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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Especificações das condições

Livramento Condicional à Luz do Método APAC

LIVRAMENTO CONDICIONAL À LUZ DO MÉTODO APAC PABLO HENRIQUE XAVIER ALVES VICTOR BARBOSA SOUZA Resumo: A essência do presente artigo é analisar o instituto do livramento condicional observando a

Pg. 1021. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE ROSIRES CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0518/2017 ADV: MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB 32560/SC) Processo 0006915-51.2013.8.24.0039 (039.13.006915-7) -

Pg. 300. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2017.017953 Terceira Câmara Criminal 1.Agravo de Execução Penal - 0011551-21.2016.8.24.0018 - São Carlos Relator(a): Exmo. Sr.

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 21/06/2017

fará declaração de voto. APELAÇÃO Nº 130-81.2016.7.11.0211 - DF - Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE : EDUARDO RIOS VIEIRA, Sd Ex,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 115512120168240018 São Carlos 0011551-21.2016.8.24.0018

  Agravo de Execução Penal n. 0011551-21.2016.8.24.0018, de São Carlos Relator: Desembargador Rui Fortes    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A

Agravo de Execução Penal: EP 115512120168240018 São Carlos 0011551-21.2016.8.24.0018

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE PRISÃO SIMPLES, POR CRIMES COMUNS. REPRIMENDAS QUE DEVEM SER SOMADAS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DA PENA DE PRI...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 18292020178240020 Criciúma 0001829-20.2017.8.24.0020

  Agravo de Execução Penal n. 0001829-20.2017.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 112555520168240064 São José 0011255-55.2016.8.24.0064

  Agravo de Execução Penal n. 0011255-55.2016.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 198121220168240038 Joinville 0019812-12.2016.8.24.0038

  Agravo de Execução Penal n. 0019812-12.2016.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Rui Fortes    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS E PROGNÓSTICO PARA

Agravo de Execução Penal: EP 112555520168240064 São José 0011255-55.2016.8.24.0064

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO REFERENTE AO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 7.046/2009, OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO REEDUCANDO. REQUERIDO O INDULTO REFERENTE AO ANO DE 2009, UMA VEZ QUE UM DOS PROCESSOS A QUE FOI CO...

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