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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Especificações das condições

Embargos de Declaração: ED 1522483401 PR 1522483-4/01 (Acórdão)

7210/1984, ao art. 84 do Código Penal, bem assim à Súmula 441 do STJ. Via de consequência das razões acima postas, voto..., a superveniência de nova condenação acarretará, por força do já citado art. 111, da Lei de Execução Penal, a unificação... em relação à sistemática estabelecida pela Lei de Execução Penal, não...

Andamento do Processo n. 2016/0218389-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, inciso II, do Código Penal Castrense, ambos, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, sendo-lhes... concedido o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do art. 84 do aludido diploma... ESPECIAL 969.257 - MG (2016/0218389-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUS...

Pg. 6074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

do art. 261, inciso II, do Código Penal Castrense, ambos, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto..., sendo-lhes concedido o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do art. 84... EM RECURSO ESPECIAL 969.257 - MG (2016/0218389-0) RELATOR : MINISTRO JORGE...

Agravo de Execução Penal: EP 15927436 PR 1592743-6 (Acórdão)

o artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal." (TJPR ­ Recurso de Agravo 1.592.988-5, 5ª Câmara Criminal, Relator... os do artigo 111, parágrafo único, c/c o artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal." (TJPR ­ Recurso de Agravo ... art. 84 do Código Penal, o qual impõe a soma das reprimendas para o cál...

Pg. 305. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

. 84 do Código Penal).2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no... art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. R...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20155588520178260000 SP 2015558-85.2017.8.26.0000

, ambos, do Código Penal. POSTO ISSO, AUSENTE QUALQUER TRAÇO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO MEU VOTO, DENEGO A ORDEM. IVO DE ALMEIDA Relator... São Paulo Registro: 2017.0000183810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2015558... JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus 2015558-85.2017.8.2...

Andamento do Processo n. 2017/0007377-5 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

violação aos arts. 52, 111, 112 e 118, II, todos da Lei n. 7.210/84 e arts. 83, 84 e 86, II, todos do Código Penal, aduzindo.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES.... INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NA FRAÇÃO EMPREGADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 57 ...

Pg. 7446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÂO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES.... INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NA FRAÇÃO EMPREGADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À... alega violação aos arts. 52, 111, 112 e 118, II, todos da Lei n...

Agravo de Execução Penal: EP 16139161 PR 1613916-1 (Acórdão)

7.210/84, e o art. 84, do Código Penal, assim dispõem: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no...), que deve ser observado na execução da pena, conforme disposto no artigo 111 da Lei 7.210/84. Diante desse cenário... de alterar a data- base para a progressão de regime para a data da última pris...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 248236920168120001 MS 0024823-69.2016.8.12.0001

do recurso. Prequestiona os artigos 75 , § 2º do Código Penal ; 111 , § único , 112 e 118 da LEP (fls. 46-54... do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de março de 2017 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - 0024823-69.2016.8.12.0001.... Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Eder Rampagni Castelo co...

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