Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESOPOLIS - RJ Processo n° , nos autos do processo em epigrafe, vem a presença de V. Exa. requerer a juntada de prints, das páginas de…

Petição - Ação Direito de Imagem

, brasileiro, , autônomo, portador da carteira de identidade no 130. , inscrito no CPF sob o no residente e domiciliado , vem por suas advogadas abaixo assinado, requerer a V. Exa. que se digne a…

Página 400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Também não restou comprovada qualquer cessão de direitos que autorizasse a publicação da fotografia (art. 49 da Lei 9.610/98). O fato de a foto ter sido cedida à ré pela assessoria de imprensa do…

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de Peças e Serviços Ltda. - Me - - Anderson Rodrigues de Sá - Vistos. 1- Observado o disposto pelo art. 64, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, tratando-se de competência relativa territorial,…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA/RJ. STUDIO PRESS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EIRELI (AGNEWS), inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP: , neste ato representado na…

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP) Processo 1001396-41.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Natalia Ladislau Evaristo Menezes - Sky Serviços…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025820-97.2020.8.26.0100 SP 1025820-97.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342172 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025820-97.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Art. 6º O parecer referente à análise da obra didática ou pedagógica reprovada poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação…

Página 426 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201711301815 NÚMERO ÚNICO: 0036116-73.2016.8.25.0001 EXEQUENTE : CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582-RS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716071-66.2020.8.07.0001 DF 0716071-66.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0716071-66.2020.8.07.0001 APELANTE(S) JACENYLDO FERNANDES DOS…