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27 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Pg. 2271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FOTOGRAFIA – PROPRIEDADE INTELECTUAL AMPARADA PELO ART. 7º , II DA LEI 9.610 /98. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA... DA MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960 /09 NOS CÁLCULOS DA MULTA QUE ESTÁ SENDO COBRADA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006658512 RS

previsto no art. 7º, VII, da Lei 9.610/98. Por se tratar de obra intelectual, o ilícito praticado com a disponibilização... aos direitos de personalidade da autora, nos termos do art. 5º, XXVII, da CF/88. Aplicação do entendimento da Súmula ... o dever da ré de indenizar pelos danos morais causados à autora, conform...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 73675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659

PELO ART. 7º , II DA LEI 9.610 /98. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS CUJA AUTORIA RESTOU CABALMENTE COMPROVADA... , ou seja, a Lei 9.610 /98, conforme dispõe seu art. 7º: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito... pelo direito autoral estão listadas na lei ( LDA , art. 7º ). É uma lista ex...

Reexame Necessário: REEX 73675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659

DA LEI 9.610/98. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS CUJA AUTORIA RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO... DO AUTOR DA OBRA INTELECTUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FOTOGRAFIA – PROPRIEDADE INTELECTUAL AMPARADA PELO ART. 7º, II...Reexame Necessário REEX 00073675820118260659 SP 0007367-58.2011.8.26.0659 R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532603 RJ 2014/0143029-0

e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual protegida... , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual... , 29 , X , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, o Tribunal de origem consignou o seguinte ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006714703 RS

DOS ARTIGOS 7º E 79 , § 1º E § 2º DA LEI 9.610 /98. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 400,00 E MAJORADA... ) e infraconstitucional (Lei 9.610 /98), sendo que, no caso específico, a utilização da fotografia é expressamente protegida... PELOS AUTORES E AO PARÂMETRO FIRMADO POR ESTA TURMA (RI 710066...

Pg. 24800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

que se perquirir acerca de violação ao art. 7º, inciso XII, da Lei 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais, arts. 88... e 89 da Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, e art. 28, §9º, alínea "v", da Lei 8.212/1991... nos recibos de pagamento ID a30533d o pagamento regular da verbas titula...

Pg. 24804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

pelo empregado, não há que se perquirir acerca de violação ao art. 7º, inciso XII, da Lei 9.610, de 1998, que regula... os direitos autorais, arts. 88 e 89 da Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, e art. 28, §9º, alínea "v... que desenvolver na vigência do contrato de trabalho, que aliás o autor t...

Apelação Cível n. 214727.10.2014 - 12/06/2017 do TJGO

dos Direitos Autorais 9.610/98), princípio da ausência de formalidade em matéria de proteção autoral (desnecessidade... / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU... de ‘pequenos trechos’ de obras encontraria permissão no artigo 46...

Pg. 1628. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

retirada pela requerida. Discorreu sobre proteção das obras intelectuais (artigo 7º, VII da Lei dos Direitos Autorais...’ de obras encontraria permissão no artigo 46 da 1 Lei de DireitosAutorais (Lei9.610/98)” . Informou que a fotografia foi... 9.610/98), princípio da ausência de formalidade em matéria de proteçã...

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