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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373992 GO 2013/0078152-5

, VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa.... O recorrente alega violação aos artigos artigos 12 , incisos I , II , VII e X , e 19 , incisos I e IX , do Código... de Trânsito Brasileiro , 6º, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128 ...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos artigos 12, incisos I, II, VII e X, e 19, incisos I... e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, 6°, inciso Ill, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e 128, 460, caput, e 557... normativos gerais do CONTRAN não exigem, nem mesmo nos artigos 6º,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366558 GO 2013/0029491-7

-se nos seguintes termos: Preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): (...) Verifica-se que a lei foi expressa... , incisos I , II , VII e X e artigo 19 , incisos I e IX , todos do Código de Trânsito Brasileiro . 5 - No caso dos autos... (Conselho Nacional de Trânsito), nos moldes do artigo 12 , incis...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

Art. 6º Ao registrar uma infração no RENAINF, o órgão autuador receberá as informações cadastrais do veículo e do condutor e o Código RENAINF, que fará parte do registro dessa infração no Sistema, e

Andamento do Processo n. 2013/0029491-7 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3412) RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.558 - GO (2013/0029491-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : AVS SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

ESTADO DE GOIÁS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 744/745e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Andamento do Processo n. 2012/0206594-3 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(2874) RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.094 - GO (2012/0206594-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS :

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-GO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO OS DETRANS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, A PRODUZIREM NORMAS QUE REGULAMENTEM OS PROCEDIMENTOS

Andamento do Processo n. 0011183-14.2016.4.02.0000 - 07/11/2016 do TRF-2

19 - 0011183-14.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.011183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/10/2016 16:34 Gabinete 19 Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE:

Pg. 457. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2016

SUSPENSÃO da eficácia/exigência da Resolução nº. 543/2015 do CONTRAN, e VIA de consequência, que o demandante seja desobrigado, perante o DENATRAN e DETRAN/ES, da exigência de instalação de Simulador

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