Art. 85 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

Andamento do Processo n. 5006245-63.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

específica, prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença..., previstos na Lei 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o …

Andamento do Processo n. 0036528-91.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

do art. 85, parágrafo 11, do CP C/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. Ante..., previstos na Lei 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o …

Andamento do Processo n. 0012266-14.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

§§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Juros... determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. Primeiramente, rejeito a preliminar …

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

% do valor da causa, com fundamento no art. 85 , § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LAÉRCIO FERNANDES... do Código de Processo Civil. Harmonizar os artigos é dever do exegeta e a …

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, eventual concessão da gratuidade... advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do a…

Página 781 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

, perdeu a qualidade de segurado, pois escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. É certo, por outro lado... DE REEXAME NECESSÁRIO REJEITADA. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

o prazo previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. 5. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que não perde... na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser …

Página 76 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Abril de 2020

inerentes ao recurso sob exame, previstos no art. 1.022, da lei de ritos pátria, tenho-o por rejeitado. Intimem-se. Maceió, 31... reais ), mediante apreciação equitativa ( C.P.C., art. 85, § 8º), à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056767020188260004 SP 1005676-70.2018.8.26.0004

discriminada. Diante do integral desprovimento da apelação do réu, incide na espécie o art. 85 , § 11, do C.P. C. Assim, majoro... 1005676-70.2018.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10257625320188260007 SP 1025762-53.2018.8.26.0007

. Diante do integral desprovimento da apelação, incide na espécie o art. 85, § 11, do C.P.C. Assim, majoro os honorários... 1025762-53.2018.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que são …