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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0881292-20.2004.8.05.0001 - Execução da Pena - 21/11/2017 do TJBA

se tratou de reincidência específica, o que justificaria a aplicação da regra do art. 83 , V , do CP . Desta forma, deve... do acréscimo de 1/3 (um terço) decorrente do art. 126 , § 5º , com a penalidade prevista no art. 127 , ambos da LEP... , § 2º , Lei n.º 8.072 / 90), sob o fundamento de observância do sistema pro...

Pg. 7132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

. 83 , inciso V , do Código Penal , litteris: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena... de entorpecentes, mencionado no inciso V do art. 83, seria o do caput do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que o chamado... NA SUA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006) NÃO...

Pg. 7133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

abrangeria o art. 83 , V , do Código Penal , parece-me realmente desarrazoado. Isso porque é cristalina a finalidade... do art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06 ou de um homicídio, por exemplo. A corroborar essa conclusão, trago à colação... o art. 44 , parágrafo único , da Lei n.º 11.343 /2006 (Lei de Drogas), verbi...

Pg. 7135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

condicional, nestas condições, se observe o limite estabelecido no artigo 83 , inciso V , do Código Penal . Desse modo... vinculante. A causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não retrata um tipo penal autônomo... do crime de tráfico de entorpecentes na hipótese em que reconhecida a ca...

Pg. 815. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, o que justificaria a aplicação da regra do art. 83, V, do CP. Desta forma, deve-se considerar apenas o fato... a data-base do efetivo cumprimento do requisito objetivo (art. 112, LEP e art. 2º, § 2º, Lei n.º 8.072/ 90.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante o art. 117 da Lei . 7.210...

Pg. 1650. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2017

condicional ao reeducando Peterson Pereira Sabino, com fulcro no art. 83, II e V, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei... da Denúncia: Agindo desta forma, o denunciado incorreu no tipo previsto no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, razão..., na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e o artigo 244 B, do Estatut...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074880469 RS

legais. Porém, o Magistrado indeferiu o pleito, devido à vedação prevista no artigo 83, inciso V, do Código Penal... o art. 83, inc. V, do Código Penal, nos delitos de natureza hedionda, é vedada a concessão de livramento condicional... condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, os quais estão previsto...

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

dosimetria da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no... CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o ...

Inteiro Teor. : 1025620108260233 SP 0000102-56.2010.8.26.0233

o condicional" se possível "no texto do art. 226 , inciso II, do Código de Processo Penal , o legislador registrou... O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ART. 383 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVI...

Inteiro Teor. : 867834520008260050 SP 0086783-45.2000.8.26.0050

conferida pela Lei 8.072 , de 1990, ao inciso V do artigo 83 do Código Penal . Também figura como circunstância integrante... I do artigo 61 do Código Penal Decreto-Lei 2.848 /1940." (STF - RE 453.000 Tribunal Pleno Repercussão Geral - Rel... a agravante do artigo 61 , inciso I , do Código Penal : Art. 61 - São ...

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