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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 12, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

1) Para-choque dianteiro; 2) Espelhos retrovisores externos; 3) Limpador do para-brisa; 4) Lavador de para-brisa; 5) Pala interna de proteção contra o sol para o condutor; 6) Faróis principais de cor

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

Art. 2-B. O Denatran disponibilizará sistema eletrônico para validação dos documentos, através da informação do código numérico previsto no item 18 do Anexo IV desta resolução ou da leitura do QR

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 276044020158080024

RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL   R E L A T Ó R I O

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2013

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 445, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e

Pg. 47. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2012

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO N 133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Regulamenta o parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, para determinar o

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2012

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 Acrescenta o inciso XV ao artigo 5º do Regimento Interno do CONTRAN O PRESIDENTE DO CONSELHO

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 02/10/2009

§ 1° Na hipótese de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, a fixação da base de cálculo será o valor efetivamente pago pelo adquirente do produto, acrescentado dos demais valores definidos

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/12/2002

Trânsito do Estado de Roraima, por meio das seguintes ações: a) realização de trabalhos de pesquisas e estudos prospectivos sobre a incidência do fluxo de veículos nas vias sob sua circunscrição; b)

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2010

Decisão proferida pelo Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 17.06.2010. Requerente: Comarca de Campo Grande – MS.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6245 DF 1999/0021012-3

PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO CICLOMOTOR - PROIBIÇÃO - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO . Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao pen...

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