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22 de setembro de 2018
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

O falso poder do voto nulo

no § 2° do art. 77 da Constituição Federal de 1988. A equivocada e persistente crença em questão decorre... de uma interpretação distorcida do art. 224 do Código Eleitoral, que diz: Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos... de poder político, fraude ou coação, dentre outras várias situações previst...

Andamento do Processo n. 0001030-15.2016.5.17.0001 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

capitulada no art. 81 do CPC seja a punição exemplar quando os litigantes, sujeitos aos princípios insertos no art. 77... preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas... - lealdade e boa-fé processual, incidem nas hipóteses elencadas no art. 80 do mesm...

Andamento do Processo n. 0001030-15.2016.5.17.0001 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

insertos no art. 77 - lealdade e boa-fé processual, incidem nas hipóteses elencadas no art. 80 do mesmo diploma legal... preconizada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, bastando, para dela usufruí-la, apenas.... Muito embora a multa capitulada no art. 81 do CPC seja a punição exemplar quando o...

Pg. 2359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2018

aos princípios insertos no art. 77 - lealdade e boa-fé processual, incidem nas hipóteses elencadas no art. 80 do mesmo diploma... DE MÁ-FÉ. Muito embora a multa capitulada no art. 81 do CPC seja a punição exemplar quando os litigantes, sujeitos... previsto na Constituição Republicana. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ...

Pg. 2363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2018

aos princípios insertos no art. 77 - lealdade e boa-fé processual, incidem nas hipóteses elencadas no art. 80.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Muito embora a multa capitulada no art. 81 do CPC seja a punição exemplar quando os litigantes, sujeitos... de ação previsto na Constituição Republicana. 1. RELATÓRIO Trata-se de recur...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

28 e 77 , da Constituição Federal ; Considerando que cabe à Polícia Civil, enquanto órgão de defesa das instituições... da Constituição do Estado, não desafia recurso, nos termos dos artigos 83 e 84 da Lei Complementar 893 /01 - Regulamento... Pública (fls. 301 a 309), bem como, em conformidade com o previsto na Lei F...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013036420186000000 Brasília/DF

prevista no art. 77 da Constituição Federal , que dispõe: Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente...-[Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO CAUTELAR Nº 0601303-64.2018.6.00.0000 – CLASSE..., o art. 1º da Lei 9.504 /97, também conhecida como Lei das Eleicoes , estabelece...

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regular do poder de polícia pelo Município [artigos 145 , § 2º da CF/88 e arts. 77 e 79 , ambos do CTN]. De igual forma... LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 , incisos I e IV DA CF/88 . NATUREZA JURÍDICA... , incisos, I e IV da Constituição Federal da República, os Municípios são competent...

Andamento do Processo n. 0004365-14.2008.8.17.0990 - Embargos à Execução Fiscal - 19/09/2018 do TJPE

do poder de polícia pelo Município [artigos 145 , § 2º da CF/88 e arts. 77 e 79 , ambos do CTN]. De igual forma, também, não.... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 , incisos I e IV DA CF/88 . NATUREZA JURÍDICA... , incisos, I e IV da Constituição Federal da República, os Municí...

Andamento do Processo n. 0004349-60.2008.8.17.0990 - Embargos à Execução Fiscal - 19/09/2018 do TJPE

de polícia pelo Município [artigos 145 , § 2º da CF/88 e arts. 77 e 79 , ambos do CTN]. De igual forma, também, não.... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 , incisos I e IV DA CF/88 . NATUREZA JURÍDICA... , incisos, I e IV da Constituição Federal da República, os Municípios são ...

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