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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

Pg. 292. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2017

de Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no art. 12, VI do Código de Trânsito Brasileiro, e apoio..., polícia militar, e demais órgãos que desempenham funções correlatas. Art. 3º - O Departamento de Trânsito - DEMUTRAN terá... Nacional de Trânsito ou decorrentes de lei. Parágrafo único: A função d...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/12/2017

interno será formulado observando se o disposto no inciso VI do art. 12 do CTB e em conformidade com as diretrizes... do estacionamento rotativo descrito no inciso III deste artigo, deverá ser feito por meio de lei específica, a qual deverá conter.... Art. 12. A JARI terá a seguinte composição: I. 01 (um) representant...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 09/11/2017

II - promover programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; III - promover a prevenção e controle das doenças transmissíveis em

Pg. 39. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/06/2017

municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal... Laudicéia Maria de Freitas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n... integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/05/2017

municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN Art. 12... FederalCONTRADIFE ou o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Art. 14. A nomeação dos integrantes da JARI será feita... da qual participe, nos limites previstos no artigo anterior. Art. 17. A J...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/05/2017

único do artigo 16 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece que a Junta... Nacional de Trânsito - CONTRAN (artigo 12, inciso VI do CTB); CONSIDERANDO que a Resolução 357, de 02 de agosto de 2010... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribu...

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/05/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 03 de Maio de 2017. Polícia Militar - PM-ES -RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL QOCPM COMANDANTE GERAL DA PMES. PORTARIA Nº 506-S, DE 02.05.2017 - PMES DESIGNAR

Pg. 36. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/02/2017

III – Manter atualizado todo o processamento de dados referente às atividades desenvolvidas pelo DEMUTRAN; IV – Elaborar e atualizar um mapa identificando as vias urbanas com maior fluxo de veículos;

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 276044020158080024

RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL   R E L A T Ó R I O

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/07/2016

fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de

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