Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Página 59 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do N.C.P.C. P.R.I. Ibitinga, 31 de outubro de 2019... - Urbana (Art. 48/51) - Dulcinéia da Rocha Santos -Instituto Nacional …

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela... do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas …

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei ... (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de …

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no artigo 1-F da Lei 9.494 /1997 pelo artigo 5º da Lei 11.960... /2009, pela MP 567 , de 03 de maio de 2012, convertida na Lei

Página 1257 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor do crédito extinto até o limite... desta data, e sujeito a juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.º

Página 1259 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e 156, I... em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, § 2º, do C.P.C.), sujeito a …

Página 1260 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

no arts. 924, III, do CPC e 26 da Lei n.º 6.830/80 , julgo extinta a presente execução. Sem custas, nos termos do art... de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de …

Página 1261 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

EMPREENDIMENTOS LTDA - Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código... advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. …

Página 697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 487, I, do CP C, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099... que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da …

Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida... do art. 85, §´s 14 e 15 do CP C. Intime-se. 0000064-90.2020.4.03.6304 - 2ª VARA …