Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Especificações das condições

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009932-80.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1009932-80.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009923-21.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1009923-21.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator :…

Andamento do Processo n. 682580 - Habeas Corpus - 23/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 682580 - ES (2021/0233834-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Página 879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

acordo com o sistema de unificação de penas que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP), bem como satisfaz a determinação expressa do art. 84 do Código Penal, pelo qual "As penas que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002020-24.2021.8.26.0520 SP 0002020-24.2021.8.26.0520

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002020-24.2021.8.26.0520, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5424633-87.2020.8.13.0000 Nova Lima

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇAO NA TOTALIDADE DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0909495-74.2021.8.13.0000 Carmo do Paranaíba

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - UNIFICAÇAO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISAO - NECESSIDADE. A situação do condenado será…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5014376-71.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014376-71.2021.8.24.0018

Agravo de Execução Penal Nº 5014376-71.2021.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE: LUCIANO ELAN MELARA (AGRAVANTE) ADVOGADO: RAFAEL SEIFFERT (OAB SC036978) AGRAVADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000410-09.2019.8.26.0625 SP 9000410-09.2019.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000410-09.2019.8.26.0625, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007446-34.2021.8.26.0482 SP 0007446-34.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007446-34.2021.8.26.0482, da…