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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

Pg. 406. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

provocado ao(a) Sentenciado(a) efetiva e não superada privação dos cuidados contínuos que não lhe podem ser prestados diretamente no âmbito do Sistema Penitenciário? I) Caso o(a) Sentenciado(a)

Andamento do Processo n. 0830610-17.2011.8.05.0001 - Execução Provisória - 29/06/2017 do TJBA

ADV: MOUZAR SANTOS ALCÂNTARA DE CARDOSO (OAB 23149/BA), FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA) - Processo 0830610-17.2011.8.05.0001 - Execução Provisória - AUTOR: Ministério Público do Estado

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80128 RJ 2017/0005977-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.128 - RJ (2017/0005977-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES (PRESO) ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E...

Pg. 5326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

[...] O apenado, ora paciente, tem em trâmite nesta Vara de Execuções Penais a Carta de Execução de Sentença Eletrônica nº 0229516-84.1997.8.19.0001. No que tange ao mérito do writ, informo a V. Exª.

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

005. HABEAS CORPUS 0030563-79.2017.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE

HABEAS CORPUS: HC 397800 RS 2017/0096535-4

HABEAS CORPUS Nº 397.800 - RS (2017/0096535-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANDRE LUIS DA...

Agravo de Execução Penal: EP 90004244020178260050 SP 9000424-40.2017.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de faltas graves. Posse de aparelho de telefone celular e chip no presídio. Fugas anteriores. Decisão devidamente fundamentada. Art. 83, parágrafo único, do CP – AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Penal: EP 90026002620168260050 SP 9002600-26.2016.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Abandono durante saída temporária. Alegação de ilegalidade em razão de imposição de prévia vivência no regime intermediário como condição para o livrament...

Agravo de Execução Penal: EP 90007041020168260482 SP 9000704-10.2016.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave. Novo crime de roubo durante gozo de benefício. Decisão devidamente fundamentada. Art. 83, parágrafo único, do CP – AGRAVO DESPROVIDO.

Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

uma presunção relativa do mérito subjetivo em (des) favor do apenado que (não) obtiver o atestado de bom comportamento, que admite prova em contrário. Desde sempre, o mérito subjetivo decorre tanto

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