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15 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Pg. 20189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, ante à disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98... a assimilação da verba à luz das Leis 9.609/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador... PROPRIEDADE INTELECTUAL / DIREITOS AUTORAIS Ao contrário do singelamente...

Pg. 20197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador, ante à disposição do artigo 7º, inciso... XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98 que, em seu artigo 4º, prevê, salvo estipulação... a seu serviço. Nada a reparar. 2. DA INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DAS PARCELAS...

Pg. 20205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

9.609/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador, ante à disposição do artigo 7...º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98 que, em seu artigo 4º, prevê, salvo... das parcelas em questão. Dispõe o artigo 458 da CLT: "Art. 458 - Além do p...

Pg. 20213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

da autora que pudessem autorizar a assimilação da verba à luz das Leis 9.609/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98..., qual seja, a Lei 9.609/98 que, em seu artigo 4º, prevê, salvo estipulação em contrário, o pagamento de remuneração.... DA INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DAS PARCELAS PROPRIEDADE INTELECTUAL / DIREI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15469620135020085

aresto). - Artigo 89 da Lei 9.609/98. Insurge-se contra o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos... do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98, que em seu artigo 4º prevê, salvo... DA VERBA PAGA SOB A RUBRICA "INDENIZAÇAO". A lei 9.610/98 aplica-se aos p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30102518420138260482 SP 3010251-84.2013.8.26.0482

”, que pelo inciso VI do artigo 7º da Lei 9.610/98 expressamente abrange “obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive...º, inciso VI, da Lei 9.610/98). 5. Inaplicabilidade dos princípios da adequação social e da insignificância... a palavra “videofonograma” não retira a ilicitude do ato O conceito de “obra ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1372794 RS 2018/0253888-6

, o Tribunal a quo concluiu pela violação de direitos autorais, à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610... do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610/1998, ante a reprodução e distribuição não autorizada de desenhos criados... DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. 8º, VII, DA LEI N. 9.610/1998. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820065 SP 2015/0284517-9

dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98 - Perseguição de direito próprio..., consubstanciadas na análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, que dizem respeito à forma... dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32...

Andamento do Processo n. 820.065 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos - Art. 32, § 3° da Lei 9.610/98..., 515, § 3º, 535, I e II, do CPC/73; e 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9.610/98, sob o argumento de que (1) houve... a análise dos arts. 7º, VIII, 24, I e II, e 29, I, da Lei 9....

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

pelo autor não apresenta nenhuma das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, não... 9.610/98: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais..., há que se reconhecer a proteção conferida às obras intelectuais pela Lei 9.610/9...

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