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19 de novembro de 2018
Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Especificações das condições

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301160002079001 MG

de quatro (04) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (guia 3319416... Defensoria Pública, nos termos da Lei Estadual n.º 14.939/03, porquanto hipossuficientes. Contudo, o art. 10, inciso II... de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo...

HABEAS CORPUS: HC 451050 MS 2018/0119889-0

impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, nos termos do dispositivo do art. 84 do Código Penal... DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO. ART. 83, II e 84 DO CÓDIGO PENAL... e os crimes hediondos, (art. 84 do Código Penal) e, sendo o apenado re...

Pg. 7991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

do dispositivo do art. 84 do Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento... da pena (art. 83, II, do CP). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de reincidente, uma vez... de percentuais diferenciados para cada uma das penas. Ilust...

Pg. 7992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

(art. 84 do Código Penal). 2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado... no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção... DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL....

Pg. 7993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

das infrações diversas, com cálculo separado para os crimes comuns e os crimes hediondos, (art. 84 do Código Penal... de suas execuções penais (art. 83, II, do Código Penal). 3. Não se pode cogitar da aplicação de 1/3 (um terço) para a execução... RIBEIRO DANTAS Relator (7984) HABEAS CORPUS 451.784 - SP (2018/01251...

HABEAS CORPUS: HC 427837 ES 2017/0317603-9

condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas, nos termos do art. 84 do Código Penal. 3... em julgado. 2. Embora, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta à incidência... o lapso temporal previsto no art. 83, II, do Código Penal, que exige, para a a...

Andamento do Processo n. 427.837 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do art. 84 do Código Penal. 3. O requisito objetivo para a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente... benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Embora, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior... a reincidência, deve ser adotado o lapso temporal previsto no art. 8...

Pg. 7957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

art. 83, II, do Código Penal, que exige, para a aquisição do referido benefício, o cumprimento de metade da pena imposta... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA... unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre ...

Pg. 7958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

que correspondem a infrações diversas devem ser somadas, nos termos do art. 84 do Código Penal. 3. O requisito objetivo para... a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crime doloso, previsto no art. 83, II, do Código Penal.../RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, ...

Andamento do Processo n. 139815-37.2017.8.09.0051 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

EM LIBERDADE. INCABIVEL O SURSIS, CONS IDERANDO QUE A PENA EXCEDE A PREVISAO DO ART. 84, DO CODIGO PENAL MILITAR. INAPLICAVEL... IMPOSTA AO REU, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE... PREVISTA NO ART. 72, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL MILITAR, RELATI...

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