Parágrafo 1 Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

recidiva ter se operado pela prática do mesmo tipo penal hediondo a que restou anteriormente condenado em grau definitivo qual seja, o tráfico ilícito de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/2006),…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004632-49.2021.8.26.0482 SP 0004632-49.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004632-49.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2071311-85.2021.8.26.0000 SP 2071311-85.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2071311-85.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0498218-29.2021.8.13.0000 Montes Claros

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - LAUDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 656983 SP 2021/0097958-2

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 656983 - SP (2021/0097958-2) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE CARDOSO HENRIQUE GERALDO à decisão de fls. 84/86, a qual não conheceu do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009057-57.2021.8.26.0050 SP 0009057-57.2021.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0009057-57.2021.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001435-86.2021.8.26.0482 SP 0001435-86.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001435-86.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008066-39.2020.8.26.0625 SP 0008066-39.2020.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008066-39.2020.8.26.0625, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001435-86.2021.8.26.0482 SP 0001435-86.2021.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR. Suposta inidoneidade de fundamentação. Rejeição. MÉRITO. Ausência de requisito subjetivo. Agravante condenado por crimes graves, ainda em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008066-39.2020.8.26.0625 SP 0008066-39.2020.8.26.0625

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação contra indeferimento de livramento condicional. Agravante condenado por crime grave (homicídio). Ausência de requisito subjetivo. Não preenchimento da condição do …