Inciso V do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2426316-79.2021.8.13.0000 Sete Lagoas

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - QUANTUM PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REPRIMENDA UNIFICADA - RECURSO PROVIDO. - A condição de reincidente,…

Andamento do Processo n. 1000889-08.2022.8.26.0602 - Petição Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000889-08.2022.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - G.A.D. - Vistos. Trata-se de pedido de retificação do cálculo de pena com base na Lei nº 13.964/19, que conferiu nova…

Andamento do Processo n. 1012557-42.2020.8.26.0344 - Petição Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1012557-42.2020.8.26.0344 - Petição Criminal - Petição intermediária - Thiago Henrique Mello Lima - 1 - Fls. 417/421: Trata-se de pedido de livramento condicional em favor do sentenciado. Às…

Andamento do Processo n. 1009651-53.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1009651-53.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rodolfo Marques da Silva Veloso - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, em razão do não…

Andamento do Processo n. 1000615-60.2021.8.26.0026 - Petição Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000615-60.2021.8.26.0026 - Petição Criminal - Petição intermediária - Emerson Junior Cardoso - Cuida-se de requerimento visando o livramento condicional em favor do sentenciado EMERSON…

Andamento do Processo n. 0810037-35.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/01/2022 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0810037-35.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator:…

Andamento do Processo n. 0809805-23.2021.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0809805-23.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: MARIALVA HENRIQUES…

Andamento do Processo n. 719568 - Habeas Corpus - 28/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 719568 - SP (2022/0019513-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

expediente visando à progressão para o regime aberto em favor do sentenciado. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da progressão requerida. É o breve…

Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0031/2022 Processo 0002146-28.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Yago Santos Nogueira - Vistos. INTIME-SE o sentenciado Yago Santos Nogueira para que efetue…