Artigo 37 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 37. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um têrço de seus membros.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019405720154047107 RS 5001940-57.2015.4.04.7107

que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 4. Tem direito..., §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de …

Andamento do Processo n. 0002174-07.2017.4.03.6324 - 19/06/2020 do TRF-3

distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88... acumular cargo/emprego público (alínea 'c' do inc. XVI do art. 37 da …

Página 614 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2020

a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 3. Hipótese em que não há se falar, pois, em rigor...Pg. 614. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050946920184047110 RS 5005094-69.2018.4.04.7110

necessária . Do interesse de agir A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, XXXV), é desnecessário o esgotamento... a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). …

Página 1149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 3. Hipótese emque não há se falar... neste caso (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 2. O tempo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50155886320174047001 PR 5015588-63.2017.4.04.7001

permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88) . - Reconhecido o cômputo do período... de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 3. A expressão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50352896720184047100 RS 5035289-67.2018.4.04.7100

de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 3. Hipótese em que não há se falar, pois, em rigor...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50352896720184047100 RS 5035289-67.2018.4.04.7100 Poder …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035139120194047010 PR 5003513-91.2019.4.04.7010

da Lei 8.213 /91 estão equivocadas. 5. A Constituição Federal , no art. 201 , § 9º , autoriza a contagem recíproca.../67 , art. 37 , XVI, CF/88). 3. Hipótese em que não há se falar, pois, em rigor, …

Andamento do Processo n. 0004229-60.2018.4.02.5050/ES - 08/05/2020 do TRF-2

, com recolhimentos distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37... caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91. Deste …

Página 362 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). Não há se falar de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer...Pg. 362. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …