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18 de novembro de 2017
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 666. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAL Nº 73/2017. COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO O Promotor de Justiça infra-assinado, com atuação no GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO -GEDUC, no uso de suas atribuições, com fundamento

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

necessitada cumpra o contido no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, apresentando simples declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo

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Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 165392015 MS 1.635.603

pelo artigo 77, II,da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 21, II, da LeiComplementar Estadual nº 160... legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II, da Lei Complementar nº160/2012... o prazo estabelecido pelo Parágrafoúnico do artigo 61 da Lei Federal nº 8.66...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 118322015 MS 1.607.135

pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012..., acarretando apenas uma ressalva em seu julgamento.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição... jádestacada, obedeceu integralmente ao prazo estabelecido pelo Pará...

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Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 160542015 MS 1.632.799

nº 15.526.395/0001-38, conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado deMato Grosso...35/2011.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59... do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, oencaminhamento dos docume...

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Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 159272015 MS 1.629.748

TAKARA EIRELI EPP, CNPJ/MFnº 20.873.306/0001-60, conforme competência estabelecida pelo artigo 77,II, da Constituição..., acarretando apenas uma ressalva em seu julgamento.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição... do empenho na data jádestacada, obedeceu integralmente o prazo estabeleci...

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Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 152652015 MS 1.622.631

competência estabelecida pelo artigo 77, II,da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 21, II, da LeiComplementar... legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II, da Lei Complementar nº160/2012... integralmente o prazo estabelecido pelo Parágrafoúnico do artigo 61...

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UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 165392015 MS 1.635.603

competência estabelecida pelo artigo 77, II,da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 21, II....Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II..., obedeceu integralmente o prazo estabelecido pelo Parágrafoúnico do artigo 61 da Lei Fed...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 118322015 MS 1.607.135

pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012... na data jádestacada, obedeceu integralmente ao prazo estabelecido pelo Parágrafoúnico do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666..., ou seja, as redações dos artigos 60 a 63 da Lei Federal nº8.666/9...

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UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 160542015 MS 1.632.799

COMERCIALPOSTO UM LTDA., CNPJ/MF nº 15.526.395/0001-38, conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição... Instrução Normativa TC/MS nº35/2011.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado... estabelecido pelo Parágrafoúnico do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93...

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