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23 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, CF), dentre as quais estão incluídas as composições musicais (art. 7º, V, Lei 9.610/98). Menciona a necessidade....com é mero hospedeiro do conteúdo criado, editado e publicado pela afiliada, conforme art. 19 da Lei 12.965/14. Fundação...”, “d”, “e”, IX, X, Lei 9.610/98). Além disso, observa que em nenhuma d...

A Questão do Direito Autoral a partir do caso "Biquíni de crochê baiano vira briga judicial nos Estados Unidos"​.

"​. O Direito Autoral na Legislação Brasileira é disciplinado pela Lei Federal 9.610/98 que em seu Art. 7º assim disciplina... posteriormente um rol exemplificativo do que vem ser Direito Autoral. No mais, a autoria a descrita como sendo: "Art. 11...: "Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírit...

Noções gerais sobre direitos autorais em meio digital

, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA LEI 9.610/98. Prova.... Temas de direito constitucional . Rio de Janeiro: Renovar, 2006. BRASIL. Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera... mais complexa. 2 O QUE SÃO DIREITOS AUTORAIS? Basicamente, trata-se de...

As coreografias são protegidas pela lei de direitos autorais?

existe o copyright – direito de reprodução. Entretanto, a nossa legislação (lei 9.610/98) trata de direitos autorais... diferenciada e perceptível por meio de algum suporte para que mereça a proteção oferecida pelo art. 7º da lei 9.610/98. Veja: Art... a possibilidade de exigir a proteção dada pela lei brasileira d...

Inteiro Teor. 96292120144036100

de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei 9.610 /98 assim dispõe... seja na versão digital, constitui obra intelectual protegida pela Constituição Federal e pela Lei 9.610 8/98 e não pode ser... pelo dano, nos termos do art. 154 e 930 do Código Civil de 2002. Quan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013188020158260323 SP 1001318-80.2015.8.26.0323

de Obras e Planejamento Urbano do Município. O direito autoral é tutelado pela Lei 9.610/98 e não corresponde ao definido... há proteção autoral, em especial quando utilizadas para prova judiciária (art. 46, VII, da Lei 9.610/98). Explica Fabio... da Administração, não tendo o autor se desincumbido desse ônus. Em cont...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161248520178260506 SP 1016124-85.2017.8.26.0506

e jurídicos fundamentos. Com efeito, expressamente prevê o artigo 7º, inciso VII, da Lei n.º 9610/98: “São obras intelectuais... ou de originalidade da imagem Autor que também não cuidou de identificar a sua obra - Não observância dos artigos 12 e 13 da lei... 9.610/98 - Improcedência da ação Sentença confirmada Aplic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100318120145150152

do País;- Já a Lei 9.610/98, ao dispor sobre direitos autorais, prevê em seu artigo 7º: `São obras intelectuais protegidas... tecnológicas e criativas, nos termos do artigo 7º, XII, da Lei 9.610/98 e dos artigos 88 e 89 da Lei 9.279/96, não... específica, a Lei 9.609/98, no seu artigo 4º dispõe: `Art. 4º - Salvo estip...

Andamento do Processo n. 0010031-81.2014.5.15.0152 - AIRR - 19/12/2018 do TST

do artigo 7º, XII, da Lei 9.610/98 e dos artigos 88 e 89 da Lei 9.279/96, não constituindo salário. Ressalta que as verbas... sobre direitos autorais, prevê em seu artigo 7º: "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas..., científicas ou técnicas, estando resguardada pela Lei Maior, em seu ar...

Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

e criativas, nos termos do artigo 7º, XII, da Lei 9.610/98 e dos artigos 88 e 89 da Lei 9.279/96, não constituindo salário... literárias artísticas, científicas ou técnicas, estando resguardada pela Lei Maior, em seu artigo 5º, XXVII, in verbis...: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer nat...

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