Parágrafo 1 Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00047791220208260482 SP 0004779-12.2020.8.26.0482

da presunção de que, liberado, não voltará a delinquir, conforme determina o artigo 83 , parágrafo único , do Código... de Execução Penal 0004779-12.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590508 SP 2020/0147989-7

ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP DECISAO CASSADA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO DETALHADO... DE NATUREZA GRAVE TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 576856 SP 2020/0098216-1

, do Código de Processo Penal. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, cuja regra se aplica para fins... do livramento condicional, nos termos dos arts. 83 do Código Penal, 112 e 131 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00426519320198260224 SP 0042651-93.2019.8.26.0224

, por infração ao disposto no artigo 157 , § 2º , incisos II e V , do Código Penal . Tempestivamente, apela buscando... que o liberado não voltará a delinqüir” (Art. 83 , parágrafo único , CP ). …

Andamento do Processo n. 590279 - Habeas Corpus - 29/06/2020 do STJ

, do artigo 14 da Lei de Execução Penal – LEP – Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984, do Decreto n. 7.508 , de 28.... Outrossim, é oportuno consignar que o artigo 313 , inciso I , do Código de …

Página 792 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

nestes autos, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal. II - Comunique-se. Intime-se. ADV: JACKSON JOSÉ... com o número 00013384620138240022, nos termos do § 1º do art. 3º da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00041097120208260482 SP 0004109-71.2020.8.26.0482

de Execução Penal 0004109-71.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante EDIVALDO CARNEIRO... do artigo 83 do CP). Correta, portanto, a decisão. 3. Ante as razões …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003278220188260536 SP 1500327-82.2018.8.26.0536

, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Tempestivamente, apela... que o liberado não voltará a delinqüir” (Art. 83, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15014189420198260530 SP 1501418-94.2019.8.26.0530

artigo 68, parágrafo único, do Código Penal (“No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial... 180, caput, na forma do artigo 69, ambos combinados com o artigo 29, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15307639020198260050 SP 1530763-90.2019.8.26.0050

244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Inconformado, busca absolvição pelo delito do ECA... mínimo, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos II e §2-A, …