Art. 12, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

Andamento do Processo n. 178.237 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5- No caso dos autos... do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, …

Página 3984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII... e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01022820187

(peça 38, p. 6 e peça 44, p. 6). Possível conflito com o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece... sobre trânsito (art. 22, inciso XI da CF). Dessa forma, para o Denatran, …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

, com amparo nos arts. 12 , inciso VII , e 19 , incisos I , II , IV , V e XXIX , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... com as multas de trânsito, conforme estabelece o art. 320 , § 2º , do CTB , …

Página 3712 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. INTERESSES DIFUSOS. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO…

Página 3353 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2018

Desta feita, percebe-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusive no que refere-se ao Registro Nacional de Veículos Automotores, bem como as peculiaridades que atinem às…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.331 - GO (2012/0025912-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO …

Página 2261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no…

Página 45 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Março de 2018

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro, nos termos do que dispõem os incisos I, II e III do § 4º do art. 103-B da Constituição da República…