Art. 5, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998... empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4... violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 68 e 86, da Lei n. 9.610/1998; e divergência ...
e as produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 3. Anteriormente à vigência da Lei N...", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior... e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redaç...
aos artistas intérpretes, as empresas de radiodifusão e as produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998).... DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. O Escritório... Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD detém a ...
incluídos os bailarinos. Inteligência dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação do direito... da competência para uma das Varas Empresariais, com fundamento no artigo 50, inciso I, ¿f¿, da LODJ. Normas relativas... aos direitos de autor que se aplicam, no que couber, aos direitos conexos dos a...
dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação do direito de imagem da autora que não afasta... Empresariais, com fundamento no artigo 50, inciso I, ¿f¿, da LODJ. Normas relativas aos direitos de autor que se aplicam... / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Açã...
ou executantes, aí incluídos os bailarinos. Inteligência dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação... / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA DE FAMILIA Ação: 0152395... de um DVD. Declínio da competência para uma das Varas Empresar...
de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. A propósito:”A sanção prevista no artigo 109 da Lei n. 9.610/1998 só... de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal....Por fim, a aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei n.° 9....
em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro..., 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos autorais... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 28, 29, VIII, b, 31, 68, 98...
produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende.... 5. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção... de que os titulares dos direitos autorais pretenderam e efetuaram su...
AFASTADA. PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS DO INTÉRPRETE. ARTIGOS 5º, XIII E 89, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.610/98, QUE CONFEREM... Nº 9.610/98. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS. APLICAÇÃO PELA SENTENÇA DO CRITÉRIO DO ARTIGO 103 DA LEI 9.610/98. CRITÉRIO..., DA LEI Nº 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRE SIGLA QUE DEVE SER...