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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

pelo juízo da execução acerca da inexistência dos requisitos subjetivos previstos nos artigos 83, inciso III, e parágrafo... único, do Código Penal bem como artigo 114, incisos I e II da LEP, para obtenção dos benefícios. Desprovimento...-83.2015.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PEN...

Pg. 124. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

que não tornará a delinquir, como exige o art. 83, parágrafo único, do Código Penal. É o sinóptico relatório. DECIDO... de regularização da situação jurídica, resta desatendido o disposto no art. 83, parágrafo único, do Código Penal, que assim reza... o preenchimento dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal...

Agravo de Execução Penal: EP 90020390220168260050 SP 9002039-02.2016.8.26.0050

de demonstração do requisito do artigo 83, parágrafo único, do CP – Indeferimento suficientemente justificado – Agravo desprovido....Agravo de Execução Penal EP 90020390220168260050 SP 9002039-02.2016.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de Direito Criminal 22/03/2017 - 22/3/2017 Gilberto Ferreira da Cruz ...

Pg. 3491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

e Mirandópolis) demonstram que o sentenciado não cumpre o requisito do art. 83, inciso III, 1ª parte do Código Penal... da condição do art 76 do Código Penal.Oficie-se para imediata remoção do sentenciado ao regime intermediário. Int.. ADV.../03/2017 foi CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1...

: 20160020490989 0052012-63.2016.8.07.0000

. O preenchimento do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, bem como das condições de caráter subjetivo é obrigatório.... REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1... ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016)...

Andamento do Processo n. 0052012-63.2016.8.07.0000 - 20/03/2017 do TJDF

DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preenchimento do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, bem como das condições.... Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução.... VÁRIAS FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preenchimento do art. 83, parágrafo único, do Código..., DJe 02/09/2016). 3.2. “(...) 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42, do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 313580820158260050 SP 0031358-08.2015.8.26.0050

, por infração ao artigo 157, § 1º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inconformadas, as partes recorrem..., §§ 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. I - O crime previsto no art. 157..., julgado em 11/09/2008, DJe 10/11/2008. O delito previsto no art. 157, § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23318120158260372 SP 0002331-81.2015.8.26.0372

prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, apena foi aumentada em 1/3 tornando-se definitiva a pena... artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias... não voltará a delinquir” (Art. 83, parágrafo único, CP). Essa periculosi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006322320168260482 SP 9000632-23.2016.8.26.0482

de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir ( parágrafo único do artigo 83 do CP ). Não... de Execução Penal 9000632-23.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante FERNANDO DA SILVA... de Direito Criminal à constatação de comportamento satisfatório duran...

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