Art. 83, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008722720198260637 SP 9000872-27.2019.8.26.0637

Entendimento dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art. 83, parágrafo único, do CP, respectivamente Em se cuidando... ameaça à pessoa, descabe, nos termos dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000872-27.2019.8.26.0637 SP 9000872-27.2019.8.26.0637

– Entendimento dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art. 83, parágrafo único, do CP, respectivamente Em se cuidando de reeducando..., descabe, nos termos dos arts. 112 e 131, ambos da LEP e do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003334120198260482 SP 9000333-41.2019.8.26.0482

do disposto no CP, art. 83, parágrafo único, in fine “(...) constatação de condições pessoais que façam presumir... de Execução Penal 9000333-41.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00045133920198260521 SP 0004513-39.2019.8.26.0521

voltará a delinquir (artigo 83, parágrafo único, do Código Penal). Assim ensinam Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N... os autos, existe esse periculum libertatis ”. De fato, a Lei 10.792/03 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001307120198260032 SP 9000130-71.2019.8.26.0032

, conforme determina o artigo 83, parágrafo único, do Código Penal. A propósito: “O meio social não pode e nem deve servir... comportamento carcerário Com efeito, o artigo 83, inciso III, do Código P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90017540420198260050 SP 9001754-04.2019.8.26.0050

que, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Código Penal, a concessão da liberdade condicional subordina-se à constatação... de Execução Penal 9001754-04.2019.8.26.0050, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000333-41.2019.8.26.0482 SP 9000333-41.2019.8.26.0482

preenchimento de condição prevista no CP, art. 83, parágrafo único. Necessidade de cumprimento de lapso temporal no intermediário...Agravo de Execução Penal EP 90003334120198260482 SP …

Andamento do Processo n. 532.853 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

tabula rasa do disposto no artigo 83, parágrafo único, do Código Penal, que - em se cuidando de condenado por crimes.... 83, parágrafo único, do CP. Recurso ministerial provido. No presente writ, a …

Andamento do Processo n. 522.020 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), contrariando a Súmula 440... nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 5 …

Página 5053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

a delinqüir' (Art. 83, parágrafo único, CP). Essa periculosidade recomenda a adoção do regime carcerário inicial fechado... de autores de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça é …