Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

Na situação dos autos, em que se discute aspecto puramente de direito, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Como já exaustivamente decidido noutras oportunidades,…

Página 2281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

SPTRANS - São Paulo Transportes S.A. - em outros 10% sobre o valor da causa, agora em favor da autora. Por fim, convido às partes a refletir que a sistemática da Legislação Atual impõe RISCOS com a…

Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

Manifestem-se os réus em 15 (quinze) dias sobre as preliminares arguidas em contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Janeiro de 2020

% do valor da causa, em razão do trabalho acrescido, na forma do art. 85, §11, do C.P.C., observado o disposto no art. 98... OAB/RJ-129517 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISÃO: "... …

Andamento do Processo n. 1007238-85.2017.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/01/2020 do TJSP

Emenda Constitucional 66 , de 13/07/2010, tornou-se absolutamente impertinente qualquer discussão a respeito... o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 0005575-12.2015.4.03.6315 - 22/01/2020 do TRF-3

OSSIBILIDADE. 1. Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp ... % do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus …

Andamento do Processo n. 0064035-92.2019.4.03.6301 - 22/01/2020 do TRF-3

. - O artigo 48, caput, da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado...) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 50, da Lei 8.213/91. - Não …

Andamento do Processo n. 0002465-67.2017.4.03.6304 - 22/01/2020 do TRF-3

esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213... da justiça gratuita. DA APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade …

Andamento do Processo n. 0002119-82.2018.4.03.6304 - 22/01/2020 do TRF-3

do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/P FE/INSS de 2010, nos termos do disposto no art. 202, inc. VI, do Código Civil... anteriormente a 17.04.2002, ocorreu a decadência do direito de …

Andamento do Processo n. 0004106-56.2018.4.03.6304 - 22/01/2020 do TRF-3

’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91”. Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Desaposentação.... Revisão da aposentadoria. Constitucionalidade do § 2º do art. …