Art. 77 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Andamento do Processo n. 5442699.63.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJGO

do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, inciso II, letra b, da Constituição Federal, art. 77, incisos I e II... privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, inciso I, …

Andamento do Processo n. 12.852 - Agint na Petição - 21/02/2020 do STJ

. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, inciso VI, explicita a necessidade de haver comunicação pessoal... para exames de aptidão física se deu apenas em 2015. Assim dispõe a Consti…

Andamento do Processo n. 2017.007197-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 21/02/2020 do TJRN

mais de cinco (5) anos durante a atividade, integrou a base de cálculo da , e o art. 201, da Constituição Federal, contribuição... com o art. 29, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do …
TCE/MS
há 5 dias

Página 53 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Fevereiro de 2020

de contribuição à servidora foi realizada de acordo com o disposto no art. 40, § 1º , III , da Constituição Federal , tendo sido..., com fundamento nas regras do art. 77 , III , da Constituição

Página 281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

º, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal, art. 77, incisos I e II, parágrafo único, da Constituição do Estado... de formação da legislação objetada, por invasão da competência privativa do …

Página 2166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

apenas em 2015. Assim dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro: "Art. 77 - A administração pública direta...Pg. 2166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 V - Parecer do …

Página 89 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

Complementar Estadual nº 122/1994 cumulado com o art. 29, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 77... da contribuição previdenciária, e o art. 201, da Constituição Federal, …
TCE/MS
há 6 dias

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 15912018 MS 1887521

no art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, tendo sido apresentadatoda a documentação exigida pelo Tribunal de Contas... Silva, que ocupou o cargo deprofessora, na Secretaria de Estado de …
TCE/MS
há 6 dias

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 167242017 MS 1836230

no art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, tendo sido apresentadatoda a documentação exigida pelo Tribunal de Contas... o cargo de Fiscal TributárioEstadual, na Secretaria de Estado de Fazenda, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012687420185020062 SP

da atribuição prevista no art. 77 , inciso III , da Constituição do Grande Oriente do Brasil, decretou a Intervenção... Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DO GRANDE ORIENTE DE SÃO PAULO TÍTULO I Das …