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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1599582 SC 2016/0119685-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 ANDRUS DA SILVA - SC011193 GILBERTO RATEKE JÚNIOR - SC014094 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOI...

Andamento do Processo n. 1.599.582 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5507) RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.582 - SC (2016/0119685-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA

Pg. 7306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760002 SC 2018/0205646-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.002 - SC (2018/0205646-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 RECORRIDO : M C ADMINISTRACAO COMUNICACAO E PARTICIPACAO LTDA RECORRIDO : RICARDO DE ALMEIDA KURTZ ADVOGADOS : DI...

Andamento do Processo n. 1.760.002 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(3222) RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.002 - SC (2018/0205646-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

3. No plano internacional os direitos autorais são distintos dos direitos conexos, considerando-se o Tratado de Berna, de 1886, para defesa dos direitos autorais e o Tratado de Roma, de 1961, em

Andamento do Processo n. 1007377-30.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1007377-30.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Alexandre Caraccio Fratantonio - Rafael Alencar Vitti - 1. Além dos direitos autorais do próprio autor,

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

questão, em virtude do início do embarque, encerrar-se-ia antes das 09:20 horas, horário em que, obrigatoriamente, o embarque deveria ser iniciado. Não demonstrou o autor ter chegado com antecedência

Andamento do Processo n. 0000010-06.2017.8.17.2910 - 30/08/2018 do TJPE

Processo nº 0000010-06.2017.8.17.2910 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RÉU: TROPICAL DO AGRESTE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de preceito

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2018

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 104 e 115 da Lei 5.988/73. 1. Ação

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