Art. 12, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
de Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no art. 12, VI do Código de Trânsito Brasileiro, e apoio..., polícia militar, e demais órgãos que desempenham funções correlatas. Art. 3º - O Departamento de Trânsito - DEMUTRAN terá... Nacional de Trânsito ou decorrentes de lei. Parágrafo único: A função d...
interno será formulado observando se o disposto no inciso VI do art. 12 do CTB e em conformidade com as diretrizes... do estacionamento rotativo descrito no inciso III deste artigo, deverá ser feito por meio de lei específica, a qual deverá conter.... Art. 12. A JARI terá a seguinte composição: I. 01 (um) representant...
II - promover programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; III - promover a prevenção e controle das doenças transmissíveis em
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal... Laudicéia Maria de Freitas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n... integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto...
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN Art. 12... FederalCONTRADIFE ou o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Art. 14. A nomeação dos integrantes da JARI será feita... da qual participe, nos limites previstos no artigo anterior. Art. 17. A J...
único do artigo 16 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece que a Junta... Nacional de Trânsito - CONTRAN (artigo 12, inciso VI do CTB); CONSIDERANDO que a Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribu...
Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Maio de 2017. Polícia Militar - PM-ES -RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL QOCPM COMANDANTE GERAL DA PMES. PORTARIA Nº 506-S, DE 02.05.2017 - PMES DESIGNAR
III – Manter atualizado todo o processamento de dados referente às atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN; IV – Elaborar e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo de veículos;
RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL R E L A T Ó R I O
fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de