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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

Inteiro Teor. : 70067363120178260482 SP 7006736-31.2017.8.26.0482

de ordem subjetiva ao livramento condicional estabelecida pelo parágrafo único, do artigo 83, do Código Penal..., do Código Penal, e 112, da lei 7.210/1984. Sentenciado que cumpre pena por crimes praticados mediante violência.... Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos de ordem subjetiva previstos nos artig...

Inteiro Teor. : 90004353420178260482 SP 9000435-34.2017.8.26.0482

condicional (art. 83, parágrafo único, do Código Penal) e a existência de falta grave (subversão à ordem e à disciplina... de condições pessoais (art. 83, parágrafo único, do Código Penal), indicativas de que o sentenciado assimilou minimamente.... 112 da Lei de Execuções Penais quanto pelo art. 83 do Código Penal. Ma...

: 90004353420178260482 SP 9000435-34.2017.8.26.0482

especial para se avaliar o mérito do livramento condicional (art. 83, parágrafo único, do Código Penal) e a existência... do art. 158, §3º, e do art. 157, §2º, ambos do Código Penal, pelo que foi condenado a reprimendas que somam mais de 11... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR A...

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

TOMBADA, CONSTATANDO-SE, POIS, NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR QUE UMA VEZ LIBERADO, NÃO VOLTE A DELINQUIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

Inteiro Teor. : 90006032920168260625 SP 9000603-29.2016.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000879622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 444868020178260000 SP 0044486-80.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878739 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0044486-80.2017.8.26.0000, da Comarca de Marília, em

Andamento do Processo n. 0031365-74.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 16/11/2017 do TJRJ

004. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0031365-74.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

Registre-se que há indícios de que réu e vítima eram desafetos. Por outro lado, a qualificadora referente à motivação torpe do crime encontra amparo na prova oral, daí porque, igualmente, cabe ao

Pg. 929. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL

Inteiro Teor. : 90011943320178260050 SP 9001194-33.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000878270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001194-33.2017.8.26.0050, da

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