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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

que lhe confere o art. 12 , incisos I e VIII , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... -RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro -...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2017

dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui... de janeiro de 2004; CONSIDERANDO o artigo 281 e seguintes, do Código de Trânsito Brasileiro , que tratam sobre o julgamento... o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e dá outras providências"; CO...

DOUInforme 14.03.2017

Brasília, 14 de março de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.002, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2017

- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

3.3.1 - ano modelo do veículo, para os veículos fabricados a partir de 1999; 3.3.2 - ano de fabricação do veículo, para os veículos fabricados antes de 1999; 3.3.3 - Este campo deve ter o caractere

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2016

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 205, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das

DOUInforme 08.09.2016

Brasília, 8 de  setembro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.847, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2016

Considerando a necessidade de estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art.

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2016

RESOLUÇÃO Nº 613, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -

Embargos de Declaração: ED 1408285401 PR 1408285-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes desta Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO VOLKSWAGEN S/A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATI...

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