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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 473 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 8. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/01/2018

, etc. A exibição dos referidos áudios/vídeos deverá ser no tempo destinado às partes (debates, art. 473, §3º, do CPP), bem... quando o áudio/vídeo (prova) não for produzida neste juízo, conforme art. 473, §3º, do CPP. OBS.2) Caso o Advogado pretenda....c art. 14, inc. II, c.c art. 29 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03 A...

Andamento do Processo n. 0800132-07.2016.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2017 do TJAL

do art. 2º, da Lei 9.296/96.Registro, inicialmente, que o pedido feito pelo assistente de acusação foi ratificado... pelo Ministério Público (fls. 272/273), preenchendo assim, o requisito do art. 3º, II, da referida lei.A despeito de o art. 5º..., DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, com fundamento nos arts. 1º, p...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2017

. Assim, passo a fundamentar, na forma do art. 2º, da Lei 9.296/96.Registro, inicialmente, que o pedido feito...) - Processo 0800132-07.2016.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTÉRIO PÚB... de França - Autos : 0800132-07.2016.8.02.0010Ação: Ação Penal de Competência do Júri...

Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

DO ARTIGO 436, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 ) COM RELACAO AOS JURADOS AUSENTES QUE NAO FORAM INTIMADOS PELOS MEIRINHOS... A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO... TODOS DE PE, A MM JUIZA PRESIDENTE FEZ A ...

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR... JUIZA PRESIDENTE FEZ A EXORT ACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBENDO... E DE LEITURA D E PECAS (ARTIGO 473, 3, DO CPP), NADA FOI REQUER...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195413 DF 2017/0276001-1

especial não merece ser admitido quanto à suposta afronta aos artigos 155 e 473, § 3°, ambos do Código de Processo Penal... e 473, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, postulando um novo julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 1.063/1.072.... 155 e 473, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, postulando um novo ju...

Andamento do Processo n. 2017/0276001-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

apontada a negativa de vigência aos arts. 155 e 473, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, postulando um novo julgamento..., § 3°, ambos do Código de Processo Penal, bem como em relação ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque a turma... alínea "a" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, não cons...

Pg. 8423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 473 , § 3º... , § 2º , IV , do Código Penal , à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 874/876). Inconformada... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA AGRAVO EM ...

Pg. 8424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

suposta afronta aos artigos 155 e 473 , § 3º , ambos do Código de Processo Penal , bem como em relação ao invocado... de dissídio jurisprudencial, foi apontada a negativa de vigência aos arts. 155 e 473 , § 3º , ambos do Código de Processo... Penal , postulando um novo julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 1.063/1.07...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1353545 RS 2012/0240017-2

ao recorrente alegar violação do art. 619 do Código de Processo Penal . 3 - Os crimes tipificados nos artigos 55 da Lei... rejeitados (e-STJ, fls. 61-65). O recorrente alega violação aos arts. 473, § 3º e 479 do Código de Processo Penal . Aduz... violação do art. 619 do Código de Processo Penal . 3. A tempestividade d...

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