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27 de fevereiro de 2017
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 54212015 MS 1587069

e realizado.No caso em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e efetuou... art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual, e apreciar a regularidade das contratações efetuadas pelosMunicípios..., comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sobpena de cobrança exec...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 89942015 MS 1605451

do permissivo disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio... e inciso X, da LeiAutorizativa nº 2.095/2005.Para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual... executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, daConstituição Estadual;É ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90162013 MS 1418950

de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Publique-se.Intime-se.Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº......

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 90062015 MS 1605468

disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 2.095/2005... nº 2.095/2005.Para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual, e apreciar a regularidade... nos autos no mesmo prazo, sobpena de cobrança executiva judicial, nos termos...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141582014 MS 1475285

, da Constituição Federal/88 (por falta de fundamento legal - função semprevisão na lei autorizativa municipal);II - Pela... NO ART. 37, IX, DA CF/88. FUNÇÃO NÃO PREVISTANA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. NÃO REGISTRO. MULTA.Aprecio, para fins... estabelecidos no art. 37, IX, da CF/88foram preenchidos, e não em ocasiões...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 54212015 MS 1587069

em tela, o Município se valeu do permissivo disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e efetuou contratação... folhas 6/8, com amparo no art. 2º, II, da Lei Autorizativa nº1.676/2011.Para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77, III... o pagamento nos autos no mesmo prazo, sobpena de cobrança executiv...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176062013 MS 1453016

Instrução Normativa TCE/MS nº035/2011.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado... estabelecida pelo artigo 77, II, daConstituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da LeiComplementar Estadual nº...-pág. 8-12) em conformidade comos artigos 38, Parágrafo único e 57, §...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 89942015 MS 1605451

disposto no art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 2.095/2005..., da LeiAutorizativa nº 2.095/2005.Para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual, e apreciar... judicial, nos termos do art. 77, § 4º, daConstituição Estadual;É a deci...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90162013 MS 1418950

judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Publique-se.Intime-se.Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº8.666... a respectiva no...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 90062015 MS 1605468

art. 37,inciso IX, da Constituição Federal, e com amparo na Lei Autorizativa doMunicípio de nº 2.095/2005 efetuou....Para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77, III, da ConstituiçãoEstadual, e apreciar a regularidade das contratações... no mesmo prazo, sobpena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77...

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