ºCompete à JARI, na forma do art. 17 da Leinº9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de TrânsitoBrasileiro): I... da Leinº9503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro) e as diretrizes estabelecidas …
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN na resolução n. 357/2010, esta legitimada pelo Art. 12º, VI, do CTB" (fl. 313). Requer... de membro da JARI, é certo que a Administração Pública, nos …
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, conforme as diretrizes do Art. 12, incisoVI, da Leinº. 9.503, Código de Trânsito... Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº. …
próprio, aprovado através de decreto municipal, observado o disposto no incisoVI, do art. 12, da Lei Federal 9.503, de 23..., de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança …
, em obediência ao incisoVI, do art. 12, do Código de TrânsitoBrasileiro, para estabelecimento do Regimento Interno da Junta... Federal nº9.503, de 21 de setembro de 1997. CONSIDERANDO as …
através de decreto municipal, observado o disposto no incisoVI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro... - a arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no …
de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código". A lei federal 9.503 /1997 - Código de TrânsitoBrasileiro..., diretamente, do artigo 24 da lei federal 9.503 /1997 - Código Nacional de Trân……
regulamentado por meio de Decreto Municipal, observado o disposto no incisoVI do artigo12 da Lei Federal nº9.503/1997 e obterá...Pg. 84. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de …
, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de TrânsitoBrasileiro - CTB . Art. 10. Fica criada a Junta Administrativa.... Art. 12. A JARI terá regimento próprio regulamentado através …
regulamentado através de Decreto observando-se o disposto no incisoVI, do artigo12 de Código de TrânsitoBrasileiro... de Colombo, no termos previstos na Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro …