Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099356-78.2020.1.00.0000 RO 0099356-78.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.508 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099364-55.2020.1.00.0000 AL 0099364-55.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.516 ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099363-70.2020.1.00.0000 AM 0099363-70.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.515 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099351-56.2020.1.00.0000 PA 0099351-56.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.501 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099352-41.2020.1.00.0000 PE 0099352-41.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.502 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Página 159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0049904-65.2021.1.00.0000 DF 0049904-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 08/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.751 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF 0088724-90.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 663 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF 0088692-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 661 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…
TCE/MS
ontem

Página 88 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Setembro de 2021

E não obstante o acima exposto, a aplicação, nesta oportunidade, de medida suspensiva de atos não tem utilidade e apenas 2 pode ocasionar atraso na satisfação do interesse público (efeito concreto) ,…