Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Especificações das condições

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927190 SC 2021/0074562-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1927190 - SC (2021/0074562-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que …

Página 11609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

na hipótese de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo ou equiparado era regulado pelo, atualmente revogado, art. 2°, § 2°, da Lei n. 8.072/90, o qual previa que 'a progressão de de…

Página 10 da Uberlândia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Abril de 2021

causada pelo COVID-19 (Coronavírus), é imprescindível a redesignação da audiência, que fora agendada à fl.68.Esclareço que, em meses anteriores, com a esperança que a pandemia não durasse, vinham…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0161741-80.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENA PARA LANÇAMENTO DE REINCIDÊNCIA NAO RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL - REINCIDÊNCIA…

Andamento do Processo n. 5532761-18.2020.8.09.0000 - 28/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 27/04/2021 18:36:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5532761-18.2020.8.09.0000…

Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

execução penal, que não deveria incidir sobre a somatória das penas impostas, tendo em vista a inadmissibilidade da revisão criminal pro societate. O entendimento jurisprudencial desta Corte…

Página 4157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. INCIDENTE SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE…

Página 4161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

julgada. Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001694-39.2021.8.26.0496 SP 0001694-39.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000312352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001694-39.2021.8.26.0496, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004834-88.2021.8.26.0041 SP 0004834-88.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000311848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004834-88.2021.8.26.0041, da…