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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Revogação do livramento

Pg. 227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CP C. O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N... NACIONAL, NAO SE APLICA A EL E AS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO N 22.626/33 (LEI DE USURA), OU ES TA NORMA EM SUA COMBINACAO... NO SENTIDO DE QUE, COM A E DICAO DA LEI 4.595/64, NAO SE APLICA A LIMITA...

Andamento do Processo n. 177867-82.2013.8.09.0006 - Liquidacao de Sentenca - 23/03/2017 do TJGO

, DOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BAS ICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA PELA INTELIGENCIA D O ART. 1-F DA LEI N..., CONDENO A UEG AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIO S, A LUZ DO DISPOSTO NOS 2 E 3 E, AINDA, NO 4, DO ARTIGO 85... DE MORA OBSE RVARA O ART. 1-F DA LEI N 9.494/97. COM A PRECLUSA...

Andamento do Processo n. 98120-87.2015.8.09.0176 - Reintegracao de Posse - 23/03/2017 do TJGO

E HONORARIOS D E SUCUMBENCIA A CARGO DA PARTE REQUERIDA, ESTES FIXADOS EM 20% SO BRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 3... DF - CARLOS ROBERTOS FARES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 487..., INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE DETERM INAR A REINTEG...

Pg. 144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA PELA INTEL IGENCIA DO ART. 1-F DA LEI N 9.494/97. O TERMO INICIAL PARA A INC IDENCIA... E HONORARIOS A DVOCATICIOS, A LUZ DO DISPOSTO NOS 2 E 3 E, AINDA, NO 4, DO ARTIG O 85 DO CPC, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE... POR CENTO) SOBRE O V ALOR DA CONDENACAO. A INCIDENCIA DE COR...

Pg. 2518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NR. : 305 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA... ARTIGO 85, 3, INCISO I, DO CP C. EXPECA-SE O NECESSARIO MANDANDO DE REINTEGRACAO DE POSSE. PUBL IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... EXTINTO OS PROCESSOS SEM RESOLUCAO DE MERIT O, NOS TERMOS DO ART. 485...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: JULIANA REGATIERI MUCIO (OAB.... 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/SP) Processo... no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, CONCEDO ao sentenciado Was...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP) Processo 0004313... e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal..., a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no a...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781... (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: SERGIO PIOLOGO (OAB 281937/SP) Processo 7000022... dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Le...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: GUILHERME... ao interesse-adequação.Com efeito, o recurso de agravo de execução manejado, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal...: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22501622520168260000 SP 2250162-25.2016.8.26.0000

obrigadas a tanto, “ex vi” do disposto na Lei 12.007 /2009, que atribuiu às prestadoras de serviços públicos ou privados... do indébito tributário a cargo dos autores da demanda. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85 , § 11, do CP C, porque não... de Instrumento 2250162-25.2016.8.26.0000, da Comarca de Laranj...

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