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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 130.047 - Habeas Corpus - 28/06/2017 do STF

HABEAS CORPUS 130.047 (359) ORIGEM : RESP - 1484138 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : VALDENIR JOSÉ ANDRADE IMPTE.(S) :

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

No caso em tela , houve desclassificação de homicídio qualificado tentado para tentativa de latrocínio , na fase da pronúncia . Não há qualquer decisão anterior que vinculasse o juízo na fixação da

Andamento do Processo n. 00120604420168140045 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00120604420168140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Ação: Execução Provisória em: 02/06/2017 APENADO:LEANDRO SANTOS DA

Andamento do Processo n. 00006632720128140045 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006632720128140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Ação: Execução Provisória em: 31/05/2017 APENADO:FRANCISCO FELIPE DE

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

(§2º, art. 36, C.P.B.): Obter ocupação lícita, no prazo de 30 dias; Comunicar sua ocupação a juízo, trimestralmente, a cada terceiro sábado de cada mês, das 08h00min às 12h00min, informando sua

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

atendendo ao que dispõe o art. 83, do CPB. 16. Assim, analisando-se os autos verifica-se não haver motivos relevantes que impeçam a concessão do benefício para que fique o apenado em liberdade

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 5408120178260154 SP 0000540-81.2017.8.26.0154

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000454362 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000540-81.2017.8.26.0154, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604171 SP 2014/0280430-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.171 - SP (2014/0280430-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interpost...

Pg. 362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

nos autos, em relação ao processo n. 0137279-73.2014.8.24.0008. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se à origem e arquive-se, promovidas as baixas

Andamento do Processo n. 3925-0 - 26/06/2017 do TJRS

3925-0 - DORIVAL COSTA DE SOUZA (PP. FABRICIO POMPERMAIER). CONSIDERANDO QUE O APENADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO (VIDE SENTENÇA FL. 24V) NÃO FAZ JUS A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA

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