Art. 83, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
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há 15 horas

Modelo De Agravo Em Execução - Redução De Livramento Condicional

dos mesmos. Nesse contexto, o art. 5º da Lei dos Crimes Hediondos incluiu, no art. 83 do Código Penal um inciso V, que vigora com a seguinte... pelas quais se conclui que o recorrente já faz jus ao …

Página 1076 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

). Ao livramento condicional: não faz jus, conforme art. 83, V do Código Penal. Previsão de término da pena: 26/05/2021...), que desde já fixo como marco inicial para futuras progressões; c) DEFIRO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90027137220198260050 SP 9002713-72.2019.8.26.0050

de drogas crime hediondo, por equiparação, o art. 83, inciso V, do Código Penal, elenca como requisito ao livramento... impostos pelo art. 83, V, do Código Penal, não lhe caberá livramento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9002713-72.2019.8.26.0050 SP 9002713-72.2019.8.26.0050

. Reincidência específica em delito hediondo. Vedação Legal. Art. 83, V do Código Penal. Improvido....Agravo de Execução Penal EP 90027137220198260050 SP 9002713-72.2019.8.26.0050 Agravo de Execução …

Andamento do Processo n. 0001449-43.2016.8.24.0016 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 16/01/2020 do TJSC

), com fundamento no art. 83 , incisos I e V , do Código Penal . Intimem-se e aguarde-se o regular cumprimento da pena. Comarcas... JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO EMELAU MARCHIORI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Página 145 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Janeiro de 2020

formulado pelo (a) apenado (a) Moacir Damacena (IPEN 678000), com fundamento no art. 83 , incisos I e V , do Código Penal... e seguintes da Lei de Execução Penal e artigo 2º , § 2º da Lei n. 8.072 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15037359820198260228 SP 1503735-98.2019.8.26.0228

, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis... DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, COM A REDAÇAO DA LEI N. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70012612620198260482 SP 7001261-26.2019.8.26.0482

de fls. 30/33, estando de acordo com o exposto no artigo 83, incisos II e V, do Código Penal (CP). Portanto, o requisito..., comutação de penas ou indulto” (HC 34811/PR, C. 5ª Turma, Rel. Min. …

Andamento do Processo n. 0022923-46.2019.8.12.0001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 14/01/2020 do TJMS

, V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06) AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.... I A vedação legal à concessão do livramento condicional de que trata o art.…

Página 81 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Janeiro de 2020

(ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06) AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.... DESPROVIMENTO. I A vedação legal à concessão do livramento condicional de que …