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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

Pg. 36. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/02/2017

III – Manter atualizado todo o processamento de dados referente às atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN; IV – Elaborar e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo de veículos;

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 276044020158080024

RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL   R E L A T Ó R I O

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/07/2016

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de

Embargos de Declaração: ED 1453537801 PR 1453537-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/01/2016

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; XXII – celebrar convênios de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20001346820048220000 RO 2000134-68.2004.822.0000

Data de distribuição: «29/01/2004» Data de redistribuição: «04/08/2004» Data de julgamento: «03/04/2006» «TRIBUNAL PLENO» «200.000.2004.000134-2 Mandado de Seguranca Impetrantes: Fernando da Silva

Pg. 319. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/12/2015

MINUTA DE LEI CRIANDO A JARI Dispõe sobre a criação (nome do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário), da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

Pg. 325. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/12/2015

Art. 5º O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho Diretor, composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros do Departamento Municipal de Trânsito e 2 (dois) membros da

Pg. 4. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/11/2015

O Prefeito Municipal de Apuí (AM) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Apuí

Pg. 84. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/11/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 756   – Página 84   Divulgação quarta-feira, 25 de novembro de 2015   Publicação quinta-feira, 26 de novembro de 2015   Art. 6.º Altera os incisos II, III e

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