Art. 83, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. O SIMPLES PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NÃO CONFERE AO CONDENADO..., § 2.º, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00034198620198260996 SP 0003419-86.2019.8.26.0996

, o indeferimento do pedido viola o disposto no artigo 83 , do Código Penal e artigo 132 , da Lei de Execução Penal... previstas no artigo 132, da Lei de Execução Penal . , de conformidade com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70030566720198260482 SP 7003056-67.2019.8.26.0482

, uma vez satisfeitos os requisitos taxativamente arrolados no art. 83 e seu parágrafo único , do Código Penal . Não está..., esteja o preso no regime carcerário em que estiver, são aqueles traçados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00073407520188260127 SP 0007340-75.2018.8.26.0127

Penal . A mesma decisão absolveu Beatriz Stefany Silva dos Santos, com base no artigo 3869, VII, do Código de Processo... “constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15042498520188260228 SP 1504249-85.2018.8.26.0228

condicional, à “constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir” (art. 83 , parágrafo... , do Código Penal . Inconformados, apelam os réus buscando, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15133348120188260071 SP 1513334-81.2018.8.26.0071

dispõe o art. 67 do Código Penal . Nesse mesmo sentido, destaco: HC 106.514/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 32... prevista no inciso I, § 2º-A, do artigo 157 , do Código Penal , conquanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15012615820188260530 SP 1501261-58.2018.8.26.0530

dispõe o art. 67 do Código Penal . Nesse mesmo sentido, destaco: HC 106.514/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 32... . PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA. 1. A teor …

Andamento do Processo n. 530.752 - Habeas Corpus - 07/10/2019 do STJ

, e 329 , caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , substituída a pena privativa de liberdade... da condenação para o tipo penal previsto no art. 157 , caput, c/c art. 14 , II , todos …

Página 10240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir” (Art. 83, parágrafo único, CP). Essa periculosidade recomenda...Pg. 10240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2019 É o relatório. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70029111120198260482 SP 7002911-11.2019.8.26.0482

de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir” -parágrafo único do artigo 83 do Código... de Execução Penal 7002911-11.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente …