Art. 12, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. § 1º As competências
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. Art. 9º. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete: I -
Vitória (ES), Quarta-feira, 24 de Maio de 2017. de 1969; Considerando a necessidade de alterar a composição da 4ª Comissão Julgadora de Defesa Prévia do DETRAN|ES, instituída por meio da Instrução de
Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Maio de 2017. Polícia Militar - PM-ES -RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL QOCPM COMANDANTE GERAL DA PMES. PORTARIA Nº 506-S, DE 02.05.2017 - PMES DESIGNAR
III – Manter atualizado todo o processamento de dados referente às atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN; IV – Elaborar e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo de veículos;
RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL R E L A T Ó R I O
fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE...
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; XXII – celebrar convênios de
Data de distribuição: «29/01/2004» Data de redistribuição: «04/08/2004» Data de julgamento: «03/04/2006» «TRIBUNAL PLENO» «200.000.2004.000134-2 Mandado de Seguranca Impetrantes: Fernando da Silva