Art. 12, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031494-27.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031494-27.2019.1.00.0000

é a constitucionalidade de norma do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 5.307 /1997), pela qual se previa a criação... contra auto de infração de trânsito previsto no inc. II do art. 162 do Código

Andamento do Processo n. 37.548 - Reclamação - 04/12/2019 do STF

’ constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o que, no entendimento do reclamante, abrange as autuações..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Có…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

de inconstitucionalidade, indicada como paradigma e cujo objeto é a constitucionalidade de norma do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. …

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2019

e VIII do caput do art. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, determino ao Ministério da Infraestrutura que, para... de Trânsito Brasileiro , Lei Federal n.º 9.503 de 1997: Art. 24. …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 28 de Novembro de 2019

VIII, do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em percentual a ser estabelecido, na forma legal, pelo Chefe... de multas de trânsito, em consonância com o disposto no inciso XII, do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10201657020188260309 SP 1020165-70.2018.8.26.0309

o inciso X do artigo 269 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) que compete à autoridade... do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro e em conformidade com o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008922924 RS

. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB?. Resolução não é lei... sobre as demais penalidades previstas no artigo 256 do Código de Trânsito

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008849275 RS

, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... prevista no Código de Trânsito Brasileiro, mas em resoluções do CONTRAN. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008831893 RS

do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta na inicial da OAB (autora da ação), o artigo 124... o presente Agravo de Instrumento nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008911497 RS

a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12...? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. …