Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
TCE/MS
há 14 horas

Página 53 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Fevereiro de 2020

de contribuição à servidora foi realizada de acordo com o disposto no art. 40, § 1º , III , da Constituição Federal , tendo sido..., com fundamento nas regras do art. 77 , III , da Constituição

Página 281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

º, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal, art. 77, incisos I e II, parágrafo único, da Constituição do Estado... de formação da legislação objetada, por invasão da competência privativa do …
TCE/MS
anteontem

Página 44 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Fevereiro de 2020

de contribuição à servidora foi realizada de acordo com o disposto no art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, tendo..., na Secretaria de Estado de Educação, com fundamento nas regras do art. 77,…
TCE/MS
anteontem

Página 45 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Fevereiro de 2020

, que ocupou o cargo de Fiscal Tributário Estadual, na Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento nas regras do art. 77, III..., da Constituição (Estadual), dos arts. 21, III, e 34, II, da Lei …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2020

regras do art. 77 da Constituição Federal , no caso do Município atingir mais de duzentos mil eleitores; Art. 25 Altera...: Art. 15 (...) Parágrafo Único – Sempre que for conveniente ao interesse …

Andamento do Processo n. 1.604.416 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88 , a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 77 , inciso IV, § 2... , LV , da CF/88 . Ainda, aplicável ao caso o que a Súmula 106 …
TCE/MS
há 4 dias

Página 40 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Fevereiro de 2020

Social e Trabalho, com fundamento nas regras do art. 77, III, da Constituição... que o ato de concessão de aposentadoria por invalidez em referência obedeceu à regra do art. 40, § 1º, I, da Constitu…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01290003620095040702

, com base no art. 380 da Lei nº 4.737 /1965, bem como nos arts. 28 , 29 e 77 da Constituição Federal , que os domingos... em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal ; …

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Fevereiro de 2020

º da Constituição Federal , artigo nº 89 § 2º e § 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984...-SE , para fins de aposentadoria, com base no artigo 77 , incisos I e II do artig…
TCE/MS
há 8 dias

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 220642017 MS 1850813

, da Constituição Federal , tendo sido apresentada toda a documentação exigida peloTribunal de Contas do Estado de Mato... nas regras do art. 77 , III , daConstituição Estadual, dos arts. 21, III, …