Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Carrefour Comércio e Indústria

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo. , brasileiro, corretor de imóveis, casado, portador da Carteira de Identidade n°…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. PICCOTA FESTAS LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, já…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL N° AGRAVANTE: REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A AGRAVADA : PICCOTA FESTAS LTDA.

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Procedimento Ordinário (em geral) Processo n.° REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A , já qualificada nos…

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Procedimento Ordinário (em geral) Processo n.° REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A , já qualificada nos…

Razões - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° PICCOTA FESTAS LTDA - ME , já qualificada nos autos do processo em…

Recurso - TJSP - Ação Expropriação de Bens - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Ação de Reparação Apelação n° , já qualificado nos autos do processo em, por intermédio dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência de Violação de Direito Autoral e Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autor: Réu: , brasileiro, Repórter Fotográfico, ARFOC-SP A1565, RG n° /SSP/SP, CPF , residente e domiciliado…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0137092-07.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…