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26 de junho de 2017
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

, localizada no Residencial Vale do Araguaia, nesta Capital, em total afronta ao artigo 77 da Constituição do Estado... Orgânica do Município de Goiânia e art. 77, incisos I e XIV, da Constituição Estadual de Goiás”. Éo relatório. Passo ao voto... Executivo Municipal.” Alega que o regramento contido no artigo 2º da lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112415 SP 2017/0130019-2

. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN... e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança de taxas de limpeza e coleta de lixo afronta o art... 77 e 79 do CTN, por reproduzirem regra constitucional (art. 145 da CF/1988)...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2017

da Lei nº 1.258, de 16.12.1987, artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, artigo nº 89, § 2º e § 3º da Constituição..., de 16.12.1987, artigo 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89, § 2º e § 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD..., matrícula nº 272.393-0, Id Funcional 19194773. AVERBE-SE, para fins de ap...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa... aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança... de taxas de limpeza e coleta de lixo afronta o art. 145, II, da Constituição...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125524120158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

ao artigo 77 , caput, da Constituição da República. Confira-se: Processo nº 0036469-21.2015.8.19.0000 – REPRESENTAÇÃO..., ASSIM COMO A LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALÉM DE OFENSA A PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 77, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO.... VEDAÇÃO. ART. 40, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REVISÃO DO ATO...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50431439220164047000 PR 5043143-92.2016.404.7000

Juiz Federal Relator Documento eletrônico assinado por José Antonio Savaris, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1..., a parte autora alega que a exigência de carência (18 contribuições) constantes do art. 77, § 2º, inciso V é... inconstitucional, quando confrontado com as disposições da Constituição da Repúblic...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 105342015 MS 1.600.917

, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I e II, da Lei.... Verônica Rodriguesdos Santos, CPF nº 758.853.621-91, como Contratada, conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II..., da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Compl...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 102152015 MS 1.599.987

, CPF nº857.500.858-72, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado... de ressalva em sua decisão.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77 , II , da Constituição doEstado de Mato Grosso... com o parecer jurídico (peça 28-pág. 09), emconformidade com os artigo...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 100792015 MS 1.599.939

, CPF nº049.181.848-39, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado..., com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II, da Lei Complementar... de Mato Grosso do Sul, artigo21, II, da Lei Complementar Estadual nº 16...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 940541 RO 2016/0164305-3

determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150, estabelecendo...: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUTÁRIO TAXA NATUREZA JURÍDICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II CÓDIGO TRIBUTÁRIO... gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição F...

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