Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188120005833002 MG

do ECAD, e, ato contínuo, sem proceder ao PRÉVIO recolhimento dos direitos autorais, conforme determina a Lei 9.610/98... 98 da Lei 9.610/98, vigente quando da autuação pelo ECAD, o autor pode …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

de radiodifusão e as produtoras fonográficas (conforme arts. 5º , XIII , 11 , 14 e 89 da Lei 9.610 /1998) (...) 5. É usuário..., literomusicais e de fonogramas, conforme estabelece o artigo 99 , da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0208468-95.2019.8.21.7000 RS

PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. Nos termos do art. 99 da Lei 9.610 /98, o ECAD possui legitimidade para... respectivas representações sindicais e associativas; Outrossim, nos …

Andamento do Processo n. 0378705.66.2015.8.09.0072 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0378705.66.2015.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD APELADO: SINDICATO RURAL DE INHUMAS RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO…

Página 994 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

meio da sua inclusão no valor do cachê cobrado pela execução do show. 9. Recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 1219273/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004201-92.2013.8.24.0080 Xanxerê 0004201-92.2013.8.24.0080

Apelação Cível n. 0004201-92.2013.8.24.0080, de Xanxerê Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva AÇAO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. 1)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000183-65.2017.8.19.0035

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA: 0000183-65.2017.8.19.0035 AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO RÉU: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002329-22.2016.8.26.0126 SP 1002329-22.2016.8.26.0126

. Recorre o autor, alegando que a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), em seu artigo 68, §§2º, 3º e 4º, não autoriza... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao elencar os direit…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417851 SP 2013/0372630-3

dos direitos autorais, na forma do § 2°, do art. 99 da Lei 9.610/98. Estabelece o art. 28 do referido diploma legal, que cabe..., às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme …

Página 6219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

14/02/2014) ____________________________ RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.