Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

fotográfica tem a proteção do direito autoral , nos termos do artigo 7º , inciso VII , da Lei 9.610 /98. Éo caso dos autos... do artigo 29 da Lei 9.610 /98. Dessa forma, patente o direito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042264-45.2019.8.26.0100 SP 1042264-45.2019.8.26.0100

da Personalidade No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610 /1998, a utilização..., na forma estabelecida no art. 38 , da Lei n.º 9.610 /98. 7 Art 5º , …

Andamento do Processo n. 00027940320048140028 - 07/01/2021 do TJPA

DA REPÚBLICA CUMULADO COM ART. 7º, IX E X DA LEI 9.610/98. EMPRESA RÉ QUE FIRMOU CONTRATO COM TERCEIROS VISANDO... (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO …

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

da Propriedade Industrial, de modo que a Lei n.º 9.610/98, que dispõe sobre a proteção aos direitos autorais..., assim prescreve em seu artigo 7º, in verbis: Art. 7º São obras intelectuais …

Página 859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CUMULADO COM ART. 7º, IX E X DA LEI 9.610/98. EMPRESA RÉ QUE FIRMOU CONTRATO COM TERCEIROS... UM DOS AUTORES/APELADOS, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (AR…

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 2º da Portaria 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996... ao atendimento do §10 do art. 1º da Lei 13.203, de 8 de dezembro de …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Direito Autoral • 0601216-98.2014.8.24.0005 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, VII, lei 9.610). Cumpre enfatizar que a proteção dos direitos autorais independe de registro (art. 18) e que, salvo prova.... NAO DIVULGAÇAO DA AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 108, DA LEI N. 9.610/1998.…

Andamento do Processo n. 0741187-74.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TJDF

, todo o conteúdo ofertado gozaria de proteção autoral, à luz do que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei 9.610/98. Relevante...: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GG EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: …

Andamento do Processo n. 9000751-36.2020.8.21.0044 - 18/12/2020 do TJRS

ELETRÔNICO,SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO.HOUVE NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII, DA LEI N. 9.610... NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. …

Andamento do Processo n. 9000750-51.2020.8.21.0044 - 18/12/2020 do TJRS

ELETRÔNICO,SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO.HOUVE NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII, DA LEI N. 9.610... NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. …