Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585803 MS 2019/0279876-1

que, em regra, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o percentual de dez a vinte por cento deve incidir... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ART. 85

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039279-89.2019.4.04.0000 5039279-89.2019.4.04.0000

da advocacia pública (§ 19 do artigo 85) pela Lei 13.327 /16, especialmente artigos 29 e seguintes, tais honorários devidos... do artigo 85) pela Lei 13.327 /16, especialmente artigos 29 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036035-90.2019.8.19.0000

DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, §1.º, DO C.P.C. PROVIMENTO DO RECURSO....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001961-37.2006.8.19.0203

. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DO CONDUTOR... E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019873-92.2016.8.19.0204

EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, §11, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. 3) A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000799-20.2012.8.19.0066

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, §11, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010670-05.2019.8.19.0042

. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1) ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, §19, DA CR/88. 2) SERVIDOR...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL PARA A PRIMEIRA FAIXA, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0057818-13.2016.8.19.0205

) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85 , § 11, DO C.P. C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... . 371, de 28 de setembro de 2007¿. 2) O REGISTRO DE CONSUMO SE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024694-72.2017.8.19.0021

DA EXECUÇÃO FISCAL E TAMPOUCO NOS PRESENTES EMBARGOS ¿ ART. 3º DA LEI 6830/80 E ART. 204, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617619 SP 2019/0340974-7

ESTAMPADOS NO ART 85 § 2 CAPUT E INCISOS I A IV DO CP C/2015 E COM OS PERCENTUAIS DELIMITADOS NO § 3 DO REFERIDO ARTIGO - REDUÇAO... de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso …