Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

Pg. 3353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

DE TRÂNSITO), NOS MOLDES DO ARTIGO 12 , INCISOS I , II , VII E X E ARTIGO 19 , INCISOS I E IX , TODOS DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 5-NO CASO DOS AUTOS, CONFIGUROU-SE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE COMPELIR...-se que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, inclusi...

CNH mesmo "vencida" vale como documento de identidade

que lhe confere o art. 12, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entendeu que a Carteira Nacional... ao turista brasileiro viajar sem o passaporte, só com o RG. O QUE DIZ A LEI? A validade da Carteira de Identidade é indefinida..., conforme a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983. Um projeto de lei compl...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código... nacional de Trânsito - o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X... e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso do...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

(Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12, incisos I, II, VII e X e artigo 19, incisos I e IX..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade jurídica do pedido do autor no sentido..., mas, sim, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, nos t...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/03/2018

em 21 de junho de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro... Ofício Circular 02/CONTRAN/2017, de que o Conselho Nacional de Trânsito - CNT , em sua 158ª Reunião Ordinária, realizada... processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI 005769919.2017.8...

Depressão e volante!

da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entendeu que a Carteira... perito examinador da clínica credenciada realizará: ( Resolução CONTRAN 425/2012) verificação de questionário preenchido... de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor/adaptação...

Apelação / Remessa Necessária: APL 250723520118080024

- 10/11/2017 ELISABETH LORDES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO N. 282.... 22, X e art. 12, VII do CTB), mas não delegar a atribuição ao DENATRAN, conforme previsto na Resolução n. 282/2008. 4.... O CONTRAN, sob a justificativa de regulamentar o Código de Trânsito Brasile...

Apelação Cível n. 0130871.32.2016 - 09/11/2017 do TJGO

Verifica-se que o novo sistema processual, instituído pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, acolheu o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante que lhe antecedeu, uma vez que

Pg. 1366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

Veículos, contudo o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que incumbe ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a regulamentação do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e que a

Pg. 1367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

inclusive no que se refere ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), é de atribuição exclusiva do órgão máximo normativo e executivo do Sistema Nacional de Trânsito - o CONTRAN

×