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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso V do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70083386320168260071 SP 7008338-63.2016.8.26.0071

, incisos II e V , do Código Penal , “ O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 7008338-63.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é Agravante... DE DIREITO CRIMINAL VOTO 24074 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ...

Andamento do Processo n. 81196-12.2010.8.09.0035 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

E OS SEGUNDOS RELACIONAM-SE COM O LADO PESSOAL DO CONDENADO. ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONA L, DISPOE O INCISO V, DO ART. 83... DO CÓDIGO PENAL: ART. 83 -O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE IGUAL...Andamento do Processo n. 81196-12.2010.8.09.0035 - Execução Penal ...

Andamento do Processo n. 0014889-52.2016.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

constantes nos arts. 83, V do CP e parágrafo único do art. 44 da lei de tóxicos, mercê de qualquer declaração... o posicionamento atual das Cores Superiores quanto ao delito estatuído no art. 33, § 4 da lei de drogas, ou mesmo, enquanto... os presentes autos do recurso de Agravo em execução penal n.º 0463514-7, em que...

Pg. 1196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO LIVRAMENTO CONDICIONA L, DISPOE O INCISO V, DO ART. 83 DO CODIGO PENAL: ART. 83 -O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO... VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 81196-12.2010.8.09.0035 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... GOMES DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO APA...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

constantes nos arts. 83, V do CP e parágrafo único do art. 44 da lei de tóxicos, mercê de qualquer declaração... a pretensão da recorrida à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 5. Do mesmo modo o art. 19-A da Lei 8.036/90 não... o posicionamento atual das Cores Superiores quanto ao delito estatuído no ...

Andamento do Processo n. 243415-60.2010.8.09.0038 - Execução Penal - 22/03/2017 do TJGO

. 83, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL QUE:"ART. 83 - O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO... ESTIPULADAS. PREVE O ART. 66, INCISO III , ALINEA E, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE: "ART. 66. COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO: III.... UMA VEZ PRE ENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESTABELECIDOS ...

Andamento do Processo n. 2016/0303679-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, caput, inc. VI, da Lei 11.434/2006), conforme se extrai do documento... comportamento satisfatório, contido no artigo 83, inciso III, do Código Penal, porquanto cometeu falta grave concernente a fuga..., inciso V, do Código Penal, pois já cumpriu mais de 2/3 (dois) ter...

Andamento do Processo n. 443991-92.2016.8.21.7000 - Agravo de Execução Penal - 22/03/2017 do TJRS

DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, EM RELAÇÃO A TRÀFICO PRIVILIEGIADO, CONTIDA NO ARTIGO 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL... ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL Secretarias de Câmara 3.Câmara Criminal Nota de Expediente N.138/17 Intimacoes Agravo de Execução Penal...Andamento do Processo ...

Pg. 1145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

O MINISTERIO PUBLICO E O CONSELHO PENITENCIARIO." A SEU TURNO, ESTABELECE O ART. 83, INCISOS I, III E V, DO CODIGO PENAL... CONCEDIDO P ELO JUIZ DA EXECUCAO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 83, INCISOS E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, OUVIDOS... "E", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE: "ART. 66. COMPETE AO JUIZ DA EXECU...

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

-se que o agravante preencheu o requisito objetivo do artigo 83, inciso V, do Código Penal, pois já cumpriu mais de 2/3 (dois..., inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior...) terços da pena imposta pela prática de crime de tráfico ilícito de en...

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