Art. 5, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 ANDRUS DA SILVA - SC011193 GILBERTO RATEKE JÚNIOR - SC014094 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOI...
(5507) RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA
INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado
RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.002 - SC (2018/0205646-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 RECORRIDO : M C ADMINISTRACAO COMUNICACAO E PARTICIPACAO LTDA RECORRIDO : RICARDO DE ALMEIDA KURTZ ADVOGADOS : DI...
(3222) RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.002 - SC (2018/0205646-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA
3. No plano internacional os direitos autorais são distintos dos direitos conexos, considerando-se o Tratado de Berna, de 1886, para defesa dos direitos autorais e o Tratado de Roma, de 1961, em
Processo 1007377-30.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Alexandre Caraccio Fratantonio - Rafael Alencar Vitti - 1. Além dos direitos autorais do próprio autor,
questão, em virtude do início do embarque, encerrar-se-ia antes das 09:20 horas, horário em que, obrigatoriamente, o embarque deveria ser iniciado. Não demonstrou o autor ter chegado com antecedência
Processo nº 0000010-06.2017.8.17.2910 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RÉU: TROPICAL DO AGRESTE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de preceito
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 104 e 115 da Lei 5.988/73. 1. Ação