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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 473 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244486 AL 2011/0063478-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.486 - AL (2011/0063478-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : JOAO FIORILLO DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - AL007408B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO RODRIGUE...

Andamento do Processo n. 2011/0063478-2 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, E DO ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO..., é necessária a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2011/0063478-2 - Recurso Especial - 27/10/2017 do S...

Pg. 7874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

incomunicabilidade entre os jurados; b) contrariedade ao art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que foram indevidamente valoradas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos

Andamento do Processo n. 2017/0255575-6 - Habeas Corpus - 17/10/2017 do STJ

processual penal (art. 473, § 2º e 3º, do CPP)." (fl. 3). Sustenta que a decisão afronta o disposto no art. 473 do Código... grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido é o entendimento do eg. Supremo Tribunal... de Processo Penal, bem como o art. 5º, XXXVIII e LIV, da Constituição Fed...

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

P. e I. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (4872) HABEAS CORPUS Nº 418.999 - MT (2017/0255575-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : GIVANILDO GOMES E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674670 SP 2015/0051366-3

se desincumbiu a defesa. Como se sabe, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo.../STJ e 718 e 719/STF e, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido... fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incis...

Andamento do Processo n. 2015/0051366-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, § 2º, 473, § 2º e 564, III, alínea j, do Código de Processo Penal, aduzindo que o Juiz-presidente "desvirtuou... de um real dano, ônus de que não se desincumbiu a defesa. Como se sabe, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal..., consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, verbis...

Pg. 7077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

de violação aos arts. 466, § 2º, 473, § 2º e 564, III, alínea j, do Código de Processo Penal, aduzindo que o Juiz-presidente.../MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015) PENAL. PROCESSO PENAL... dos jurados. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122673 SC 2017/0155430-0

nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime... nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime... officio" (fl. 1.027). Diz, ainda, que "pode-se aplicar o disposto no art. 564, in...

Andamento do Processo n. 2017/0155430-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

Grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14... , e parágrafo único, 482, parágrafo único, 497, inciso V, e 564, inciso IV, todos do Código de Processo Penal. Para tanto... art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal , que trata do impedim...

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