Art. 12, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

Andamento do Processo n. 0801923-49.2017.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/07/2019 do TJRO

que nos termos do inciso V, do art. 12, do CTB, compete ao CONTRAN (e não ao Governador) estabelecer seu regimento interno... mencionar o referido mandato com prazo prefixado possui previsão no Códi…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Julho de 2019

do inciso V, do art. 12, do CTB, compete ao CONTRAN (e não ao Governador) estabelecer... do CETRAN/RO, a Resolução n. 688/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Código de Trânsito Brasi…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

(CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e V, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997...º do art. 158, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cód…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso V, da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Considerando …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2018

Considerando o Parecer Técnico nº 245/2018- Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº queira, apresentar recurso administrativo no…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2017

1) Para-choque dianteiro; 2) Espelhos retrovisores externos; 3) Limpador do para-brisa; 4) Lavador de para-brisa; 5) Pala interna de proteção contra o sol para o condutor; 6) Faróis principais de cor…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2017

Art. 2-B. O Denatran disponibilizará sistema eletrônico para validação dos documentos, através da informação do código numérico previsto no item 18 do Anexo IV desta resolução ou da leitura do QR…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00276044020158080024

RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL   R E L A T Ó R I O…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2013

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 445, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e…

Página 47 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2012

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO N 133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Regulamenta o parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, para determinar o…