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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Governador do RJ questiona lei estadual que permite parcelar multas de trânsito

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5778) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar lei estadual que instituiu a

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Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Art. 8º Sem prejuízo do cumprimento das regras específicas de outros órgãos regulamentadores, o VTAV deve observar toda a regulamentação de trânsito expedida pelo CONTRAN. Art. 9º O VTAV a que se

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2017

SEGUNDA-FEIRA, 17 - ABRIL - 2017 D 44 Polícia Militar do Maranhão - PMMA PORTARIA Nº 430/2017 - DP/2, DE 07 DE ABRIL DE 2017. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO , no uso de suas

DOUInforme 14.03.2017

Brasília, 14 de março de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.002, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2017

- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

3.3.1 - ano modelo do veículo, para os veículos fabricados a partir de 1999; 3.3.2 - ano de fabricação do veículo, para os veículos fabricados antes de 1999; 3.3.3 - Este campo deve ter o caractere

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2016

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 205, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das

DOUInforme 08.09.2016

Brasília, 8 de  setembro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.847, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que

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