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19 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070440425 RS

AGC Nº 70070440425 (Nº CNJ: 0254236-49.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. açaõ de cobrança. ecad. direitos autorais de obras estrangeiras. EVENTO PÚBLICO, FEIRA NACIONAL. . O ECAD possui

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 606 STJ

independentemente exigíveis. A propósito, impende salientar a distinção que é feita pela própria Lei n. 9.610/1998 que, em seu art... AUTORAL TEMA Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei n. 9.610/1998... de direito conexo ao autor. Inexistência de proteção da Lei de Dire...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405344 SP 2013/0177596-7

empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4... e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça... ao disposto nos arts. 31, 68, § 2º, § 4º, 98 e 99, da Lei 9.610/98. Em aper...

Pg. 6161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610... COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535.../1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pag...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652870 MS 2017/0026822-8

pelo art. 5º , inciso XXVII , da Constituição Federal , e pelo art. 28 da Lei 9.610 /98. 3. Cabia ao autor, nos termos... o § 4º do art. 97 da Lei 9.610 /98, se exige do ECAD, ao demandar sobre direitos de autores estrangeiros, a comprovação... pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a c...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

.anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. AR...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

Pg. 7104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5º , XIII , 11 , 14 e 89 da Lei 9.610 /1998). 4... autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos artistas intérpretes, às.... O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos aut...

Inteiro Teor. : 239241320128120001 MS 0023924-13.2012.8.12.0001

TJ-MS FL. 0023924-13.2012.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de abril de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0023924-13.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514404 DF 2015/0032255-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.404 - DF (2015/0032255-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RR PRODUÇÕES E FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADOS : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF029340 FELIPE CORREA CASTILHO E OUTRO(S) - DF035039 RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : VIVIANE BECKER AMAR...

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