Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280862 SP 2011/0186100-7

e que as comercializou licitamente para outra empresa. A lei de direitos autorais, Lei 9.610/98, não deve ser aqui objeto... que produz as embalagens e que as comercializou licitamente para outra empresa. A lei de direitos autorais, Lei 9.610/98..., assentou que a Lei n. 9.610/98 não é aplicável à espécie, por n...

Andamento do Processo n. 2011/0186100-7 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

de direitos autorais , Lei 9.610 /98, não deve ser aqui objeto de discussão, pois não se trata de abuso...; e aos arts. 7º , VIII , 28 , 49 , II , e 50 da Lei 9.610 /1998. Intimado, MAC JASON MODAS LTDA apresentou... , II e 50 da Lei n. 9.610 /98, sob a alegação de que tais normas vedam "(...) expressamente qualque...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, VIII , 28 , 49 , II , e 50 da Lei 9.610 /1998. Intimado, MAC JASON MODAS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 286-298...Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 (3967) RECURSO ESPECIAL 1.280.862 - SP (2011/0186100-7... por danos materiais e morais - Direito autoral - Inexistência - Obra fotográfica...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

que produz as embalagens e que as comercializou licitamente para outra empresa. A lei de direitos autorais , Lei 9.610 /98..., assentou que a Lei n. 9.610 /98 não é aplicável à espécie, por não restar configurado o abuso aos direitos autorais , ora..., quanto ao mérito da lide, sustenta o recorrente vulneração aos ...

Pg. 2343. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

demonstrar a quem pertence a autoria. Nesse sentido, merecem ressalva os artigos 12 e 13 da Lei 9610/98: ?Art. 12. Para..., da Lei 9610/98 aponta fotografias como obras intelectuais e, portanto, possuem seus direitos autorais protegidos... Lopes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2014.07.1.0...

Pg. 2344. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

demonstrar a quem pertence a autoria. Nesse sentido, merecem ressalva os artigos 12 e 13 da Lei 9610/98: ?Art. 12. Para..., da Lei 9610/98 aponta fotografias como obras intelectuais e, portanto, possuem seus direitos autorais protegidos..., arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Custas...

Direitos autorais do fotógrafo empregado

com base em dispositivos legais que regem a matéria. Citou o artigo 7° da Lei9.610/98 (Lei que regula os Direitos Autorais....htm> . BRASIL, Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais...º da Lei 9.610/98 afirma a total proteção sobre os direitos de criaçã...

Andamento do Processo n. 1000280-70.2016.5.02.0079 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, XII, da Lei 9.610/98, sendo aplicável ao caso o teor do artigo 4º, § 1º, da Lei 9.609/98, como corretamente... DE DIREITOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA PAGA SOB A RUBRICA 'INDENIZAÇÃO' - A lei 9.610/98 aplica-se aos programas... de computador, ante a disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação...

Andamento do Processo n. 1000280-70.2016.5.02.0079 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, da Lei 9.610/98, sendo aplicável ao caso o teor do artigo 4º, § 1º, da Lei 9.609/98, como corretamente assentou... DE DIREITOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA PAGA SOB A RUBRICA 'INDENIZAÇÃO' - A lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador..., ante a disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legisl...

Pg. 17408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

CLT e 1.022 do NCPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. No

×