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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 473 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002060-81.2014.8.26.0445 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002060-81.2014.8.26.0445 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.E.S.S.C. e outro -É o relatório do essencial para conhecimento, aos Srs. Jurados que vierem a

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA MARIA MENEGHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0305/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0021499-91.2012.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0021499-91.2012.8.26.0625 (625.01.2012.021499) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.A.S. - Vistos.Tendo em vista a certidão de fls. 310, intime-se a Defesa do

Pg. 3099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

RELAÇÃO Nº 0268/2017 Processo 0015259-81.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Mauricio Gomes Gonçalves - - Andre Luiz de Carvalho Paula - Não

Pg. 2258. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

às 16h30min.3. Sobre o pedido de liberdade formulado na resposta à acusação, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação.4. Intimem-se. Requisitem-se, se necessário. TRIBUNAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058461 MG 2017/0036414-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.461 - MG (2017/0036414-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAXIMILIANO DE FREITAS GUEDES ADVOGADO : IGOR LIMA COUY E OUTRO(S) - MG094658 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ...

Andamento do Processo n. 2017/0036414-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4966) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.461 - MG (2017/0036414-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAXIMILIANO DE FREITAS GUEDES ADVOGADO : IGOR LIMA COUY E OUTRO (S) -

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - DISPENSA EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 692/693, em decisão fundamentada nos seguintes termos: "Não há como prosseguir o apelo. Relativamente à dispensa da testemunha,

Pg. 8. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/03/2017

Grande-MS - E-mail: [email protected], tramitam os autos de Usucapião, autuados sob o n° 0801131-76.2014.8.12.0001, que Manoel Alves Pontes move contra SILVANO ALVES e outro, que foi deferida a

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