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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 473 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 13970720168220015 RO 0001397-07.2016.822.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :09/05/2017 Data de julgamento :06/07/2017 0001397-07.2016.8.22.0015 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 85211220148020001 AL 0008521-12.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Apelação n. 0008521-12.2014.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Apelante :

Andamento do Processo n. 2014/0075228-3 - Recurso / Habeas Corpus - 09/11/2016 do STJ

(2066) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.783 - MT (2014/0075228-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDERSON SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO RECORRIDO :

Pg. 1123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351140032423001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE - PERGUNTA DE UM DOS JURADOS A TESTEMUHA OUVIDA EM PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 408821920148260000 SP 0040882-19.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2016.0000615111 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50002102220128270000

ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA (APELAÇÃO Nº 5000210-22.2012.827.0000) RELATÓRIO ELVIS GALDINO DA SILVA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, inconformados com a decisão do Tribunal

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 62165920138030002 AP

Processo Nº 0006216-59.2013.8.03.0002 APELAÇÃO Relator: Desembargador CARLOS TORK Secretaria: CÂMARA ÚNICA Ementa PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 466892015 MA 0008408-05.2015.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ CORREIÇÃO PARCIAL n° 46.689/2015 Sessão do dia 18 de fevereiro de 2016 Corrigente : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora de Justiça : Sandra Soares

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000101720098260052 SP 9000010-17.2009.8.26.0052

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2015.0000561254 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000010-17.2009.8.26.0052, da

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