Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006696120185020701 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000669-61.2018.5.02.0701 - 9ª TURMA EMBARGANTE: RESOURCE...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Página 15478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000669-61.2018.5.02.0701 - 9ª TURMA EMBARGANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA EMBARGADO: v. Acórdão Id. f39669a RELATORA: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO...

Página 15480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

Acórdão Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010917720165020031 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001091-77.2016.5.02.0031 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E...

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Agosto de 2019

públicas prevista em Lei produzida pelo Legislativo. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na política pública do Estado, salvo em casos excepcionais, vinculando o ato administrativo inclusive à...

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA E EM VALOR EQUITATIVO AO COBRADO PELOS...

Página 1436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.110 - PB (2019/0168284-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADOS : LUCIANA PEDROSA DAS NEVES -...

Página 8 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 14 de Agosto de 2019

CO DE AGRAVAMENTO IMINENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PARADIGMA JULGADO NO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO...