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22 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 5, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 186020108240023 Capital 0000018-60.2010.8.24.0023

de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998... empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4... violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 68 e 86, da Lei n. 9.610/1998; e divergência ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1251958 SC 2011/0107447-4

e as produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 3. Anteriormente à vigência da Lei N...", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior... e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redaç...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

aos artistas intérpretes, as empresas de radiodifusão e as produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998).... DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. O Escritório... Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD detém a ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 96772520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

incluídos os bailarinos. Inteligência dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação do direito... da competência para uma das Varas Empresariais, com fundamento no artigo 50, inciso I, ¿f¿, da LODJ. Normas relativas... aos direitos de autor que se aplicam, no que couber, aos direitos conexos dos a...

Andamento do Processo n. 0009677-25.2018.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 20/04/2018 do TJRJ

dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação do direito de imagem da autora que não afasta... Empresariais, com fundamento no artigo 50, inciso I, ¿f¿, da LODJ. Normas relativas aos direitos de autor que se aplicam... / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Açã...

Pg. 475. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

ou executantes, aí incluídos os bailarinos. Inteligência dos artigos 1º, 5º, inciso XIII e 89, todos da Lei 9.610. Violação... / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA DE FAMILIA Ação: 0152395... de um DVD. Declínio da competência para uma das Varas Empresar...

Pg. 603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2018

de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. A propósito:”A sanção prevista no artigo 109 da Lei n. 9.610/1998 só... de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal....Por fim, a aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei n.° 9....

Andamento do Processo n. 2018/0054389-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro..., 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos autorais... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 28, 29, VIII, b, 31, 68, 98...

Pg. 4582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende.... 5. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção... de que os titulares dos direitos autorais pretenderam e efetuaram su...

Andamento do Processo n. 0013751-55.2004.8.26.0506 - Apelação - 28/03/2018 do TJSP

AFASTADA. PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS DO INTÉRPRETE. ARTIGOS 5º, XIII E 89, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.610/98, QUE CONFEREM... 9.610/98. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS. APLICAÇÃO PELA SENTENÇA DO CRITÉRIO DO ARTIGO 103 DA LEI 9.610/98. CRITÉRIO..., DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRE SIGLA QUE DEVE SER...

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