Artigo 1536 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:
I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;
II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;
III - o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;
IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;
V - a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;
VI - o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;
VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000405-12.2023.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000405-12.2023.4.03.6341 POLO ATIVO JOSE LUIZ SANT ANA ADVOGADO(A/S) UILSON DONIZETI BERTOLAI | 219912/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5017064-26.2023.4.03.6332 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017064-26.2023.4.03.6332 POLO ATIVO MARGARETE XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO DE SOUZA DA COSTA | 444638/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 1837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o…
0
0

Publicação do processo nº 1002915-30.2016.8.26.0071 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0527/2024 Processo 1002915-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -…

Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula XXXXX/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso…
0
0

Publicação do processo nº 0002555-53.2011.8.26.0309 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0377/2024 Processo 0002555-53.2011.8.26.0309 (309.01.2011.002555) - Procedimento Comum Cível - Pagamento -…

Página 7473 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

PLO GRAU. - Constitui princípio universal do direito que a todo trabalho corresponde uma contraprestação que o assegura. - Este princípio quis exatamente dizer que todo contrato de trabalho é…
0
0

Publicação do processo nº 0001196-63.2014.8.05.0110 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001196-63.2014.8.05.0110 Procedimento…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5025074-43.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025074-43.2023.4.03.0000 POLO ATIVO MARINA ROSA GONCALVES MADEIRA DONA ADVOGADO(A/S) FABRICIO FONTANA | 339215/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000215-76.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000215-76.2019.4.03.6341 POLO ATIVO CECILIA DE MORAES SILVEIRA ADVOGADO(A/S) ADILSON SOARES | 292359/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024 PODER…