Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento
Daiane Vedova, Estudante de Direito
ano passado

Embargo de declaraçao

que não houve a fixação das honorárias sucumbências nos termos do Art. 85 §2 CP. Conforme disposto na jurisprudência...embargo de declaraçao MERITISSIMO JUIZO DE DIREITO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA …