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24 de abril de 2019
Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Especificações das condições

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079130788023004 MG

(art. 93 do CP) etc. [MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-84. 9 ed. São Paulo... DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... depois das penas mais gravosas, alicerçada no art. 76 do Código Penal. Rec...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080642648 RS

do Código Penal). In casu , sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83... das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84..., II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de um meio...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080587827 RS

no processo de n. 001/2.09.0097908-0 , nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal ( hediondo - data... que tange à progressão de regime , unificadas as reprimendas, em consonância com o artigo 111 da Lei de Execução Penal... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR 70080587827 ( CNJ: 0030691-26.2019.8.2...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080215114 RS

aplicado o disposto nos artigos 83, inciso II, e 84, ambos do Código Penal, “in verbis”: Art. 83 - O juiz poderá conceder... em sua totalidade – conforme determina o artigo 84 do Código Penal -, razão pela qual benefício somente poderá ser concedido... ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Códi...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080146210 RS

REUNIAO DAS EXECUÇÕES. ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE METADE A SER CUMPRIDO... adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se, então, o transcurso do patamar de metade da sanção...-SE A CONDENAÇAO REFERENTE AO PROCESSO 001/2.11.0026110-7. Custas na forma da ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080741507 RS

natureza. E de acordo com o artigo 84 do Código Penal, para efeito de concessão do livramento, as penas que correspondem... Infraconstitucional de vedar a progressão per saltum . Inteligência do artigo 112 da Lei 7.210/1984 em combinação com o item... em 08-3-2018 nos termos do artigo 86, inciso II, do Código Penal...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080402050 RS

pessoal e, conforme regra do art. 84 do Código Penal, as sanções decorrentes de infrações diversas devem ser somadas... art. 83 do Código Penal (Lei da Execução Penal, art. 131), o que, tratando-se de apenado reincidente, leva à exigência... em relação aos crimes comuns, pois a reincidência tem caráter pessoal e, conf...

Agravo: AGV 70080402050 RS

comuns. A reincidência tem caráter pessoal e, conforme regra do art. 84 do Código Penal, as sanções decorrentes de infrações... ao atendimento dos requisitos postos no art. 83 do Código Penal (Lei da Execução Penal, art. 131), o que, tratando-se de apenado... a hediondos, o que ainda não ocorreu. Decisão de origem rev...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024042737452001 MG

inicial do referido benefício. O artigo 84 do Código Penal, que dispõe acerca do livramento condicional, prevê apenas... na Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.04.273745-2/001... do reeducando, excetuando-se o livramento condicional (f. 10). O magistrado r...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10027120142164001 MG

artigo 84 do Código Penal, segundo o qual, "as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito... (inteligência do artigo 83 do Código Penal e artigos 131 a 146 da LEP). Assim, com base nessa interpretação, o augusto STJ... do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP. 2. Recurso provido. AGRAVO EM EXECUÇ...

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