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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405344 SP 2013/0177596-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.344 - SP (2013/0177596-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 LÉO WOJDYSLAWSKI E OUTRO(S) - SP206971 RECORRIDO : JOSE ROBERTO TRICAI JÚNIOR - MICROEMPRESA E OUTRO ADVOGADO : EDGAR ...

Pg. 6161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTOR DA OBRA COMO INTÉRPRETE. LEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652870 MS 2017/0026822-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.870 - MS (2017/0026822-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD -...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente

Pg. 7104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

3. No tocante especificamente às obras musicais, os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos artistas intérpretes, às empresas de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514404 DF 2015/0032255-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.404 - DF (2015/0032255-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RR PRODUÇÕES E FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADOS : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF029340 FELIPE CORREA CASTILHO E OUTRO(S) - DF035039 RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : VIVIANE BECKER AMAR...

Andamento do Processo n. 2015/0032255-7 - Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4367) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.404 - DF (2015/0032255-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RR PRODUÇÕES E FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADOS : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF029340 FELIPE CORREA

Pg. 5419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

No que se refere à cobrança de direitos autorais no caso dos autos, observa-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior a qual estabelece que "são devidos

Andamento do Processo n. 0030611-51.2001.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00026 Processo Nº: 0030611-51.2001.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE015468 - Ernesto

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