Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Bruno Gallucci, Advogado
há 5 horas

Os direitos autorais do DJ na criação de um "beat" musical

OS DIREITOS AUTORAIS DO DJ NA CRIAÇÃO DE UM “BEAT” MUSICAL INTRODUÇÃO Os DJs desempenham um papel crucial na indústria musical moderna, não apenas como intérpretes, mas também como criadores de novas…
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Página 5117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373531 - SP (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARMELO MAIA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : SEBASTIAO RODRIGUES MAIA -…
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Publicação do processo nº 2023/0178435-1 - Disponibilizado em 19/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373531 - SP (2023/0178435-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARMELO MAIA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : SEBASTIAO RODRIGUES MAIA -…

Página 4668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.500,00. Instruiu a inIcial com os documentos de fls. 14 usque 26. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do NCPC) foi remetida para…
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Página 1442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF…
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Publicação do processo nº 1033350-87.2022.8.26.0196 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2024 Processo 1033350-87.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0702518-78.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702518-78.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO LILIAN CRISTINY DA SILVA ADVOGADO(A/S) MOACIR TENORIO BRITO NETO | 59072/PE MARIA JANIELLY CAVALCANTI SIQUEIRA | 56092/PE DATA DE…

Publicação do processo nº 0702518-78.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJDF

N. 0702518-78.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A. Adv(s).: DF42694 - AYLON ESTRELA NETO. R: LILIAN CRISTINY DA SILVA. Adv(s).: PE59072 - MOACIR TENORIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004405-31.2024.8.16.0030 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004405-31.2024.8.16.0030 POLO ATIVO CHRISTIAN GASTON RIZZI POLO PASSIVO SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A/S) CHRYSTIAN SOBANIA WOWK | 48996/PR JULIA CAROLINA DE SOUZA…

Página 21359 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala…
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