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20 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342179 GO 2012/0083849-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO : SEGURADORA ROMA S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇA...

Andamento do Processo n. 2012/0083849-0 - Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

(4253) RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS

Pg. 3366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

(4253) RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.179 - GO (2012/0083849-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423447 GO 2013/0400035-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.447 - GO (2013/0400035-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTATUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN GO ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA P GONÇALVES E OUTRO(S) - GO023168 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAH...

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (2858) RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.447 - GO (2013/0400035-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTATUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373992 GO 2013/0078152-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.992 - GO (2013/0078152-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO ADVOGADO : ADRIANA ZANATTA P GONÇALVES E OUTRO(S) - GO023168 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNC...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJGO, assim ementado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366558 GO 2013/0029491-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.558 - GO (2013/0029491-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : AVS SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL REPR. POR : HÉLCIO GASPAR - LIQUIDANTE ADVOGADOS : RUBIANA APARECIDA BARBIERI E OUTRO(S) - SP230024 LUIS GUSTAVO DE ...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

Art. 6º Ao registrar uma infração no RENAINF, o órgão autuador receberá as informações cadastrais do veículo e do condutor e o Código RENAINF, que fará parte do registro dessa infração no Sistema, e

Andamento do Processo n. 2013/0029491-7 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3412) RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.558 - GO (2013/0029491-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : AVS SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO

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