Art. 83, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1004961-86.2020.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/04/2020 do TJMT

artigo 83, inciso V, do Código Penal (cumprimento de mais de 2/3 da pena), o qual restou atendido, consoante informa..., com fundamento nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, combinados com os …

Página 55 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

no artigo 83, inciso V, do Código Penal (cumprimento de mais de 2/3 da pena), o qual restou atendido, consoante informa... da Lei n. 13.964/2019, que alterou alguns dispositivos do Código de …

Página 489 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

a próxima contagem, e com fundamento no art. 83 , II e V , do CP e art. 131 e ss. da LEP , DEFIRO ANTECIPADAMENTE... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao …

Página 1042 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

a referida avaliação. Ademais, acerca das condições subjetivas, o apenado (art. 83, inciso III, na redação da Lei . 13.964...), com base no art.131, da LEP e art. 83, inciso III, na redação da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056733820198260509 SP 0005673-38.2019.8.26.0509

, combinado com o artigo 83, inciso V, do Código Penal (fls. 01/07). Ofertada a contraminuta (fls. 42/48), a r. decisão foi... para a obtenção de liberdade condicional, nos termos do art. 83, V, do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00043725020198260996 SP 0004372-50.2019.8.26.0996

). Assim, vedado o beneficio com base no art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas e art. 83, V, do Código Penal , não há...) combinado com o artigo 83 , V , do Código Penal ( Art. 83 - O juiz …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00066385520198260496 SP 0006638-55.2019.8.26.0496

vedada a concessão de livramento condicional , nos termos do artigo 83 , inciso V , do Código Penal . Em caso idêntico... EM EXECUÇÃO PENAL (fls. 07/08) interpostocom fulcro no artigo 197 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00119978320198260496 SP 0011997-83.2019.8.26.0496

– VEDAÇAO CONTIDA NO ART. 83, V DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06 – RECURSO DESPROVIDO. VOTO..., incisos e parágrafo único, do Código Penal. A previsão contida no artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 518753 SP 2019/0188133-9

da concessão do benefício Inteligência do art. 83, inciso V, do Código Penal e art. 44, da Lei 11.343/06 - Agravo.... Sendo assim, inviável a concessão do benefício, uma vez que o art. 83, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004372-50.2019.8.26.0996 SP 0004372-50.2019.8.26.0996

11.343/2006). Assim, vedado o beneficio com base no art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas e art. 83, V, do Código Penal... Originário (artigo 5º, XLIII, da CR/88), seja na legislação ordinária …