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24 de novembro de 2017
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:

Militar em seu Artigo 77 [8] : Art. 77 - Os militares de terra e mar terão foro especial nos delitos militares. § 1º...] : Justiça Militar A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988estabelece no Artigo 37 os Princípios que regem... que quem ganha com isso é toda a coletividade. Mesmo antes da alteração i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10472150023225001 MG

, § 2º, b e c, do Código Penal , assim como a impossibilidade de concessão dos benefícios dos artigos 44 e 77... do mesmo diploma legal, ante a reincidência da ré. Com tais considerações, com fulcro no art. 93 , inciso IX da Constituição... QUALIFICADO ( CP , ART. 155 , § 4º , II )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA D...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 5112016 MS 1658859

o regramento constitucionalcontido no art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada... do Município comopreceitua o art. 37 , II , da Constituição Federal ;V - Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ao Ministério Público... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FUNÇÃO DEPROFESSOR. CONVOCAÇÃO SUCESSIVA. INTIMAÇÃO...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 3852016 MS 1658723

o regramento constitucionalcontido no art. 37, II, da Constituição Federal, e neste caso deve seraplicada a disposição... no mesmo período, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado de Mato..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEPROFESSOR. CONVOCAÇAO SUCESSIVA. INTIMA...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 3972016 MS 1658735

o regramento constitucionalcontido no art. 37, II, da Constituição Federal, e neste caso deve seraplicada a disposição... de pessoal do Município comopreceitua o art. 37, II, da Constituição Federal;V - Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ao Ministério..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNÇAO DEPROFESSOR. CONVOCAÇAO SUCESSIVA. I...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 3792016 MS 1658717

ininterruptas.Todavia, para se utilizar da inexigibilidade de concurso prevista no inciso IXdo artigo 37 da Constituição Federal... presente caso - afronta diretamente o regramento constitucionalcontido no art. 37, II, da Constituição Federal, e neste caso... do art. 77, § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso d...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 6832016 MS 1659214

- afronta diretamente o regramento constitucionalcontido no art. 37, II, da Constituição Federal, e neste caso deve... do serviço, a utilização da exceção contida no art. 37, IX,da Constituição Federal somente se justifica até a realização... do Município comopreceitua o art. 37, II, da Constituição Federal;V - Pelo E...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 7492016 MS 1659308

, da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º do artigo 37, pois a partir do momento emque se faz... dademanda ordinária do serviço, a utilização da exceção contida no art. 37, IX,da Constituição Federal somente se justifica até..., nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição do Estado...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 4992016 MS 1658847

o regramento constitucionalcontido no art. 37, II, da Constituição Federal, e neste caso deve seraplicada a disposição... nosautos no mesmo período, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado... o art. 37, II, da Constituição Federal;V - Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :

da República cria o Supremo Tribunal Militar em seu Artigo 77 [6] : Art. 77 - Os militares de terra e mar terão foro especial.... Mesmo antes da alteração imposta ao texto da Constituição Federal , o Art. 6º , § 1º da Lei 8.987 /95 já definia que a eficiência era... Federativa do Brasil de 1.988, conhecida por “Consti...

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