Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo…
prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial,…
Processo XXXXX-57.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Thiago dos Santos - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua…
no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta…
Processo XXXXX-52.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RODRIGO ROCHA BATISTA - Diante disso, não há que se falar em desconsideração da hediondez do crime de tráfico de drogas para fins…
RIBEIRO DA CRUZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2020.8.26.0281 - Execução da Pena - Semi-aberto - Willian Roberto Siqueira Dias Moreira - Ante certidão retro e nos termos do Comunicado CG…
Nº do processo: 0003353-58.2021.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Tipo: CÍVEL Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO A RECURSO ESPECIAL Tipo:…
Processo 0007698-92.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcos Paulo Pedro da Silva - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Marcos Paulo Pedro da Silva, MTR:…