Artigo 1535 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Agravo de Instrumento AGVTE: AGVDA: (Processo originário: ação n° - 3a…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

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Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abono contra Curso de Idiomas Power

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Anotações sobre o casamento e suas causas de anulação

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ADVOGADO DIGITAL
mês passado

Projeto de lei quer retirar a expressão 'declaro marido e mulher' do código civil

Está em pauta na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que retira do código civil o termo "marido e mulher" no contexto das cerimônias de casamento. O PL 4004/21 prevê que a cerimônia seja…
Davi D'lírio, Advogado
há 2 meses

PL quer excluir "declaro marido e mulher" do Código Civil

Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei com proposta de alteração para a retirada dos termos "marido e mulher" do art. 1.535 do CC/02 para celebração de casamento civil. O PL 4004/21 prevê que…

Petição - Ação Assédio Moral contra Embrasil Empresa Brasileira de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ - TRT 09a REGIÃO. AUTOS CNJ N°: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA., já qualificada nos…