Art. 12, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
Considerando o Parecer Técnico nº 245/2018- Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº queira, apresentar recurso administrativo no
1) Para-choque dianteiro; 2) Espelhos retrovisores externos; 3) Limpador do para-brisa; 4) Lavador de para-brisa; 5) Pala interna de proteção contra o sol para o condutor; 6) Faróis principais de cor
Art. 2-B. O Denatran disponibilizará sistema eletrônico para validação dos documentos, através da informação do código numérico previsto no item 18 do Anexo IV desta resolução ou da leitura do QR
RECORRENTE: VALENTIM PEREIRA RECORRIDOS: DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCELO PIMENTEL R E L A T Ó R I O
Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 445, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e
Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO N 133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Regulamenta o parágrafo único do art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, para determinar o
Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 Acrescenta o inciso XV ao artigo 5º do Regimento Interno do CONTRAN O PRESIDENTE DO CONSELHO
§ 1° Na hipótese de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, a fixação da base de cálculo será o valor efetivamente pago pelo adquirente do produto, acrescentado dos demais valores definidos
Trânsito do Estado de Roraima, por meio das seguintes ações: a) realização de trabalhos de pesquisas e estudos prospectivos sobre a incidência do fluxo de veículos nas vias sob sua circunscrição; b)
Decisão proferida pelo Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 17.06.2010. Requerente: Comarca de Campo Grande – MS.