Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Página 29440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

do " contrato de cessão de direitos autorais " não significa dizer que houve violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º... , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo

Página 29442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo 28... , § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º da Lei n. 9.609 /98 c/c ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16341820125040020

. De outra parte, a Lei 9.610 /98, que consolida a legislação sobre direitos autorais , estabelece, em seu art. 7º , XII... , XII e 102 , da Lei 9.610 /98, que dispõe sobre direitos autorais

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10000302620175020039

convencionado. Nos termos do artigo 7° , XXII, e §1°, 51 , da Lei 9610/1998, São obras intelectuais protegidas..., da Lei 9610/98; 4º, §1º, da Lei 9609/98; 89, parágrafo único, da Lei 9279/98; …

Andamento do Processo n. 8015649-53.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/06/2020 do TJBA

, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, ao tempo em que, com base no art. 7º , I e II c/c art. 12 , da Lei 12.016 /09, determino.../15 e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060 /50. Assim, defiro o pedido …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010939820185020444 SP

Autorais, expressamente invocada pelo Autor (Lei Lei 9.610/98) dispõe, no art. 22, que "pertencem ao autor os direitos... CABRAL, ob. cit., p. 48). Pode haver transferência dos direitos

Andamento do Processo n. 8015666-89.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

em que, com base no art. 7º, I e II c/c art. 12, da Lei 12.016/09, determino a solicitação das pertinentes informações... e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060/50. Assim, defiro o pedido …

Andamento do Processo n. 8016281-79.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

em que, com base no art. 7º, I e II c/c art. 12, da Lei 12.016/09, determino a solicitação das pertinentes informações de praxe... e seguintes do CPC/15 e dos artigos ainda vigentes da Lei

Andamento do Processo n. 8016327-68.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2020 do TJBA

concessão do benefício nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15 e dos artigos ainda vigentes da Lei 1.060/50... do direito autoral, e forte nestas razões, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, ao tempo …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00525852020088020001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001

da obra fotográfica, dispõe o artigo 79 da Lei 9.610/98 , verbis: "Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito... moral do autor da obra, ex vi do artigo 24, II, da Lei 9.610/1998, in …