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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

Pg. 39. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/06/2017

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. § 1º As competências

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/05/2017

IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. Art. 9º. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete: I -

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/05/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 24 de Maio de 2017. de 1969; Considerando a necessidade de alterar a composição da 4ª Comissão Julgadora de Defesa Prévia do DETRAN|ES, instituída por meio da Instrução de

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/05/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Maio de 2017. Polícia Militar - PM-ES -RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL QOCPM COMANDANTE GERAL DA PMES. PORTARIA Nº 506-S, DE 02.05.2017 - PMES DESIGNAR

Pg. 36. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/02/2017

III – Manter atualizado todo o processamento de dados referente às atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN; IV – Elaborar e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo de veículos;

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 276044020158080024

RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL   R E L A T Ó R I O

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/07/2016

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de

Embargos de Declaração: ED 1453537801 PR 1453537-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/01/2016

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; XXII – celebrar convênios de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20001346820048220000 RO 2000134-68.2004.822.0000

Data de distribuição: «29/01/2004» Data de redistribuição: «04/08/2004» Data de julgamento: «03/04/2006» «TRIBUNAL PLENO» «200.000.2004.000134-2 Mandado de Seguranca Impetrantes: Fernando da Silva

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