Inciso V do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002997-69.2020.8.26.0158 SP 0002997-69.2020.8.26.0158

específica, como aquela oriunda inicialmente da Lei n.º 8.072 /1990, que acresceu ao art. 83 , V , do Código Penal.... O instituto da reincidência foi previsto com o Decreto-Lei n.º 2.848 /1940 no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0009238-57.2020.8.26.0482 SP 0009238-57.2020.8.26.0482

durante a execução da pena para chegar-se ao livramento condicional - inciso III do artigo 83 do Código Penal -, ocorre...“. E, ainda “Acrescento a essas razões que o artigo 83 , inciso III , do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007954-69.2020.8.26.0496 SP 0007954-69.2020.8.26.0496

, que se sobrepõe ao inciso V do artigo 83 do Código Penal . Nesse sentido, precedentes desta Colenda Câmara: “AGRAVO... insuscetíveis de fiança, graça ou anistia. Igualmente, prevê o artigo segundo …

Andamento do Processo n. 640395 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

11 de dezembro de 2020, por suposta infração aos arts. 147 e 250 do Código Penal , e ao art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006..., pois, a regra. A reincidência específica é exceção. [...] Aos fins do art

Andamento do Processo n. 640416 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

de maneira expressa, como se vê, por exemplo, no teor do artigo 83 , inciso V , do Código Penal . Por todas as considerações... em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 …

Página 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Janeiro de 2021

expressamente, conforme artigo 83 , inciso V , do Código Penal . Ademais, considerando que o pedido se confunde... (crime equiparado a hediondo), sendo que o inciso V , do art. 112 , da LEP …

Página 741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Janeiro de 2021

, por exemplo, no teor do artigo 83 , inciso V , do Código Penal . Por todas as considerações expostas, sopesando..., cumpre observar que a nova política de segurança pública instituída pela Lei

Página 503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Janeiro de 2021

, V , do Código Penal , portanto, é reincidente específico aquele que for condenado por crime hediondo ou equiparado após... da Lei n.º 13.964 /2019 em face da Lei n.º 11.464 /2007, esta revogada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008047-32.2020.8.26.0496 SP 0008047-32.2020.8.26.0496

da reincidência específica , assim como o fez quando da redação do artigo 83, inciso V, do Código Penal, a vedar concessão... penal mais favorável, nos termos do artigo 112, inciso V, da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006792-91.2020.8.26.0026 SP 0006792-91.2020.8.26.0026

do artigo 83, inciso V, do Código Penal, a vedar concessão do livramento condicional aos reincidentes específicos no... penal mais favorável, nos termos do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução P…