORELI MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0293/2018...

Andamento do Processo n. 0007926-72.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 21/11/2018 do TJSP

ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA...(A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAÍNA CARVALHO MORELI MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0293/2018...

Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim anotou: “A alegação de que o artigo 4º, da Lei 1.060/50, só exige... o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/00, portanto, legislação posterior a da assistência judiciária, devendo....c. o artigo 5º da Lei 1.060/50 (não revogado), como já decidiu a Jurisprudê...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132... a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 18... dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 1...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: JOSÉ MAURICIO MARÇAL... e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: ANTONIO MANUEL...), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS ...

Pg. 895. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

todo o exposto, forte no art. 51 da Lei n.º 8.078/90 e 421 do Código Civil, julgo parcialmente procedente do pedido... em geral, conforme Art. 3º § 1º do DECRETO 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 e o original se encontra na CAIXA PROCESSO DIGITALIZADO 273.... do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributá...

Andamento do Processo n. 0017719.55.2013.8.09.0117 - 20/11/2018 do TJGO

a esta Relatoria, em 14 p.p. (14/11/2018), interposto por EDIMAR MADEIRAS LTDA. , em 20/07/2017 ( mov. 03 – 104..., ex vi do artigo 85 do N. C.P C., 15% sobre o valor atualizado da causa.” (F. 837.) A Apelante/A. alegou que mantém... do art. 1007 do CPC. ( Mov. 15 .) Apesar de intimada, a Apelante/A. através de ...

Andamento do Processo n. 339090-19.2016.8.09.0142 - Ação Previdenciaria - 20/11/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CP C, TENDO EM VISTA O TEMPO DE DURACAO DO FEITO, O LOCAL DE TRAMITE , A AUSENCIA... DE CARENC IA EXIGIDO NA LEI, QUAL SEJA, QUINZE ANOS, NO PERIODO IMEDIATAMEN TE ANTERIOR A IMPLEMENTACAO DA IDADE. EMBORA...

Pg. 3395. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, concluso a esta Relatoria, em 14 p.p. (14/11/2018), interposto por EDIMAR MADEIRAS LTDA. , em 20/07/2017 ( mov. 03..., que arbitro, ex vi do artigo 85 do N. C.P C., 15% sobre o valor atualizado da causa.” (F. 837.) A Apelante/A. alegou... DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE Rua...

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

E DE VERBA HONORARIA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB RE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2... DE SERVICO, NOS TERMOS DO ART. 52 E SEGUI NTES DA LEI N 8.213/91, PARA HOMEM, SERA DE 70% (SETENTA POR CENT... OR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 8.213/91 SERA CONTADO INDEPENDENTE...

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