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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 473 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0016282-61.2015.8.17.0480 do dia 01/11/2016 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0016282-61.2015.8.17.0480 Expediente nº: 2016.0717.006190 Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público de Pernambuco Réu: Claudemir

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/11/2016

oitiva da testemunha Salvattore Bertine Cavalcanti Siqueira de Campos Oliveira (fls. 2011). Neste diapasão, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como por observar que as

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000020420058260659 SP 9000002-04.2005.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000476679 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000002-04.2005.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 14334020148050032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0001433-40.2014.8.05.0032 Foro de Origem : Foro de comarca Brumado

Andamento do Processo n. 0012189-26.2013.8.17.0480 do dia 04/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00057 Processo Nº: 0012189-26.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa Requerente: M. B. D. S. Advogado: PE003184 - João Alfredo Beltrão Vieira de

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2016

Caruaru - Vara Privativa do Tribunal do Júri ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARUARU VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. José Florêncio Filho, s/n, Loteamento Jardim Europa Bairro

Apelação: APL 14334020148050032

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º I E IV DO CPB. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO POR DESCUMPRIMEN...

Andamento do Processo n. 2015/0207248-0 - Recurso Especial - 13/10/2015 do STJ

(4558) RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.392 - MG (2015/0207248-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DARLEY SÉRGIO GONTIJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 4673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2015

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DARLEY SÉRGIO GONTIJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA

Andamento do Processo n. 014.11.008719-5 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/08/2015 do TJES

1 - 0008719-47.2011.8.08.0014 (014.11.008719-5) - Ação Penal de Competência do Júri Vítima: CARLOS EDUARDO CARDOSO ULIG e outros Testemunha Autor: ALEXSANDRO GONCALVES e outros Réu: IURI DA SILVA

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