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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 3.008 - Ação Cível Originária - 18/12/2017 do STF

impugnada (Resolução 619/2016, do CONTRAN) reputa-se amparada por legislação federal, a saber: art. 12, inciso VIII.... Narra o Impetrante que a Lei Estadual 1.320/1999 autoriza o parcelamento de multas de trânsito naquilo que consistir... do art. 23, §3º da Resolução 619/2016 e do art. 8º, §4º da resolução n...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

) reputa-se amparada por legislação federal, a saber: art. 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para...Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017 STF, com fundamento no art. 102, I, “f”, da Constituição... conflito federativo a ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal na forma do art. 10...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3008 AC - ACRE 0005146-40.2017.1.00.0000

-se amparada por legislação federal, a saber: art. 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar..., do CONTRAN) reputa-se amparada por legislação federal, a saber: art. 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... que vedam a possibilidade de parcelamento de multas de trânsito. Narra o Im...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2017

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fis

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

Considerando o constante no inciso III, do art. 111, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o constante dos autos do Processo Adminis trativo nº 80000.003181/2017-11, resolve: Art. 1°

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

Seção III Da Diretoria de Gestão Interna Art. 69. Compete ao Diretor de Gestão Interna, além de outras atribuições definidas nesta Portaria e no Regimento Interno da CGU: I - realizar levantamento de

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Ministério das Cidades CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os

Governador do RJ questiona lei estadual que permite parcelar multas de trânsito

de competência concorrente, o governador argumenta que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a lei responsável... por regulamentar a respeito de multa de trânsito. E, com base na competência estabelecida pela Constituição, o CTB, em seu artigo 12..., inciso VIII, atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito competência...

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Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

confere o artigo 12, incisos I e VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe co...

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