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13 de novembro de 2018
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 77, caput , inciso I, alínea "c", e no art. 79 do Anexo I ao Decreto... o art. 84, caput , inciso XIV, e o art. 111-A, caput , inciso II, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo..., caput , inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no ...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de Valoração Aduaneira), bem como o art. 77, incs. I e II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto Federal nº 6.759/09...Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 P.R.I. São Paulo, 08... de novembro de 2018. ROSANA FERRI Juíza Federal ctz MANDADO DE SEGURANÇA (1...

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somente prevalece quando mais benéfico ao trabalhador. Ademais, a Constituição Federal de 1988, no inciso XXVI, do art... pedido que extrapole a competência prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal. As alegações referentes... e art. 77 da CR/88), as datas de início e término do ano, do centenário do Municípi...

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o excipiente. Vejamos. O CTN, entre seus artigos 77 e 80, regula os tributos previsto na Constituição Federal, artigo 145..., inciso II. São os seguintes os termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional supramencionados: Art... e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 7...

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, entre seus artigos 77 e 80, regula o tributo previsto na Constituição Federal, artigo 145, inciso II. São os seguintes os termos... da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, supramencionados: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal... ou postos a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pel...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, regula os tributos previsto na Constituição Federal , artigo 145 , inciso II . São os seguintes os termos... da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional supramencionados: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal... a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Dist...

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