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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

Pg. 3712. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. INTERESSES DIFUSOS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

Desta feita, percebe-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusive no que refere-se ao Registro Nacional de Veículos Automotores, bem como as peculiaridades que atinem às

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.331 - GO (2012/0025912-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO E OUTROS ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONÇALVES E OUTRO(S) - GO023168 RECORRIDO : FEDERAL DE S...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/03/2018

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro, nos termos do que dispõem os incisos I, II e III do § 4º do art. 103-B da Constituição da República

Depressão e volante!

Carteira Nacional de Habilitação vencida em domicílio distinto do da origem do documento - o que fazer? Simples, renová-la, não é? É, mais ou menos por aí; mas, primeiro terá que pedir a

Apelação / Remessa Necessária: APL 250723520118080024

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO N. 282/2008 DO CONTRAN. VISTORIA DE VEÍCULOS POR EMPRESAS PRIVADAS. CREDENCIAMENTO PELO DENATRAN. COMPETÊNCIA DO DETRAN. RECUSA LEGÍTIMA DOS LAUDOS EMITIDOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O legislador federal, no exercício...

Apelação Cível n. 0130871.32.2016 - 09/11/2017 do TJGO

Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecedeu, uma vez que

Pg. 1366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

Veículos, contudo o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que incumbe ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e que a

Pg. 1367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

inclusive no que se refere ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), é de atribuição exclusiva do órgão máximo normativo e executivo do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN

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