Art. 84 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Especificações das condições

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00107984620198120001 MS 0010798-46.2019.8.12.0001

que tais efeitos fiquem restritos à seara executória, como ocorre no caso em exame. Com efeito, o art. 84 do Código Penal... aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. A C Ó R D A O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10223072130360001 MG

, os artigos 83, II, e 84, ambos do Código Penal versam que: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional... SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83, II E 84 DO CÓDIGO PE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170216675001 MG

prisão como marco inicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 441 do STJ. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.17.021667-5... do Código Penal). (Lima, Roberto Gomes. Teoria e prática da execução pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10223072130360001 MG

. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ÚNICA DE 1/2 SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83, II E 84 DO CÓDIGO...Agravo em Execução Penal AGEPN 10223072130360001 MG Agravo em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00217351820198120001 MS 0021735-18.2019.8.12.0001

do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de setembro de 2019 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - 0021735... ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00200126120198120001 MS 0020012-61.2019.8.12.0001

do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal ).2. In casu..., sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00170194520198120001 MS 0017019-45.2019.8.12.0001

ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal).2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime... doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Códig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00263548820198120001 MS 0026354-88.2019.8.12.0001

-se a mesma lacuna axiológica no art. 84 do Código Penal: Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para... do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de setembro de 2019 2ª …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00172922420198120001 MS 0017292-24.2019.8.12.0001

da fração de 3/5 para progressão de regime, com fulcro nos arts. 2º, §2º, da Lei n. º 8.072/1990, 84 do Código Penal... da Lei de Execução Penal e Código Penal, razão pela qual tem direito ao que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00231356720198120001 MS 0023135-67.2019.8.12.0001

/1990, 84 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal .(TJ/MS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0047685... de pena. Cumpre ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 2º , inciso II , …