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25 de março de 2017
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

TCE/MS nº 54/2016. Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição do... por igual período sucessivo, mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. As Notas... pelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, o encaminhamento dos documentos qu...

Pg. 97. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

no § 2º do artigo 77 deste Regimento. (...) Art. 77 Prestadas as informações pelo reclamado, decorrido o prazo... disciplinar”(art.18, I do RICNMP). O artigo 77, IV, no mesmo sentido, faculta ao Corregedor Nacional “instaurar... expressamente pelo artigo 130-A, §2º, I, da Constituição Federal. Assim, ao dispor sobre o...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

e art. 77 da CR/88), as datas de início e término do ano, do centenário do Município, e feriados religiosos: 12..., sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (artigos 500 e 537 do NCPC) e de fazê -lo a Secretaria... desta Vara, nos termos do § 2º, do art. 39, da CLT, sem prejuízo da execução da multa. I...

Andamento do Processo n. 1022860-77.2014.8.26.0554 - Apelação / Reexame Necessário - 22/03/2017 do TJSP

TRIBUTÁRIO E ARTIGO 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TAXA DE DRENAGEM – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº... - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 79, INCISOS II E III, DO CÓDIGO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - S...

Pg. 3153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E ARTIGO 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TAXA DE DRENAGEM – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS... – ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 79, INCISOS II E III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Andamento do Processo n. 77-77.2016.6.08.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 20/03/2017 do TSE

. 3. Aumento de prazo que afronta a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal... de inelegibilidade tendo como marco inicial o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não... inquebrantável da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal, pois altera as consequências jurídicas... o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não é a que melhor reflete a finalidade... II, e 77, da CF/1988). 6. O princípio da `igualdade de chances" ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 196012014 MS 1466526

nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 04 de julho de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator... administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61... com...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 66992013 MS 1411714

de Souza, CPF nº 909.670.381-20, como Contratada,conforme competência estabelecida pelo artigo 77 , II , da Constituição..., ocasionando apenas uma ressalva em seujulgamento.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77 , II , da Constituição... doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Es...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 65952013 MS 1411696

Dias, CPF nº 607.953.011-20, como Contratada,conforme competência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição... apenas uma ressalva em seujulgamento.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado... doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadualnº 160...

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