ºCompete à JARI, na forma do art. 17 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): I... da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e as diretrizes estabelecidas …
Art. 12, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
Página 1579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN na resolução n. 357/2010, esta legitimada pelo Art. 12º, VI, do CTB" (fl. 313). Requer... de membro da JARI, é certo que a Administração Pública, nos …
Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, conforme as diretrizes do Art. 12, inciso VI, da Lei nº. 9.503, Código de Trânsito... Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº. …
Página 54 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Setembro de 2019
próprio, aprovado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, da Lei Federal 9.503, de 23..., de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança …
Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019
, em obediência ao inciso VI, do art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecimento do Regimento Interno da Junta... Federal nº 9.503, de 21 de setembro de 1997. CONSIDERANDO as …
Página 36 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Setembro de 2019
através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro... - a arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181419771000 MG
de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código". A lei federal 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro..., diretamente, do artigo 24 da lei federal 9.503 /1997 - Código Nacional de Trân……
Página 84 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Julho de 2019
regulamentado por meio de Decreto Municipal, observado o disposto no inciso VI do artigo 12 da Lei Federal nº 9.503/1997 e obterá...Pg. 84. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de …
Página 93 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Maio de 2019
, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB . Art. 10. Fica criada a Junta Administrativa.... Art. 12. A JARI terá regimento próprio regulamentado através …
Página 140 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018
regulamentado através de Decreto observando-se o disposto no inciso VI, do artigo 12 de Código de Trânsito Brasileiro... de Colombo, no termos previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro …