Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Andamento do Processo n. 0000208-32.2018.403.6111 - 19/08/2019 do TRF-3

0000208-32.2018.403.6111- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1047 - LUIZANTONIO PALACIO FILHO) X WILIAN MARTINS PRATES X IVAN RODRIGO DASILVA FARIA (PR027199 - GUSTAVO TULIO PAGANI) Vistos etc. O...

Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO ILEGALINSTALADO EM INTERIOR DE VEÍCULO. LAUDO PERICIAL. POTÊNCIAMÁXIMADE 65W. POTENCIALIDADE LESIVADEMONSTRADA. MATERIALIDADE EAUTORIACOMPROVADAS. DOSIMETRIADAPENA....

Página 3325 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - 1ª Vara de Família e Sucessões Av. Presidente Vargas, esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA,...

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2019

circunstâncias: a) os mesmos adesivos constantes dos veículos abastecidos foram encontrados em grande quantidade na residência de Joziel, local que funcionou como verdadeiro ponto de divulgação da...

TCE/MS
há 4 dias

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 13792018 MS 1886785

Diante do exposto, concordo com a análise da ICEAP, acolho o parecer doMinistério Público de Contas e decido pelo registro do ato de transferênciapara reserva remunerada do 3º Sargento da Polícia...

TCE/MS
há 4 dias

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 135552016 MS 1688461

DECISAOAnalisando o conteúdo dos autos, verifico que a aposentadoria voluntária poridade e tempo de contribuição foi realizada de acordo com as disposições doart. 40, §1º, III, a, da Constituição...

TCE/MS
há 4 dias

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 13242018 MS 1886574

DECISAOA proposta de reforma ex officio do Policial Militar Sr. Gileno Oliveira Santana,encontra-se devidamente instruída, com amparo no art. 94, 95, inciso I, alínea"c", da Lei Complementar nº 53,...

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