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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Soma de penas

HABEAS CORPUS: HC 474452 SP 2018/0272859-0

e art. 84 do Pacto de San José da Costa Rica). Assevera, ainda, que "o Código Penal Brasileiro (art. 83 e seguintes... art. 83 do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa... subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 360.854/RS, Quinta Turma...

Andamento do Processo n. 474.452 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

o livramento condicional, confira-se o disposto no art. 83 do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento... subjetivo , nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO..., por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 ...

Pg. 5985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

." Quanto aos requisitos para o livramento condicional, confira-se o disposto no art. 83 do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (parágrafo único do artigo... a ausência de senso de responsabilidade e inadequação ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078835220 RS

não atende ao pressuposto subjetivo insculpido no artigo 83, parágrafo único, do Código Penal, que condiciona... quando menos vigiado. É a interpretação conjunta do artigo 83, inciso III, do Código Penal e artigo 112, § 2°, da Lei de Execuções... previstos no artigo 83 do Código Penal. Em sendo o livramento a última e...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90023104020188260050 SP 9002310-40.2018.8.26.0050

imprescindível a análise dos demais requisitos subjetivos, nos termos do artigo 83, inciso III, e parágrafo único, do Código Penal..., com fundamento no artigo 83, inciso III, do Código Penal, pois o sentenciado cometeu crime de roubo qualificado tentado..., de acordo com o artigo 83, do Código Penal. TRIBUNAL DE JUST...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70100179220178260482 SP 7010017-92.2017.8.26.0482

, encontra-se em cumprimento de pena pela prática de crimes descritos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e art. 157, §3º, 1ª... do artigo 83, do Código Penal. Isto posto, pelo meu voto, nega-se provimento ao Agravo. ALMEIDA SAMPAIO Relator... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 40.601 AGRAVO DE EXECUÇAO...

Andamento do Processo n. 18103-87.2016.811.0042 - Processo Criminal - Execução da Pena - 13/11/2018 do TJMT

o livramento condicional será implementado no dia 15.11.2018. Assim, por reunir o requisito objetivo previsto no artigo 83..., inciso II, e seu parágrafo único, do CP e artigo 131 da LEP, concedo o livramento condicional a JEFFERSON MAX...

Pg. 336. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

. Assim, por reunir o requisito objetivo previsto no artigo 83, inciso II, e seu parágrafo único, do CP e artigo 131 da LEP, concedo... pelo qual, nos termos do art. 111 da LEP c/c art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, fixo o REGIME FECHADO para o cumprimento... sobre o cálculo de liquidação de pena acostado aos autos, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70056768620188260482 SP 7005676-86.2018.8.26.0482

vislumbrado o preenchimento do requisito subjetivo, exigido pelo parágrafo único, do art. 83, do Código Penal, tendo... em vista que não se constata que suas condições pessoais façam presumir que ele não tornará a delinquir: “Art. 83, Parágrafo... do Agravo de Execução Penal 7005676-86.2018.8.26.0482, da Comarca de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90026499620188260050 SP 9002649-96.2018.8.26.0050

pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (parágrafo único do artigo 83 do CP). À vista dessas... de Execução Penal 9002649-96.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TIAGO DE ALMEIDA DOS SANTOS...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90026499620188260050 SP 9002649...

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