Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Especificações das condições

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667818 DF 2017/0098856-7

. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o art. 1° da Lei de Execução Penal. 2.... ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31) ou decisão criminal, conforme dispõe o art. 1° da Lei de Execução Penal. 2... que não existia anteriormente, o que significaria retroatividade in malam parte, ra...

Pg. 7454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

diversas consequências jurídico-penais, previstas tanto Código Penal quanto na Lei de Execuções Penais, razão pela qual é...) ou decisão criminal, conforme dispõe o art. 1° da Lei de Execução Penal.... obtido, nos termos do art. 84 do CP. 5. Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincide...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1620541 PR 2016/0217124-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.541 - PR (2016/0217124-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE CARLOS NANIR (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", ...

Pg. 8206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim ementado (fl. 349): EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. 1)

Pg. 929. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL

Pg. 350. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

Recurso Extraordinário n. 641.320/RS).3 Encontrando-se o apenado alocado em ala específica do presídio, que se adequa ao conceito de estabelecimento prisional similar, não há manifesto excesso de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 101651920178240018 Chapecó 0010165-19.2017.8.24.0018

Agravo de Execução Penal n. 0010165-19.2017.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 99617220178240018 Chapecó 0009961-72.2017.8.24.0018

Agravo de Execução Penal n. 0009961-72.2017.8.24.0018 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇAO PELO COMETIMENTO DE CRIMES COMUM

Agravo de Execução Penal: EP 99617220178240018 Chapecó 0009961-72.2017.8.24.0018

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. PENAS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA E DEVEM SER SOMADAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A estipulação d...

HABEAS CORPUS: HC 410769 RS 2017/0192006-9

HABEAS CORPUS Nº 410.769 - RS (2017/0192006-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCAS ANDRADE...

×