Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal ): - ADV: ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHÃES (OAB 171368/SP... a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com …

Página 306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132... legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA) : 50387853020194040000 5038785-30.2019.4.04.0000

Penais estabelecer as condições para a implementação do benefício. Nos termos do art. 85 do Código Penal e do art. 132... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA) : 5038785-30.2019.4.04.0000 5038785-30.2019.4.04.0000

do art. 85 do Código Penal e do art. 132 da Lei de Execução Penal, foram estabelecidas as seguintes condições para... do Código Penal e do art. 132 da Lei de Execução Penal, foram estabelecidas as …

Andamento do Processo n. 0504404-20.2016.8.05.0080 - Apelação - 13/09/2019 do TJBA

procedente em parte o pedido (fls. 144/155), nos seguintes termos: Ante todo o exposto, forte no art. 51 da Lei n.º 8.078... do depósito judicial de fls. 79/80. Havendo sucumbência recíproca # e …

Andamento do Processo n. 0809700-81.2015.8.05.0080 - Apelação - 13/09/2019 do TJBA

. 51 da Lei n.º 8.078/90 e Súmula 472 do S.T.J., julgo parcialmente procedente do pedido formulado para determinar... originalmente contratado e o valor devido em face da revisão determinada nesta …

Andamento do Processo n. 224936-87.2017.8.09.0130 - Acao Previdenciaria - 13/09/2019 do TJGO

DO ART. 74 DA LEI 8.213/91, E O BENEFICIO PAGO AOS DEPENDENTES DO SEGURAD O FALECIDO, HOMEM OU MULHER, APOSENTADO.... DELIMITADO OS LIMI TES, PASSO A ANALISE DO PRESENTE CASO. DA UNIAO ESTAVEL. …

Andamento do Processo n. 170957-16.2017.8.09.0130 - Acao Previdenciaria - 13/09/2019 do TJGO

, O STF, QUA NDO DO JULGAMENTO DA RECLAMACAO (RCL) 4374, DECIDIU QUE O MINIMO INDICADO NO ART. 20 DA LEI 8742/93, NAO PODE... POR CENTO) DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 3, I DO CP C, TENDO …

Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. P... condições da Lei 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C., por ser …

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016..., de 07 de agosto de 2009. Dispensado o reexame necessário, frente ao …