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17 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/08/2017

. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, VII; 18; 19; 28; 29; 52; 79, §1º DA LEI N. 9.610/98 C/C O ART. 5º, INCISOS X E XXVII... o direito exclusivo de utilizar-se, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais... apenas às reprimendas da Lei 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivo...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às... nenhuma das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar... de sua obra (art. 24, II, e 109, caput, da Lei 9.610/98), o que ...

Andamento do Processo n. 0126211-84.2012.815.2001 - Apelação N° - 14/08/2017 do TJPB

, “a cessão de direitos autorais, a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610/1998, deve se dar sempre pela.... Consoante expressa disposição contida no art. 7º, inciso VII, da Lei 9.610/98, a fotografia é considerada obra intelectual... E 108, DA LEI 9.610/98. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DANOS MATE...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/08/2017

JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , INC. VII , 24 E 108 , DA LEI 9.610 /98. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DANOS... do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve se dar sempre pela forma escrita e, além disso, ser interpretada... , da Lei 9.610 /98, a fotografia é considerada obra inte...

Andamento do Processo n. 0106441-08.2012.815.2001 - Apelação - 10/08/2017 do TJPB

; 29 E 79, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO... de utilizar-se, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - Não pode a fotografia ser... E OMISSÃO DO NOME DO SEU AUTOR. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 10/08/2017

. 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO... estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia... LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, VII; ...

Andamento do Processo n. 0025622-89.2009.815.2001 - Apelação - 09/08/2017 do TJPB

. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INC.VII, 24 E 108, DA LEI 9.610/98. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DANOS MATERIAIS NÃO... COMPROVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consoante expressa disposição contida no art. 7º, inciso VII, da Lei 9.610/98..., a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610/1998, deve se d...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/08/2017

de direitos autorais, a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610/1998, deve se dar sempre pela forma escrita... JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INC.VII, 24 E 108, DA LEI 9.610/98. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DANOS... 9.610/98, a fotografia é considerada obra intelectual protegida e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949980 SP 2016/0181976-1

/96; 7º, 8º, 18, 29, 46, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 da Lei 9.610/98. Correta a decisão agravada ao obstar o recurso... fabricados pelas autoras e pela ré - Recurso não provido. Alega-se ofensa aos arts. 1º, 109, 110 e 209 da Lei 9.279/96; 7º, 8º..., 18, 29, 46, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 da Lei 9.610/98. Correta ...

Andamento do Processo n. 2016/0181976-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

, 109, 110 e 209 da Lei 9.279/96; 7º, 8º, 18, 29, 46, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 da Lei 9.610/98. Correta a decisão... agravada ao obstar o recurso especial pela incidência do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, eis... ESPECIAL 949.980 - SP (2016/0181976-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GAL...

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