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22 de novembro de 2017
Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, da Constituição Federal , deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário... dos Autores manterem seu endereço atualizado nos autos em face do que dispõe o Art. 77 , V do Código de Processo Civil... que assim estabelece: "Art. 77 . (...) V - declinar, no primeiro momento que l...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

do processo, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , deve ser observado também pelas partes... da duração razoável do processo previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , bem como a falta.... 77 , V do Código de Processo Civil que assim estabelece: "Art. 77 . (...) V -decl...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

duração do processo, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , deve ser observado também... , da Constituição Federal , deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra... nos autos em face do que dispõe o Art. 77 , V do Código de Processo ...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

razoável do processo previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , bem como a falta de interesse.... Por outro lado, é dever dos Autores manterem seu endereço atualizado nos autos em face do que dispõe o Art. 77 , V... do Código de Processo Civil que assim estabelece: "Art. 77 . (...) V - declinar, ...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , deve ser observado também pelas partes e advogados, e não... art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , bem como a falta de interesse de agir, impõe-se a extinção... dos Autores manterem seu endereço atualizado nos autos em face do que dispõe ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , deve ser observado também pelas partes e advogados, e não... da duração razoável do processo previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , bem como a falta de interesse... nos autos. Por outro lado, é dever dos Autores manterem seu en...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

-Governador do Estado do Amazonas. Realização de novas eleições diretas. Discussão quanto à constitucionalidade do art. 224... sobre resultado ou anulação do pleito. Art. 20 da Res.-TSE nº 23.478/2016. Recurso extraordinário admitido. DECISÃO Vistos etc. Trata..., respectivamente, Governador e Vice-Governador do Estado...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

da separabilidade dos cargos de Chefe e Vice-Chefe do Poder Executivo (art. 77, § 1º, da CF); c) violada a garantia do juiz... a matéria no âmbito federal pela Constituição Federal, no âmbito dos Estados pela legislação estadual e no âmbito.... Realização de novas eleições diretas. Discussão quanto à constitucionalida...

Andamento do Processo n. 00028394320118140201 - 20/11/2017 do TJPA

, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário... manterem seu endereço atualizado nos autos em face do que dispõe o Art. 77, V do Código de Processo Civil... que assim estabelece: "Art. 77. (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar...

Andamento do Processo n. 00075561720138140201 - 20/11/2017 do TJPA

constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , deve ser... nos autos em face do que dispõe o Art. 77 , V do Código de Processo Civil que assim estabelece: "Art. 77 . (...) V - declinar..., portanto, ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do ...

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