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20 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o § 13 do art. 25-A e o art. 34 dada... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 19, da Lei . 9.503... 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei 9.649...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 09/07/2018

de Trânsito dos Estados, estabelecido pelos artigos 12, incisos I e VIII e artigo 22, inciso I da Lei 9.503/1997, que instituiu... disposto nos itens 1 e 2 desde Edital, nos termos do artigo 41 da Lei 1.762/86; Cel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA..., pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovados, nos...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/07/2018

e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., de 26 de janeiro de 2004; CONSIDERANDO o artigo 281 e seguintes, do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências"; CONSI...

Inteiro Teor. 10029602020188260053 SP 1002960-20.2018.8.26.0053

, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro...”). Paralelamente a isso, dispõe o artigo 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 290. Implicam... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB , e dá out...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2018

, tendo daí decorrido a edição da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... Brasileiro - CTB , o qual, no seu artigo 12 , incisos I e VIII , preconiza a competência do Conselho Nacional de Trânsito..., que, mediante o acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei 12.4...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2018

decorrido a edição da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., o qual, no seu artigo 12, incisos I e VIII, preconiza a competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para..., que, mediante o acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei 12.4...

Inteiro Teor. : 10343475820158260053 SP 1034347-58.2015.8.26.0053

arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... indisponíveis, à luz do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, a termo: “Art. 345. A revelia não produz o efeito... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 16580 APELAÇAO ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/04/2018

do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá..., de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o disposto o artigo 281 da Lei Federal n.º 9.503..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Br...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2018

o incisos I do art. 19, da Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá...° do Anexo I do Decreto n° 8.927, de 8 de dezembro de 2016, o art. 6° da Lei 8...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/03/2018

. 12 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e dá... de 1988; CONSIDERANDO as determinações impostas pelos arts. 22 , inciso I , X e XIV e 25 do Código de Trânsito... a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos te...

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