Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de 01/2013 a 06/2017), sendo que as dos demais períodos seguem anexadas a presente. Assim, argumenta que o valor atualizado do débito para outubro de 2020 é de R$ 146.507,74. Manifestação do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0411639-83.2016.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0411639-83.2016.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: FRADE JAPAO PETROLEO LTDA RELATOR: DES.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

MM. JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , policial militar reformado, RG. , expedida pela DETRANRJ, inscrito no CPF sob o n.o , residente na…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4003849-61.2016.1.00.0000 SP 4003849-61.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 22/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Página 1983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na…

Página 1984 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Recurso de revista não conhecido. .... (TST - RR: 109548820135120035 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099365-40.2020.1.00.0000 SP 0099365-40.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.517 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Página 451 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN- AC 2014.006417-9 Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julg: 08/07/2014). Em consequência, tendo ocorrido a publicação da lei supracitada em de março de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0016393-97.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade n. 0016393-97.2020.8.19.0000 FLS.1 REPRESENTANTE : Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0016393-97.2020.8.19.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.378 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE DISPÕE SOBRE A …